39º do Cdc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam 39º do Cdc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - de Corrêa Lofrano Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    O envio de produto sem solicitação é prática abusiva (art. 39 , III , do CDC )... Da prática abusiva Em evidente violação ao previsto no art. 39 , III e IV , do CDC , a ré encaminhou à autora chip telefônico sem prévia solicitação e, agora, pretende receber a quantia de , referente... Flávio Tartuce (2020, pág. 416) ensina que: "em complemento à proibição, estabelece o parágrafo único do art. 39 do CDC , que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizaçao por Danos Morais - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    E o legislador estava atendo a essa prática (Lei 8.078 , de 1990, artigo 39 , IV )... A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber: Art. 39... Além disso, o inciso V do artigo 39 do CDC aponta como prática vedada exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Solicitação Prévia, Afrontando o Art. 39, Iii, do Cdc. Ademias, a Responsabilidade do Fornecedor Independe de Dolo ou Culpa - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0205 em 17/11/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    Da prática abusiva O Código de Defesa do Consumidor , no art. 39 , inciso III , dispõe que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; (...) enviar ou entregar ao... CDC... A conduta está verificada na atitude da demandada em descontar do benefício da parte autora valores a título de cartão de crédito consignado, sem sua solicitação prévia, afrontando o art. 39 , III , do

Modelos que citam 39º do Cdc

  • Modelo de Ação de Indenização (Cartão de Crédito entregue s/ autorização - Artigo 39, II do CDC)

    Modelos • 20/03/2018 • João Soares

    Dando seguimento a esta súmula, acompanha o artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor que proíbe enviar produtos sem o consentimento do consumidor, lê-se: Art. 39. [...]... Art. 39 . III - [...] Parágrafo único... O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no art. 39 , inciso III , da Lei nº 8.078 /1990, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado [...]

  • Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

    Modelos • 09/09/2020 • Andrea Vieira

    EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SE IMOTIVADA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA SEGUNDO A NORMA DO INCISO IX DO ART. 39 , DO CDC . ENTENDIMENTO DO STJ (RESP XXXXX/SP, REL... II e IX , da Lei 8.078 /1990... (artigo 3º da Lei nº 8.078 /1990) [2]

  • Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

    Modelos • 20/03/2019 • Francisco Michell Nascimento Neto

    Portanto, aplica-se, na espécie, o disposto no art. 39 , II e IX do CDC . Para que o fornecedor recuse o fornecimento de um serviço, deve fundamentar a sua decisão... No mesmo diapasão, a inteligência dos artigos do Código de Defesa do Consumidor , lei 8078 /90, vem como uma ampla proteção ao hipossuficiente nas relações contratuais consumeristas, trazendo o equilíbrio... A lei 8078 /90, ainda versa a forma e que as cláusulas do contrato de adesão, devem ser redigidas

Jurisprudência que cita 39º do Cdc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 39 , III , DO CDC . OFERTA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA EM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao art. 39 , III , do CDC , requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, por meio das provas produzidas pelo Ministério Público - e não impugnadas pela agravante -, concluiu que eram entregues produtos e serviços aos consumidores sem que houvesse prévia solicitação. Concluir de forma diversa exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, a incidir o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, "que firmou entendimento de que o art. 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor veda a prática do envio de produtos não solicitados pelo consumidor, por entender violada a boa-fé objetiva na fase pré-contratual" (AREsp XXXXX, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 28/8/19). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MT - XXXXX20218110001 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO: XXXXX-25.2021.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTE (s): LOCALIZA RENT A CAR S.A. RECORRIDO (s): JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ RELATOR : MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO :08/08/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CUMPRIR A RESERVA – RAZÕES INFUNDADAS – CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE CONTRATAR DO ART. 421 DO CC E DO ART. 39 , IX , DO CDC – PREVALÊNCIA DESTE – DANO MORAL OCORRENTE – VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA APLICADA DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Observada a reserva de locação de veículo pelo autor, com a negativa da reclamada em realizar a locação, colocando motivo infundado e totalmente depreciativo contra o autor, que desconstituiu a motivação, passa a se observar o conflito criado entre a liberdade de contratar do art. 421 do CC com o art. 39 , IX , do CDC , de onde, sendo uma relação consumerista não pode o prestador de serviços se recusar a prestar o serviço, com pagamento do mesmo, a não ser que tenha causa realmente impeditiva da finalização do contrato. A justificativa de que não loca ao autor pelo fato do mesmo ser contumaz infrator de violação aduaneira, sem contanto provar qualquer fato e risco ao seu bem, sendo o autor Juiz de Direito, que deve ter conduta irrepreensível tanto na vida profissional quanto privada, demonstrando que os registros na Receita Federal são atinentes a procedimentos administrativos de restituição de imposto de renda, caindo por terra a justificativa da negativa da locação, advindo daí a violação moral, justamente por não locar o bem com justificativa infamante e sem prova da verdade, impondo o autor à humilhação de comparecer por duas vezes na loja com a liminar, após intimados e sem sucesso de sanar a pendência. Dano moral ocorrente e mantida a valoração em R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A multa aplicada na sentença referindo-se ao primeiro descumprimento da liminar se mostra escorreita, após os fatos descortinados no curso da demanda, bem como, a pena por litigância de má-fé pelas alegações graves que não foram comprovadas e que levaram ao magistrado a erro no feito, com a revogação da liminar, bem como, pelo fato da matéria não ter sido devolvida para a análise em sede de recurso . Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-SP - XXXXX20178260097 SP XXXXX-96.2017.8.26.0097

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECLARATÓRIA C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descumprimento do artigo 373 , II , do CPC . DANOS MORAIS. Caracterização. Não comprovação de prévia solicitação de contratação pelo consumidor que caracterizada a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva configura de prática abusiva (art. 39 , III , parágrafo único , CDC ). Recurso não provido.

Doutrina que cita 39º do Cdc

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Denilson Victor Machado Teixeira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam 39º do Cdc

Artigos que citam 39º do Cdc

  • É possível violar embalagens dos produtos para adquirir quantidade mínima nos termos do art. 39, I do CDC?

    As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no artigo 39 do CDC , mas em todo o código... Afirma Bruno Miragem que a interpretação e aplicação das várias hipóteses legais previstas nos incisos do artigo 39 do CDC devem observar, dentro do possível, certa unidade... O artigo 39 , I , do CDC , segunda parte, dispõe que é prática abusiva condicionar, sem justa causa, a aquisição do consumidor a limites quantitativos, conforme já afirmado

  • Análise dos artigos 39 e 51 da lei 8.078/90 - CDC

    ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 39... Neste trabalho nos propomos a fazer uma análise objetiva de dois importantes artigos do CDC , sendo eles o artigo 39 e 51, que trazem em sua redação um rol de ações e condutas que são consideradas práticas... ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 51

  • Aspectos jurídicos do artigo 39 Código de Defesa do Consumidor.

    O presente trabalho tem por objetivo primordial, enaltecer com a devida vênia, o artigo 39 do Código de defesa do consumidor , fantástico instrumento jurídico de suma importância no ordenamento jurídico... II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente... Desenvolvimento: Dentre os vários incisos do já conceituado artigo 39, optamos por dar maior ênfase ao inciso III do referido, que contém os seguintes dizeres: Art. 39

Diários Oficiais que citam 39º do Cdc

  • DOM-UBERA 14/11/2023 - Pág. 39 - Diário Oficial do Município de Uberaba

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Diário Oficial do Município de Uberaba

    Art. 39... (grifou-se) Ainda, o Código de defesa do consumidor reza que: Art. 30... Ao celebrar um contrato, faz-se necessário a boa-fé de ambas as partes, seja contratante e contratado, como preconiza o artigo 4º , III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • DOETO 08/03/2024 - Pág. 39 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    tendo em vista que o objeto da presente demanda configura infração nos termos do Decreto Federal nº 2.181 , de 20 de março de 1997, artigos 13 , IV , bem como os artigos 6º , III , VI , 14 e 39... demanda configura infração nos termos do Decreto Federal nº 2.181 , de 20 de março de 1997, artigos 12 , II e 13 , I , IV e VI , bem como os artigos 6º , III , VI , 14 , 30 , 34 , 35 , I , 37 , § 1º e 39... V do Código de Defesa do Consumidor , podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial, devendo protocolá-lo na sede desta Superintendência

  • DJAM 03/10/2023 - Pág. 39 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    IV e art. 39 , IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , configurando evidente falha na prestação de serviço, pois inexistiu adequada e suficiente informação à anuente dos termos do contrato;4... IV e art. 39 , IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , configurando evidente falha na prestação de serviço, pois inexistiu adequada e suficiente informação à anuente dos termos do contrato; 4... A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC , de acordo com Súmula 297 do STJ;2