Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro...dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VIII / N. 178 Caderno Judicial Disponibilização: 22/09/2016 4ª Vara Cível e Criminal - SJMG / SSJ de Juiz de Fora