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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 687655 SC 2021/0261558-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO EM RESP. RELATORA QUE DEIXOU A 3ª SEÇÃO E A 5ª TURMA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. WRIT VINCULADO À MESMA AÇÃO PENAL. VOLTA DA ENTÃO RELATORA À 3ª SEÇÃO, AGORA NA 6ª TURMA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (5ª TURMA). LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, a distribuição a distribuição de a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. 2. No caso, foi distribuído o Ag-1.177.070/SC, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, quando a eminente Ministra ainda compunha a 5ª Turma desta Corte Superior. Após o julgamento do agravo pela Relatora, a Ministra deixou, não só a 5ª Turma, mas também a 3ª Seção, para então ocupar as funções de Vice-Presidente e Presidente deste sodalício. Desse modo, após a saída da Ministra da 3ª Seção, todos os processos vinculados aos feitos por ela julgados, foram distribuídos por prevenção de turma, inclusive o presente mandamus. Assim, o fato de a então Relatora, após o exercício das funções de direção neste Superior Tribunal de Justiça, retornar a 3ª Seção, agora para compor a 6ª Turma, não afasta a prevenção anteriormente fixada do órgão colegiado (5ª Turma). 3. O art. 155 do CPP dispõe que a condenação não pode se fundamentar "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na hipótese, tem-se que os documentos carreados aos autos por ocasião das investigações foram submetidos ao devido contraditório, porquanto permaneceram nos autos durante toda a instrução processual, a autorizar o contraditório e ampla defesa. Inclusive, o celular de uma das vítimas foi apreendido com o irmão do paciente. 4. Ademais, a legislação brasileira, conquanto proíba a condenação sem prova judicializada (exceção à prova não repetível), não prevê um escalonamento do acervo probatório, cabendo ao julgador ordinário (primeiro e segundo grau), dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar os elementos colhidos nos autos para, fundamentadamente, formar sua convicção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental...T5 - QUINTA TURMA DJe 20/09/2021 - 20/9/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 687655 SC 2021/0261558-8 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente TUTCAUTANT 00220159720185040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DA 5ª TURMA DESTE REGIONAL PARA JULGAR O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREVENÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Inexistindo previsão legal ou regimental para a distribuição da medida cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário para o mesmo Juiz Relator que julgou o mandado de segurança anteriormente impetrado pelo agravado, é da competência desta 5ª Turma o recebimento e julgamento da medida cautelar na qual interposto o presente agravo regimental. Rejeito o requerimento de redistribuição, formulado como questão de ordem.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, rejeitar o requerimento de redistribuição, formulado como questão...Porto Alegre, 06 de novembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 5ª Turma Tutela Cautelar Antecedente TUTCAUTANT 00220159720185040000 (TRT-4)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01016802720165010224 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

ACÓRDÃO 5ª TURMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. Ente da administração pública. Não quitando, a principal devedora, o tomador de serviços deverá responder pelas verbas, nos termos dos itens IV e V da Súmula n.º 331, do TST, bem como dos arts. 58 , III , e 67 ,ambos da Lei n.º 8.666 /93. Recurso não provido.

Encontrado em: Quinta Turma 29/08/2017 - 29/8/2017 RECURSO ORDINÁRIO RO 01016802720165010224 RJ (TRT-1) ROBERTO NORRIS

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00015512420115010051 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de omissão no julgado impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae e a suprir a inércia do próprio embargante. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Quinta Turma 30/03/2017 - 30/3/2017 Embargos de Declaração ED 00015512420115010051 (TRT-1) Marcia Leite Nery

5ª Turma: Nova presidente é empossada

Desembargadora Eneida Cornel toma posse como presidente da 5ª Turma do TRT-PR Os desembargadores Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel e Arion Mazurkevic Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira..., a desembargadora Eneida Cornel tomou posse como presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná....Também integram a 5ª Turma os desembargadores Marco Antônio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic e Archimedes Castro Campos Junior.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00119253120155010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

ACÓRDÃO 5ª TURMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. Ente da administração pública indireta. Não quitando, a principal devedora, o tomador de serviços deverá responder pelas verbas, nos termos dos itens IV e V da Súmula n.º 331, do TST, bem como dos arts. 58 , III , e 67 ,ambos da Lei n.º 8.666 /93. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Quinta Turma 15/08/2017 - 15/8/2017 RECURSO ORDINÁRIO RO 00119253120155010481 RJ (TRT-1) ROBERTO NORRIS

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00011400720115010301 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Quinta Turma 27/06/2017 - 27/6/2017 Embargos de Declaração ED 00011400720115010301 RJ (TRT-1) Marcia Leite Nery

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00011400720115010301 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Quinta Turma 27/06/2017 - 27/6/2017 Embargos de Declaração ED 00011400720115010301 RJ (TRT-1) Marcia Leite Nery

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003298120165010462 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

ACÓRDÃO 5ª TURMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. Ente da administração pública. Não quitando, a principal devedora, o tomador de serviços deverá responder pelas verbas, nos termos dos itens IV e V da Súmula n.º 331, do TST, bem como dos arts. 58 , III , e 67 ,ambos da Lei n.º 8.666 /93. Recurso da segunda reclamada não provido. Recurso autoral parcialmente provido.

Encontrado em: Quinta Turma 22/08/2017 - 22/8/2017 RECURSO ORDINÁRIO RO 01003298120165010462 RJ (TRT-1) ROBERTO NORRIS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021711320135010521 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. PROVA. Não havendo nos autos provas de que as atividades desenvolvidas pelo empregado deram causa ou concorreram para a doença que o acometeu (ou ao menos para seu agravamento), não há falar em doença do trabalho. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e não provido.

Encontrado em: Quinta Turma 01/08/2017 - 1/8/2017 Recurso Ordinário RO 00021711320135010521 (TRT-1) Marcia Leite Nery

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