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STF - NO HABEAS CORPUS HC 201879 SP 0053812-33.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. 2. Os elementos colhidos pelas instâncias antecedentes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indicaram a propensão do agente a práticas criminosas. 3. Para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 201879 SP 0053812-33.2021.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 33932 DF 9037880-56.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ENUNCIADO VINCULANTE Nº 33. Considerado o verbete vinculante nº 33 da Súmula, cumpre aplicar ao servidor público o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, a prever, em se tratando de ambiente nocivo à saúde do trabalhador, direito ao cômputo do tempo para a aposentadoria como especial.

STF - NO HABEAS CORPUS HC 195951 SP 0111581-33.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 , caput, e 35 , caput, da Lei 11.343 /2006). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 195951 SP 0111581-33.2020.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 200137 SP 0051254-88.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa da do juízo judicante. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram que o agravante se dedicava a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas e negaram a ele a concessão da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 190707 PI 0101800-84.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa relativa ao tráfico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava a atividade criminosa relativa ao tráfico, negando que possa incidir sobre o caso a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 535689 SP 2019/0288152-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E CULTIVO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 33, § 1º, II, PARA O DO ART. 33 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pleito referente à absorção do delito do art. 33, § 1º, II, pelo previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 não foi objeto de análise na Corte estadual, o que impede a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência da minorante, por entender que, além da quantidade de substância entorpecente apreendida - 3 tijolos e 3 pés de maconha, pesando um total de 548 gramas -, as estufas de cultivo da droga e os petrechos para individualização do entorpecente encontrados na residência do agente (balança de precisão, embalagens plásticas e uma faca) não deixam dúvida de sua habitualidade delitiva. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar superior a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre os delitos previstos nos arts. 33, 33, § 1º, II, da Lei de Drogas, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor dos arts. 33 , § 2º , a, e 44, I, ambos do CP . 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 198367 SP 0048708-60.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INVIABILIDADE NO CASO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Supremo Tribunal já decidiu, em inúmeros precedentes, que a quantidade de droga apreendida e a existência de inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado são insuficientes para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas e, por isso, impedir a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. II – No caso, a conclusão da dedicação do paciente ao tráfico ilícito de drogas foi baseada por elementos concretos constantes dos autos e devidamente expostos nos acórdãos de segunda instância, os quais destoam daqueles que normalmente são verificados quando a traficância é praticada pela primeira vez, sem maiores planejamentos. É dizer, os elementos utilizados, de fato, demonstram a dedicação do paciente à prática do tráfico, o que afasta a possibilidade de incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. III – Não houve dupla valoração de uma mesma circunstância judicial, na primeira e terceira fase da dosimetria da pena. A quantidade de entorpecentes apreendidos não foi, isoladamente, o elemento impeditivo da aplicação da referida minorante, mas, sobretudo, as demais circunstâncias verificadas no momento da prisão em flagrante dos acusados, tais como o local da prisão, a confissão do paciente, a variedade de drogas que já se encontravam fracionadas e embaladas para o comércio. IV – Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE 666.334 /RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual esta Suprema Corte passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga “tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (Tema 712 da Repercussão Geral). V – Embora a reprimenda ao final estabelecida seja inferior a 8 anos de reclusão (5 anos), o que, em tese, permitiria a fixação do regime semiaberto (art. 33 , § 2º , b, do CP ), a pena-base foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas. À luz do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal , esse aspecto justifica a aplicação de regime prisional mais gravoso do que permitiria a sanção aplicada. Precedentes. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 171539 SP SÃO PAULO 0022880-33.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE JUSTIFICADO. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 3. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Em se tratando de requisitos negativos a serem avaliados pelas instâncias próprias segundo as particularidades de cada caso, não há ilegalidade na decisão que não aplica a minorante com respaldo em evidências de que o agravante integra organização criminosa. 5. A fixação de regime inicial mais gravoso com lastro em circunstância judicial desfavorável atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS AgR HC 171539 SP SÃO PAULO 0022880-33.2019.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 187755 SP 0096802-73.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO (1/6). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “[o] magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” ( HC 99.440/SP , Rel. Min. Joaquim Barbosa). II – Sendo apontado que a maior redutora (2/3) não seria suficiente para a prevenção e repressão de tal crime, diante da quantidade de droga apreendida (cocaína), não há falar em desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea. III – O habeas corpus não se presta para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente ( HC 94.645/MT , Rel. Min. Cármen Lúcia). IV – Embora a reprimenda ao final estabelecida seja inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base não tenha superado o mínimo legal, o Magistrado sentenciante reconheceu, na terceira fase da dosimetria, que não era caso de incidência da redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. À luz do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal , esse aspecto justifica a aplicação de regime prisional mais gravoso do que permitiria a sanção aplicada. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - NO HABEAS CORPUS HC 190083 SC 0100717-33.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas (33, caput, da Lei 11.343/2006,). 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 190083 SC 0100717-33.2020.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

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