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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079379509 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. O falecido ajuizou a ação de dissolução de união estável. Aludida demanda, no aspecto patrimonial, visa partilha de um imóvel em nome exclusivo da demandada, dois veículos, sendo um em nome da ré e outro em nome do falecido, a exclusão da partilha de dois imóveis registrados em nome do deste, a exclusão da partilha de valores, bem como a partilha das dívidas. Verifica-se, assim, que até que esteja decidida a ação de dissolução de união estável a inventariante não tem como arrolar bens e dívidas do falecido, pois não se tem certeza do que lhe cabe, em razão da partilha que deverá ser decidida na ação de dissolução de união estável. Desta forma, considerando que a decisão final da ação de dissolução de união estável repercutirá diretamente no inventário, é caso de suspensão deste, nos termos do disposto no art. 313 , V , a , do CPC . DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079379509, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064719685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA.. DESCABIMENTO. Para que seja estabelecido o encargo alimentar em favor da ex-companheira, como antecipação de tutela, é preciso que exista prova cabal da união estável e que a ruptura da relação tenha sido recente, bem como de que fique razoavelmente demonstrada a condição de necessidade. Não demonstradas a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada, não é possível deferir a antecipação de tutela pretendida. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064719685, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076773365 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável, por incompatibilidade absoluta e insuperável de ritos e procedimentos, cumular em um mesmo processo uma ação de inventário com uma ação de dissolução de união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076773365, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068367325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Se a audiência de ratificação é dispensável nas hipóteses de divórcio consensual, justamente porque não há pretensão resistida entre as partes, não há motivo para considerá-la obrigatória em ação de dissolução de união estável. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068367325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/07/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044910339 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2012
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11 , IV , c , da Resolução nº 01 /98) o julgamento do agravo, uma vez que a demanda versa sobre anulação de acordo homologado em ação de dissolução de união estável. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70044910339, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/04/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133057943001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONDOMÍNIO ESTABELECIDO - EXTINÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado em ação de dissolução de união estável deve ser objeto de ação de divisão, a ser distribuída perante o Juízo Cível.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054571252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013
EMENTA

AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Tanto na ação de dissolução de união estável com partilha de bens proposta pelo varão, como na nova ação proposta onde também é buscada a dissolução da união estável e a partilha dos bens e das dívidas e, o propósito é, a rigor, o mesmo. 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70054571252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70040346546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. Na ausência de reconvenção, em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, não é possível fixar alimentos ao réu, postulados na contestação da demanda. Eventual partilha de bens pelo casal é questão de mérito, a ser examinada quando da prolação da sentença. Inviável, na fase, sem que iniciado o momento de produção de provas, decidir sobre a matéria. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040346546, Sétima Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044044345 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011
EMENTA

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS. Até que seja ultimada a partilha, e individualizado o patrimônio que caberá a cada cônjuge, é prematura a fixação de aluguel pela utilização exclusiva de bens comuns. Descabido adiantar o mérito da ação de dissolução de união estável. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044044345, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910047460 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – SIMULAÇÃO – NULIDADE. 1. É nulo o negócio jurídico simulado, consubstanciado na cessão de direitos relativos a imóvel na pendência de ação de dissolução de união estável, na qual o imóvel seria objeto de partilha ( CC 167). 2. Deu-se provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente a ação de imissão de posse e julgar procedente a reconvenção.