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TJ-MT - Apelação APL 00014822620158110082 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de elementos probatórios capazes de corroborar as assertivas contidas na inicial e da não comprovação do nexo causal entre a conduta do concessionário público e os danos narrados, resta ausente o dever de indenizar.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012217203 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSAO E CONTRADIÇAO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ; 2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa . Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00038616120158080004 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA COMPROVAÇÃO DA (IN) OCORRÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da precaução, bem como na hipossuficiência técnica e financeira da parte autora (in casu, pescador artesanal) e na teoria do risco integral, vem avalizando a inversão do ônus probatório sobre a ocorrência ou não dos danos ambientais. 2. Por estarmos lidando com disciplina jurídica amparada nos princípios da prevenção e precaução, eventual incerteza científica em torno das atividades potencialmente poluidoras dá margem a uma causalidade presumida, a qual enseja a inversão do ônus probatório, o qual é transferido ao autor potencial dos danos. 3 . Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00038641620158080004 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA COMPROVAÇÃO DA (IN) OCORRÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da precaução, bem como na hipossuficiência técnica e financeira da parte autora (in casu, pescador artesanal) e na teoria do risco integral, vem avalizando a inversão do ônus probatório sobre a ocorrência ou não dos danos ambientais. 2. Por estarmos lidando com disciplina jurídica amparada nos princípios da prevenção e precaução, eventual incerteza científica em torno das atividades potencialmente poluidoras dá margem a uma causalidade presumida, a qual enseja a inversão do ônus probatório, o qual é transferido ao autor potencial dos danos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 00142877820128250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ; 2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa (art. 538 , parágrafo único do CPC ). Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração nº 201200217203 nº único0014287-78.2012.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 27/11/2012)

Ação de Reparação por Dano Ambiental não prescreve?

Ação que visa reparar dano ambiental não prescreve, diz STJ. Acerto ou Desacerto?...A ação civil pública para a reparação de dano ambiental não conta com disciplina específica acerca da...de reparação de dano ambiental.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10118150006690001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CENTRALINA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO LIXO URBANO - CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DA MULTA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA. - É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade das ações de pretensão reparatória dos danos ambientais - Isso se dá pelo fato de tais demandas visarem à proteção do meio ambiente, bem jurídico tutelado pelo art. 225 , da CR/88 , sendo, pois, destituídas de caráter patrimonial, de modo que as regras de prescrição atinentes ao direito privado não são a estas extensíveis. Ademais, diante do caráter continuado do dano ambiental, a pretensão de sua reparação não se extingue pelo advento do tempo se e enquanto não houver a composição do prejuízo - É devida a multa por descumprimento prevista no TAC quando as dificuldades alegadas pelo ente municipal não têm o condão de afastá-la, haja vista sua negligência em providenciar a construção de uma usina de reciclagem para solucionar o problema do lixo urbano.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699160008123001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ -OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO AO DANO AMBIENTAL CAUSADO - EXECUÇÃO SUJEITA A PRESCRIÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - DESPROVIMENTO DO APELO. - É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade das ações de pretensão reparatória dos danos ambientais. - Isso se dá pelo fato de tais demandas visarem à proteção do meio ambiente, bem jurídico tutelado pelo art. 225 , da CR/88 , sendo, pois, destituídas de caráter patrimonial, de modo que as regras de prescrição atinentes ao direito privado não são a estas extensíveis. Ademais, diante do caráter continuado do dano ambiental, a pretensão de sua reparação não se extingue pelo advento do tempo se e enquanto não houver a composição do prejuízo. - Considerando que o teor da obrigação de fazer assumida pelo apelado, consistente na entrega de duas caixas de "glossy paper" à Polícia Militar Ambiental, não visa reparar diretamente o dano ambiental por ele causado, impossível concluir pela imprescritibilidade de sua execução, notadamente por deter natureza patrimonial, o que a distancia das situações retratadas pelo col. STJ.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004648920044025109 RJ 0000464-89.2004.4.02.5109 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. INCÊNDIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Isto porque o meio ambiente, bem jurídico difuso e indisponível, previsto no art. 225 da CRFB/88, constitui um bem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Sendo, portanto, o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito humano fundamental, indisponível e irrenunciável, não se pode admitir a tese da prescritibilidade do dano praticado contra o meio ambiente, sob pena de se vir a chancelar a continuidade da ocorrência de atos prejudiciais ao ambiente natural e permitir a manutenção da degradação ambiental ocasionada ao longo do tempo. 2. Embora constatada a existência do dano ambiental decorrente de incêndio no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira e no entorno do Parque Nacional de Itatiaia ocorrido em 03/12/2001, a sentença deve ser mantida em seu inteiro teor, eis que não restaram comprovados o nexo causal e a autoria do ato que originou o dano ambiental, havendo apenas a constatação do dano ambiental. 3. Não restou demonstrada suficientemente a responsabilidade direta do ora Apelante pela produção do dano ambiental, eis que os autores da presente demanda não comprovaram a autoria dos fatos ocasionados supostamente pelo ora Apelante, consoante exigência do art. 333, inc, I do CPC, pois não requereram a produção de provas, em especial, a oitiva dos supostos prepostos do réu, indicados no auto de infração, onde consta confissão de um deles que afirmara, que teria havido descuido no trabalho de aceiramento, o que teria ocasionado a propagação do incêndio....

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1154689 SE 2017/0206518-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE DANO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA PISCOSIDADE E A CONDUTA DA CHESF. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. 2. Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. 3. Agravo interno não provido.

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