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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3278200552002502 3278200-55.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2003
EMENTA

Violação aos arts. 7º , VI , da CR e 468 da CLT não configurada, eis que é possível a correção de erro no cálculo do pagamento do adicional noturno, de vez que erro não é fonte de direito, devendo ser corrigido e não consolidado.ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.Contrariedade ao Enunciado 85/TST e divergência jurisprudencial não configuradas. Agravo a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02086201201310009 DF 02086-2012-013-10-00-9 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015
EMENTA

A conjugação das normas contidas nos artigos 7.º , VI , da CR e 468 , da CLT autoriza o entendimento de que a reversão ao cargo efetivo de que trata o art. 468 , parágrafo único da CLT , para o empregado com mais de dez anos de percepção de função gratificada não pode resultar em redução salarial. Constatada a supressão unilateral e sem justo motivo da gratificação de função percebida por mais de dez anos, devida é a incorporação e o pagamento das diferenças decorrentes. Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02021201200910004 DF 02021-2012-009-10-00-4 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

A função comissionada técnica paga habitualmente pelo empregador visando a remuneração do trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1º , da CLT . A norma que criou a função técnica comissionada aderiu ao contrato de trabalho e não pode ser alterada de forma unilateral e prejudicial ao empregado, portanto, devidas as diferenças postuladas com reflexos. Aplicação dos arts. 7º , VI , da CR e 468 , da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00626201301510003 DF 00626-2013-015-10-00-3 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

A conjugação das normas contidas nos artigos 7.º , VI , da CR e 468 , da CLT autoriza o entendimento de que a reversão ao cargo efetivo de que trata o art. 468 , parágrafo único da CLT , para o empregado com mais de dez anos de percepção de função gratificada não pode resultar em redução salarial, conforme restou estabelecido na Súmula nº 372, do TST. Contudo, não havendo o percebimento da gratificação de função por dez anos ou mais indevida é a incorporação da gratificação, uma vez que cumprido o requisito temporal. Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00826201200910003 DF 00826-2012-009-10-00-3 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

A função comissionada técnica paga habitualmente pelo empregador visando a remuneração do trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo, o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1º , da CLT . A norma que criou a função técnica comissionada aderiu ao contrato de trabalho e não pode ser alterada de forma unilateral e prejudicial ao empregado, portanto, devidas as diferenças postuladas com reflexos. Aplicação dos arts. 7º , VI , da CR e 468 , da CLT . Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora 3ª Turma 07/11/2014 no DEJT - 7/11/2014 Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01858201201010006 DF 01858-2012-010-10-00-6 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

A função comissionada auxiliar paga habitualmente pela empregadora visando remunerar o trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo, o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1.º , da CLT . Constatada a alteração contratual unilateral e lesiva ao empregado, correta a decisão que determina a correção devida na forma dos artigos 7.º , VI, da CR e 468 , da CLT . Tratando-se de parcela estipulada em valor mensal, não há falar em reflexo nos RSR's. Nos termos do instrumento normativo, não há reflexos da FCA incorporada para efeito de anuênios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1807201200610005 DF 01807-2012-006-10-00-5 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

A função comissionada técnica paga habitualmente pela empregadora visando remunerar o trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1.º , da CLT . Constatada a alteração contratual unilateral e lesiva ao empregado, correta a decisão que determina a correção devida na forma dos artigos 7.º , VI, da CR e 468 , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Ausentes os requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584 /70, os quais estão sintetizados nas Súmulas 219 e 329 do TST, devem ser excluídos os honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.      

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01816201201710000 DF 01816-2012-017-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

Nos termos do art. 7º , XXIX , da CR , o prazo prescricional para os empregados com o contrato de trabalho em curso é de cinco anos. Uma vez que o termo inicial do pedido condenatório se situa em período inferior a cinco anos, não há prescrição a declarar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA COMISSIONADA. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. A função comissionada técnica paga habitualmente pelo empregador visando remunerar o trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo, o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1º , da CLT . Constatada a alteração contratual unilateral e lesiva ao empregado, correta a decisão que determina a correção devida na forma dos artigos 7º , VI, da CR e 468 , da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01535201200910002 DF 01535-2012-009-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014
EMENTA

A função comissionada técnica paga habitualmente pelo empregador visando a remuneração do trabalho realizado pelo empregado possui caráter contraprestativo, o que faz emergir sua natureza salarial na forma do art. 457 , § 1º , da CLT . A norma que criou a função técnica comissionada aderiu ao contrato de trabalho e não pode ser alterada de forma unilateral e prejudicial ao empregado, portanto, devidas as diferenças postuladas com reflexos. Aplicação dos arts. 7º , VI , da CR e 468 , da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1649201200810006 DF 01649-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

ART. 114 , I , DA CR . As ações trabalhistas entre empregados e empregadores são processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 , I , da CR . Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM JUSTO MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. A conjugação das normas contidas nos artigos 7.º , VI , da CR e 468 da CLT autoriza o entendimento de que a reversão ao cargo efetivo, de que trata o art. 468 , parágrafo único da CLT , para o empregado com mais de dez anos de percepção de função gratificada, não pode resultar em redução salarial. Constatada a supressão unilateral e sem justo motivo da gratificação de função percebida por mais de dez anos, devidos são a incorporação e o pagamento das diferenças decorrentes. A edição de súmulas é decorrente da função jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho, inscrita constitucionalmente. Portanto, não constitui violação aos arts. 2.º , 5.º , II , e 37 da CR . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os requisitos legais e considerados os parâmetros de fixação, não há de se falar em exclusão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente conhecido e não provido.