4ª Vara Cível da Serra - Espírito Santo em Todos os documentos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho , Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº XXXXX-98.2024.8.08.0048 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) INTERESSADO: DERLI FERNANDES DE OLIVEIRA , ZULMAR VITORINO DE OLIVEIRA REPRESENTADO: JAIANE APARECIDA DE ANDRADE MORELLATO DE AZEVEDO Advogados do (a) INTERESSADO: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426, ROSANGELA DA SILVA LUCAS - ES29636 Advogados do (a) INTERESSADO: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426, ROSANGELA DA SILVA LUCAS - ES29636 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal privada substitutiva da ação penal pública judicializada pelos querelantes Derli Fernandes de Oliveira e Zulmar Vitorino de Oliveira em face da querelada Jaiane Aparecida de Andrade Morellato de Azevedo , manifestando a ocorrência de falso testemunho no processo de nº 5009152-72..2022.8.08.0048 que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, trago que a ação penal privada subsidiária da pública é aquela proposta por meio de queixa, quando houver inércia do direito de ação do Ministério Público, sendo o prazo para oferecimento da denúncia de 5 (cinco) dias para réu preso ou 15 (quinze) dias para réu solto, conforme art. 46 do CPP . Conforme verifica-se nos autos não restou comprovado pela parte a inércia do MPES diante dos fatos narrados, portanto não sendo esse o meio cabível para a propositura do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido formulado e extingo o presente feito. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. SERRA-ES, 1 de março de 2024. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DO ESTADO – SEDE ADMINISTRATIVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DOMICÍLIO – TODO O TERRITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A regra de competência das Varas da Fazenda Pública é de natureza jurídica de competência absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, não visava satisfazer uma mera comodidade das partes, mas sim ao atendimento do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional. 2 - A competência para processar os feitos em que o Estado for parte interessada será sempre da Vara da Fazenda Pública. 3 - Quanto à competência do Juízo da Serra, não vejo nenhum óbice ao ajuizamento da ação naquela Comarca, uma vez que o Estado pode ser demandado em qualquer Comarca de seu território, por possuir domicílio em toda a sua extensão territorial. 4 - A orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "os Estados-Membros e sua entidades autárquicas empresa públicas, à míngua de for privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 10 , IV, do CP ), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206 ⁄STJ)" (PRECEDENTES). 5 - Recurso improcedente