Ação Direta de Inconstitucionalidade em Todos os Documentos

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TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 01393742720178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, ?a?, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: . : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 01393742720178090000 (TJ-GO) CARLOS ALBERTO FRANÇA

TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 191583020148090000 PIRACANJUBA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I- Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, “a”, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II- Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando não utilizado parâmetro de controle previsto na Constituição Estadual. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando o parâmetro de controle for a Constituição Federal , nos termos do caput do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 191583020148090000 PIRACANJUBA (TJ-GO) DES. CARLOS ALBERTO FRANCA

TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 02331458620138090000 MINACU (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, “a”, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando não utilizado parâmetro de controle previsto na Constituição Estadual. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando o parâmetro de controle for Lei Orgânica Municipal ou Lei Federal, nos termos do caput do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. III - Inexistência de prévia dotação orçamentária. Não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade embasada em referida causa de pedir. A ausência de demonstração de prévia dotação orçamentária no processo legislativo que resultou no advento da Lei Municipal ora questionada não pode culminar na declaração de sua inconstitucionalidade, impedindo, simplesmente, a incidência de seus efeitos no exercício financeiro em que fora aprovada. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ação direta de inconstitucionalidade sem resolução de mérito, nos...REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE MINACU ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 02331458620138090000 MINACU (TJ-GO) DES. CARLOS ALBERTO FRANCA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1509 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995, do Distrito Federal....CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1509 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO CONCRETO – INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70076959923 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS NO PRAZO CONCEDIDO, SANADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. 2. LEI N.º 3.087, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO REGIME GERAL OU PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076959923 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/05/2018).

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 30/05/2018 - 30/5/2018 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70076959923 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 201300202935371 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para, em face de omissão no julgado, ao invés de julgar revogada a Lei nº 1.072, de 15/05/1996, não admitir a ação direta de inconstitucionalidade em relação apenas a ela.

Encontrado em: Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 201300202935371 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF) MARIO MACHADO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3885 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2013

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Encontrado em: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli....Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada....ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3885 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70056864986 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL n.º 1.914 DE PALMITINHO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E TÁXI-LOTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO POR PERDA DO OBJETO. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada extinta, sem resolução de mérito. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056864986 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/04/2014) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 06/05/2014 - 6/5/2014 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70056864986 RS (TJ-RS) Vicente Barrôco de Vasconcellos

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70067038695 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. Havendo fato superveniente, é de ser julgado prejudicada a presente ação, em razão da perda do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA, PELA PERDA DO OBJETO.

Encontrado em: Tribunal Pleno 17/08/2016 - 17/8/2016 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70067038695 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

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