3º Juizado Especial Cível do TJAC em Todos os Documentos

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TJ-AC - Habeas Corpus HC 10020331520188010000 AC 1002033-15.2018.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ/AC. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/AC PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Nos termos do artigo 5º, inc. III, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, compete às Turmas Recursais processar e julgar, os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes dos Juizados Especiais e os mandados de segurança contra atos dos respectivos membros. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos, até mesmo de ofício, ao Juízo competente, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme o disposto no artigo 64 , caput, e § 3º , do NCPC /2015. Precedentes do STJ Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: Câmara Criminal 26/10/2018 - 26/10/2018 Habeas Corpus HC 10020331520188010000 AC 1002033-15.2018.8.01.0000 (TJ-AC) Pedro Ranzi

TJ-AC - Conflito de competência CC 01005625720168010000 AC 0100562-57.2016.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. 2. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. 3. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. 4. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)""PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO POR INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)"

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 23/11/2016 - 23/11/2016 Conflito de competência CC 01005625720168010000 AC 0100562-57.2016.8.01.0000 (TJ-AC) Desª.

TJ-AC - 01004612020168010000 AC 0100461-20.2016.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. 2. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. 3. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. 4. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)""PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO POR INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)"

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 02/09/2016 - 2/9/2016 01004612020168010000 AC 0100461-20.2016.8.01.0000 (TJ-AC) Eva Evangelista

TJ-AC - Conflito de competência CC 01000556220178010000 AC 0100055-62.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAZENDA PÚBICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). "2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública."(TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO AO 2º JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:"A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública."(TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito improcedente.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 16/06/2017 - 16/6/2017 Conflito de competência CC 01000556220178010000 AC 0100055-62.2017.8.01.0000 (TJ-AC) Desª.

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2011.8.01.0070 iniciado em 16/01/1970TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC Autos : , já qualificado nos autos epigrafados, neste ato tomando ciência do r. despacho...de fl. 185, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL E DAS ASTREINTES PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Com fulcro no art. 3°, § 1°, c/c art. 52 da Lei...descumprimento de ordem judicial da r. sentença(obrigação de fazer), o dia …

TJ-AC - Conflito de competência CC 01001205720178010000 AC 0100120-57.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). "2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública."(TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAZENDA PÚBICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:"A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública."(TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO AO 2º JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). " 2. Conflito improcedente.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 30/06/2017 - 30/6/2017 Conflito de competência CC 01001205720178010000 AC 0100120-57.2017.8.01.0000 (TJ-AC) Desª.

Advogada é condenada por falsa expectativa na prestação de serviços a cliente

Notícias01/11/2019DR. ADEvogado
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/AC negou provimento a recurso e manteve condenação imposta a advogada por falsa expectativa na prestação de serviços a uma cliente....A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil....Em 1º grau, a causídica foi condenada a indenizar a autora em R$ 3 mil.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0007 iniciado em 19/01/1970TJAC · Comarca · Xapuri, AC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI - ACRE....Portanto, a regra do artigo ​1.007​, ​§ 2° da Lei ​13.105​/2015, deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis....Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido.

Petição - Ação Fornecimento de Água

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0007 iniciado em 19/01/1970TJAC · Comarca · Xapuri, AC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI - ACRE....Portanto, a regra do artigo ​1.007​, ​§ 2° da Lei ​13.105​/2015, deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis....Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0007 iniciado em 19/01/1970TJAC · Comarca · Xapuri, AC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI - ACRE....Portanto, a regra do artigo ​1.007​, ​§ 2° da Lei ​13.105​/2015, deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis....Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido.
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