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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2506004219985040271 RS 0250600-42.1998.5.04.0271 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2001
EMENTA

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O escopo da ação de consignação em pagamento é a quitação da importância depositada em juízo, razão pela qual o consignante não pode utilizar a via consignatória para obter a quitação total do contrato de trabalho, agindo, desta forma, em desacordo com o disposto no artigo 890 , caput, do Código de Processo Civil . Pena de litigância de má-fé que se mantém. Recurso da autora desprovido. (...)

TRT-24 - 00242409720165240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.

TRT-24 - 00005051720125240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.

Ação de Consignação em Pagamento

Modelos e Peças08/05/2020Isaac Torquato
Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ......DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Carla, brasileira, casada, costureira, residente na Rua xxxxxxxx...O art. 540 do CPC preceitua que a ação de Consignação em pagamento deverá ser proposta no lugar do pagamento...

TRT-24 - 00242409720165240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.

TRT-24 - 00005051720125240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211695920185040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não se presta ao reconhecimento de rescisão contratual.

Encontrado em: unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNATÁRIA para julgar improcedente a ação...de consignação em pagamento, determinando que o valor depositado seja devolvido à consignante.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001212720105010001 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não é meio processual hábil a discutir os valores consignados, mas apenas uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credor a receber valores que o devedor entende corretos e não discutir os valores devidos ou a natureza das verbas. A discordância quanto aos valores consignados, regime jurídico do contrato, validade ou não dispensa é incompatível com o rito da ação de consignação em pagamento, devendo ser apurada por meio de futura ação trabalhista, caso assim pretenda. Recurso não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .

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