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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00008986520178169000 PR 0000898-65.2017.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. PEDIDO INICIAL QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA 4ª TURMA RECURSAL CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO 092-DM. COMPETÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL RECONHECIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000898-65.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 04.12.2017)

Encontrado em: 65.2017.8.16.9000 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina JUIZ RELATOR DA 3ª TURMA RECURSALSuscitante (s): JUIZ RELATOR DA 4ª TURMA RECURSALSuscitado (s): Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro...ATRIBUIÇÃO DA 4ª TURMA RECURSAL CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO 092-DM. COMPETÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL RECONHECIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE....a competência para julgar a presente demanda deve recair perante a 4ª Turma Recursal.

TST - Ag 385120205120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2022

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM HOTEL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST - PRECEDENTES DA SDI-1 E DA 4ª TURMA DO TST - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O Reclamado agrava de decisão em que ficou reconhecida a transcendência política do agravo de instrumento obreiro e houve o provimento do seu recurso de revista, que versava sobre o adicional de insalubridade em razão da atividade de higienização das instalações sanitárias do Reclamado, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, a teor dos precedentes da SDI-1 e da 4ª Turma do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

Encontrado em: 4ª Turma 24/06/2022 - 24/6/2022 Ag 385120205120034 (TST) Ives Gandra Da Silva Martins Filho

TJ-BA - Conflito de competência CC 00124088620158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEL E CRIMINAL E 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEL E CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DA PRÓPRIA TURMA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEL E CRIMINAL. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de atribuir competência à própria Turma Recursal para apreciar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 666523 AgR. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça concernentes aos julgamentos AgRg no MS 21.337/DF , AgRg no RMS 44.774/SC , AgRg no RMS 46.381/CE . Ademais, não há qualquer impedimento legal imposto à Turma Recursal de julgarem mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 4ª Turma Recursal. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0012408-86.2015.8.05.0000 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 10/11/2015 )

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00136468520138190206 RJ 0013646-85.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14.10. 2014 Processo: 0013646-85.2013.8.19.0206 (I JEC - REGIONAL DE SANTA CRUZ) Recorrente: FIC FINANCEIRA ITAU S.A.(2º Réu) Recorrido: MARTA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA _ VOTO _ Dos autos, verifica-se que a autora aderiu à proposta de adesão do seguro perda e roubo, autorizando a sua cobrança. Ademais, a Autora afirmou em depoimento pessoal na AIJ de fl. 22, que reconhecia como sua a assinatura aposta no documento de fls. 49-53. Dessa forma, não restou configurada qualquer abusividade ou ato ilícito praticado pelo Recorrente/Requerido, não cabendo devolução dos valores pagos a este título ou indenização por danos morais. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2014 AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator ANAPMP

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 24/10/2014 00:00 - 24/10/2014 RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00120261520168160045 PR 0012026-15.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0012026-15.2016.8.16.0045 Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente (s): FÁBIO BIONDO Recorrido (s): Município de Arapongas/PR Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Insurge-se o autor em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relacionados ao pagamento de horas extras e danos morais frente ao Município de Arapongas. Com relação ao pedido referente às horas extras, tem-se que ficou devidamente comprovado ao longo do processo que a jornada de trabalho do autor compreendia o horário das 06 às 18 diariamente, de segunda a sexta extrapolando, portanto, a carga horária máxima para sua função, de 40 horas semanais, prevista no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 4.451/2016. Estão juntadas aos autos as folhas ponto do autor referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 que demonstram de maneira inequívoca a jornada estendida do autor, bem como na audiência de instrução o preposto do Município é bastante claro com relação ao horário cumprido das 06 às 18. Restando incontroverso o fato de o autor cumprir as horas alegadas, resta verificar se houve o pagamento integral dessas horas através das fichas financeiras do autor, juntadas aos autos no mov. 1.5 e 12 .4. De lá se extrai que as horas vinham sendo pagas de maneira integral até dezembro de 2012 e que a partir de janeiro de 2013 passaram a ser pagas a menor, como se verifica da comparação da quantidade de horas realizadas pelo autor e o pagamento de fato realizado neste excerto exemplificativo: Da análise dos demais meses verifica-se que o pagamento integral das horas extras não ocorreu, sendo devido o pagamento das diferenças ao autor. No que diz respeito ao dano moral alegado, entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque não evidenciou-se lesão ao direito de personalidade do autor. Ainda que não se ignore o prejuízo suportado em decorrência do não pagamento das horas realizadas, o dano refere-se a esfera material, não refletindo-se em ofensa à sua honra, imagem ou segurança. Nesse sentido: Deste modo, o voto é pelo do recurso interposto pelo autor, no sentido deparcial provimento condenar o Município ao pagamento das diferenças não pagas a título de horas extras, do ano de 2013 a 2016, tendo por base o cálculo apresentado pelo autor, não impugnado pelo réu. Com relação ao ano de 2016, que não teve as folhas pontos trazidas aos autos, embora o réu tenha sido intimado para que as apresentasse, o cálculo deve ser realizado sobre o horário confirmado pelo preposto do Município, ou seja, das seis às dezoito horas, gerando 20 horas extras semanais. O cálculo deve considerar o valor já pago pelo Município, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem e enriquecimento ilícito da parte autora. Sobre os valores aplicam-se juros de mora a partir da citação tendo por índice o aplicável a caderneta de poupança e a correção monetária deve incidir a partir dos respectivos vencimentos, aplicando-se o IPCA-E Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FÁBIO BIONDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012026-15.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado...Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FÁBIO BIONDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos...Turma Recursal 14/05/2019 - 14/5/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00120261520168160045 PR 0012026-15.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR) Juíza Manuela Tallão Benke

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119733420168160045 PR 0011973-34.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0011973-34.2016.8.16.0045 Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente (s): Jair do Amaral Pinto Recorrido (s): Município de Arapongas/PR Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Insurge-se o autor em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relacionados ao pagamento de horas extras e danos morais frente ao Município de Arapongas. Com relação ao pedido referente às horas extras, tem-se que ficou devidamente comprovado ao longo do processo que a jornada de trabalho do autor compreendia o horário das 06 às 18 diariamente, de segunda a sexta extrapolando, portanto, a carga horária máxima para sua função, de 40 horas semanais, prevista no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 4.451/2016. Estão juntadas aos autos as folhas ponto do autor referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 que demonstram de maneira inequívoca a jornada estendida do autor, bem como na audiência de instrução o preposto do Município é bastante claro com relação ao horário cumprido das 06 às 18. Restando incontroverso o fato de o autor cumprir as horas alegadas, resta verificar se houve o pagamento integral dessas horas através das fichas financeiras do autor, juntadas aos autos no mov. 12 .4. De lá se extrai que as horas vinham sendo pagas de maneira integral até dezembro de 2012 e que a partir de janeiro de 2013 passaram a ser pagas a menor, como se verifica da comparação da quantidade de horas realizadas pelo autor e o pagamento de fato realizado neste excerto exemplificativo: Da análise dos demais meses verifica-se que o pagamento integral das horas extras não ocorreu, sendo devido o pagamento das diferenças ao autor. No que diz respeito ao dano moral alegado, entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque não evidenciou-se lesão ao direito de personalidade do autor. Ainda que não se ignore o prejuízo suportado em decorrência do não pagamento das horas realizadas, o dano refere-se a esfera material, não refletindo-se em ofensa à sua honra, imagem ou segurança. Nesse sentido: Deste movo, o voto é pelo do recurso interposto pelo autor, no sentido deparcial provimento condenar o Município ao pagamento das diferenças não pagas a título de horas extras, do ano de 2013 a 2016, tendo por base o cálculo apresentado pelo autor, não impugnado pelo réu. Com relação ao ano de 2016, que não teve as folhas pontos trazidas aos autos, embora o réu tenha sido intimado para que as apresentasse, o cálculo deve ser realizado sobre o horário confirmado pelo preposto do Município, ou seja, das seis às dezoito horas, gerando 20 horas extras semanais. O cálculo deve considerar o valor já pago pelo Município, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem e enriquecimento ilícito da parte autora. Sobre os valores aplicam-se juros de mora a partir da citação tendo por índice o aplicável a caderneta de poupança e a correção monetária deve incidir a partir dos respectivos vencimentos, aplicando-se o IPCA-E Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jair do Amaral Pinto, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011973-34.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado...Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jair do Amaral Pinto, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em...Turma Recursal 14/05/2019 - 14/5/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119733420168160045 PR 0011973-34.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR) Juíza Manuela Tallão Benke

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00120279720168160045 PR 0012027-97.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0012027-97.2016.8.16.0045 Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente (s): PEDRO ZANDOMENIGHI Recorrido (s): Município de Arapongas/PR Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Insurge-se o autor em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relacionados ao pagamento de horas extras e danos morais frente ao Município de Arapongas. Com relação ao pedido referente às horas extras, tem-se que ficou devidamente comprovado ao longo do processo que a jornada de trabalho do autor compreendia o horário das 06 às 18 diariamente, de segunda a sexta extrapolando, portanto, a carga horária máxima para sua função, de 40 horas semanais, prevista no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 4.451/2016. Estão juntadas aos autos as folhas ponto do autor referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 que demonstram de maneira inequívoca a jornada estendida do autor, bem como na audiência de instrução o preposto do Município é bastante claro com relação ao horário cumprido das 06 às 18. Restando incontroverso o fato de o autor cumprir as horas alegadas, resta verificar se houve o pagamento integral dessas horas através das fichas financeiras do autor, juntadas aos autos no mov. 14 .4. De lá se extrai que as horas vinham sendo pagas de maneira integral até dezembro de 2012 e que a partir de janeiro de 2013 passaram a ser pagas a menor, como se verifica da comparação da quantidade de horas realizadas pelo autor e o pagamento de fato realizado neste excerto exemplificativo: Da análise dos demais meses verifica-se que o pagamento integral das horas extras não ocorreu, sendo devido o pagamento das diferenças ao autor. No que diz respeito ao dano moral alegado, entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque não evidenciou-se lesão ao direito de personalidade do autor. Ainda que não se ignore o prejuízo suportado em decorrência do não pagamento das horas realizadas, o dano refere-se a esfera material, não refletindo-se em ofensa à sua honra, imagem ou segurança. Nesse sentido: Deste modo, o voto é pelo do recurso interposto pelo autor, no sentido deparcial provimento condenar o Município ao pagamento das diferenças não pagas a título de horas extras, do ano de 2013 a 2016, tendo por base o cálculo apresentado pelo autor, não impugnado pelo réu. Com relação ao ano de 2016, que não teve as folhas pontos trazidas aos autos, embora o réu tenha sido intimado para que as apresentasse, o cálculo deve ser realizado sobre o horário confirmado pelo preposto do Município, ou seja, das seis às dezoito horas, gerando 20 horas extras semanais. O cálculo deve considerar o valor já pago pelo Município, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem e enriquecimento ilícito da parte autora. Sobre os valores aplicam-se juros de mora a partir da citação tendo por índice o aplicável a caderneta de poupança e a correção monetária deve incidir a partir dos respectivos vencimentos, aplicando-se o IPCA-E Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO ZANDOMENIGHI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012027-97.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado...Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO ZANDOMENIGHI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte...Turma Recursal 14/05/2019 - 14/5/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00120279720168160045 PR 0012027-97.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR) Juíza Manuela Tallão Benke

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119724920168160045 PR 0011972-49.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0011972-49.2016.8.16.0045 Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente (s): LAURINDO COIRADAS Recorrido (s): Município de Arapongas/PR Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Insurge-se o autor em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relacionados ao pagamento de horas extras e danos morais frente ao Município de Arapongas. Com relação ao pedido referente às horas extras, tem-se que ficou devidamente comprovado ao longo do processo que a jornada de trabalho do autor compreendia o horário das 06 às 18 diariamente, de segunda a sexta extrapolando, portanto, a carga horária máxima para sua função, de 40 horas semanais, prevista no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 4.451/2016. Estão juntadas aos autos as folhas ponto do autor referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 que demonstram de maneira inequívoca a jornada estendida do autor, bem como na audiência de instrução o preposto do Município é bastante claro com relação ao horário cumprido das 06 às 18 e que ele não sabe informar se pagas corretamente. Restando incontroverso o fato de o autor cumprir as horas alegadas, resta verificar se houve o pagamento integral dessas horas através das fichas financeiras do autor, juntadas aos autos no mov. 12 .4. De lá se extrai que as horas vinham sendo pagas de maneira integral até dezembro de 2012 e que a partir de janeiro de 2013 passaram a ser pagas a menor, como se verifica da comparação da quantidade de horas realizadas pelo autor e o pagamento de fato realizado neste excerto exemplificativo: Da análise dos demais meses verifica-se que o pagamento integral das horas extras não ocorreu, sendo devido o pagamento das diferenças ao autor. No que diz respeito ao dano moral alegado, entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque não evidenciou-se lesão ao direito de personalidade do autor. Ainda que não se ignore o prejuízo suportado em decorrência do não pagamento das horas realizadas, o dano refere-se a esfera material, não refletindo-se em ofensa à sua honra, imagem ou segurança. Nesse sentido: Deste modo, o voto é pelo do recurso interposto pelo autor, no sentido deparcial provimento condenar o Município ao pagamento das diferenças não pagas a título de horas extras. Com relação ao ano de 2016, que não teve as folhas pontos trazidas aos autos, embora o réu tenha sido intimidado para que as apresentasse, o cálculo deve ser realizado sobre a média de horas dos anos anteriores. Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURINDO COIRADAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 11 de abril de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011972-49.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado...Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURINDO COIRADAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte...Turma Recursal 16/04/2019 - 16/4/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119724920168160045 PR 0011972-49.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR) Juíza Manuela Tallão Benke

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119699420168160045 PR 0011969-94.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0011969-94.2016.8.16.0045 Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente (s): MARCELO ADRIANO COIRADAS Recorrido (s): Município de Arapongas/PR Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Insurge-se o autor em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relacionados ao pagamento de horas extras e danos morais frente ao Município de Arapongas. Com relação ao pedido referente às horas extras, tem-se que ficou devidamente comprovado ao longo do processo que a jornada de trabalho do autor compreendia o horário das 06 às 18 diariamente, de segunda a sexta extrapolando, portanto, a carga horária máxima para sua função, de 40 horas semanais, prevista no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 4.451/2016. Estão juntadas aos autos as folhas ponto do autor referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 que demonstram de maneira inequívoca a jornada estendida do autor, bem como na audiência de instrução o preposto do Município é bastante claro com relação ao horário cumprido das 06 às 18 e que ele não sabe informar se pagas corretamente. Restando incontroverso o fato de o autor cumprir as horas alegadas, resta verificar se houve o pagamento integral dessas horas através das fichas financeiras do autor, juntadas aos autos nos movs. 1.9 a 1.12. De lá se extrai que as horas vinham sendo pagas de maneira integral até dezembro de 2012 e que a partir de janeiro de 2013 passaram a ser pagas a menor, como se verifica da comparação da quantidade de horas realizadas pelo autor e o pagamento de fato realizado neste excerto exemplificativo: Da análise dos demais meses verifica-se que o pagamento integral das horas extras não ocorreu, sendo devido o pagamento das diferenças ao autor. No que diz respeito ao dano moral alegado, entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque não evidenciou-se lesão ao direito de personalidade do autor. Ainda que não se ignore o prejuízo suportado em decorrência do não pagamento das horas realizadas, o dano refere-se a esfera material, não refletindo-se em ofensa à sua honra, imagem ou segurança. Nesse sentido: Deste modo, o voto é pelo do recurso interposto pelo autor, no sentido deparcial provimento condenar o Município ao pagamento das diferenças não pagas a título de horas extras. Com relação ao ano de 2016, que não teve as folhas pontos trazidas aos autos, embora o réu tenha sido intimidado para que as apresentasse, o cálculo deve ser realizado sobre a média de horas dos anos anteriores. Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO ADRIANO COIRADAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 11 de abril de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011969-94.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado...Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO ADRIANO COIRADAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento...Turma Recursal 16/04/2019 - 16/4/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00119699420168160045 PR 0011969-94.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR) Juíza Manuela Tallão Benke

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14140520105120008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lhp/af RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. "DECLARAÇÃO DE POBREZA". 1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo Reclamante ou seu advogado revela-se apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (arts. 2º , 3º e 4º da Lei 1.060 /50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Encontrado em: 4ª Turma 04/09/2015 - 4/9/2015 RECURSO DE REVISTA RR 14140520105120008 (TST) Joao Oreste Dalazen

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