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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Compra e Venda)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008293516 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2004
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADOViável a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.Agravo provido, em parte, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70008293516, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 11/03/2004)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00625730420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Estando configurada a intempestividade do recurso, acolhe-se a preliminar suscitada em contra-razões, para proclamar sua inadmissibilidade. RECURSO DE M APELAÇÃO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694160046173002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA 1. Verificando-se a ocorrência de inovação recursal, imperioso o não conhecimento de parte do recurso que deduz questão não explanada em primeira instância, conhecendo-se das demais questões recursais. 2. Comprovado pelos elementos de prova contido nos autos que a parte ré deu causa à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, imperiosa a procedência da ação, impondo-se a devolução das arras dadas, bem como ao pagamento da multa contratual. 3. Apelação não conhecida, em parte, e, na parte conhecida, provimento negado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625080842267001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - PROVA - APELO NÃO PROVIDO - Evidenciando dos autos que a autora não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, ao contrário, o requerido/reconvinte comprovou que a mesma descumpriu a avença, deixando de fornecer o indispensável documento de transferência, imperiosa a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação e procedente a reconveção apresentada. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Apelo não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082363755001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATOS DIVERSOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -A instituição financeira responsável pelo financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, não responde solidariamente pelos danos decorrentes de vício no referido produto ou por descumprimento daquele contrato, que enseja a rescisão do contrato de compra e venda, dada a relação de independência entre ambos os negócios.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200130033788 PA 2001300-33788 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VAOR PAGO E TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO NO JUÍZO A QUO. I- A REFORMA DO DESPACHO OBJETO DO AGRAVO NO JUÍZO DE 1º GRAU, ESVAZIA O RECURSO. II- RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO, UNANIMIDADE......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430006180 PA 2004300-06180 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO NO JUÍZO A QUO. I- A REFORMA DO DESPACHO OBJETO DO AGRAVO NO JUÍZO DE 1º GRAU, ESVAZIA O RECURSO. II- RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200130033788 PA 2001300-33788 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VAOR PAGO E TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO NO JUÍZO A QUO. I- A REFORMA DO DESPACHO OBJETO DO AGRAVO NO JUÍZO DE 1º GRAU, ESVAZIA O RECURSO. II- RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO, UNANIMIDADE......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430006180 PA 2004300-06180 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO NO JUÍZO A QUO. I- A REFORMA DO DESPACHO OBJETO DO AGRAVO NO JUÍZO DE 1º GRAU, ESVAZIA O RECURSO. II- RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE......

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 6049001123 ES 006049001123 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇAO DE INSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇAO - MANTIDO - DECISAO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. 1 - Não incide o Código de Defesa do Consumidor quando comprovada a relação de insumo. Em consequência, deve ser mantido o foro eleito no contrato. 2 - Decisão reformada. Recurso provido.