Ação Penal Pública em Todos os Documentos

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TJ-DF - 07131440420188070000 DF 0713144-04.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

Ação penal pública condicionada. Representação. Formalidades. 1 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Basta que fique evidenciado o inequívoco interesse da vítima de que o autor do fato seja processado. 2 - Se ela compareceu à delegacia para registrar ocorrência, relatando, com detalhes, todo o ocorrido, evidente o seu interesse na instauração da ação penal, sobretudo se, posteriormente, formaliza a representação. 3 - Ordem denegada.

TJ-DF - 07131440420188070000 DF 0713144-04.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

Ação penal pública condicionada. Representação. Formalidades. 1 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Basta que fique evidenciado o inequívoco interesse da vítima de que o autor do fato seja processado. 2 - Se ela compareceu à delegacia para registrar ocorrência, relatando, com detalhes, todo o ocorrido, evidente o seu interesse na instauração da ação penal, sobretudo se, posteriormente, formaliza a representação. 3 - Ordem denegada.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 198 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013

AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível.ELEITOR - INSCRIÇÃO. O tipo do artigo 290 do Código Eleitoral pressupõe o induzimento do eleitor, ou seja, o fato de o agente, valendo-se da boa-fé, levá-lo à inscrição.VOTO - OBTENÇÃO OU DAÇÃO - PRÁTICA CRIMINOSA. A teor do disposto no artigo 299 do Código Eleitoral , pratica crime quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Em síntese, o tipo alcança não só aquele que busca o voto ou a abstenção, mas também o que solicita ou recebe vantagem para a prática do ato à margem da cidadania.TESTEMUNHA - CORRÉU. O sistema processual exclui a possibilidade de ter-se como testemunha copartícipe da prática criminosa, não conduzindo a divisibilidade da ação penal pública - o fato de o Ministério Público haver acionado apenas alguns dos envolvidos - a transmudar os demais em testemunhas.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 9255 DF 0107292-57.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Tratando-se de crime de ação penal pública, possuem legitimidade para requerer a instauração de inquérito somente o Ministério Público, a autoridade policial ou o ofendido. 2. Como qualquer cidadão, o agravante pode apresentar notícia referente a crime de ação penal pública diretamente ao Ministério Público ou à autoridade policial, mas não tem o direito de exigir seu processamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos termos do art. 230-B de seu Regimento Interno, “não processará comunicação de crime”. 3. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Inadmissível o agravo, portanto, conforme orientação do STF. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.

Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Pública Incondicionada - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0575 em 07/07/2016TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP
Ação Penal Pública Incondicionada - Feito n° em trâmite na 1a Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Pardo/SP. , já qualificado, por sua advogada - protestando pela posterior juntada da procuração..., nos autos da presente Ação Penal Pública Incondicionada, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência para, diante do r. despacho proferido às fls. 169/176, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , nos seguintes...ROL DE TESTEMUNHAS Ação Penal Pública Incondicionada - Feito n° em trâmite na 1a …

STJ - HABEAS CORPUS HC 303171 SP 2014/0222456-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF , em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340 /2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868 /1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147 , parágrafo único , do Código Penal , houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4. Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha , qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/10/2015 - 13/10/2015 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00147 PAR : ÚNICO .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10382170070926001 Lavras (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher processa-se mediante ação penal pública incondicionada, independente da manifestação do interesse da vítima. II - A ação penal prevista para o crime de ameaça é a pública condicionada à representação, de modo que, tendo a vítima se retratado expressamente, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.

TJ-DF - 20160110031039 0001007-51.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. VÍTIMA MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA HOMEM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ajusta causa para a deflagração da ação penal, entendida como lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória, satisfaz-se com a demonstração da materialidade do crime e indícios de autoria, não comportando essa fase processual um juízo aprofundado e crítico sobre o acervo probatório já existente, providência a ser adotada em sentença. 2. O crime de lesões corporais leves praticado contra vítima do sexo masculino é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei n 9.099 /95), ao passo que o delito de lesões corporais leves cometido contra vítima do sexo feminino em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (art. 41 , da Lei 11.340 /06). 3. Não havendo, no prazo decadencial de seis meses, representação da vítima do sexo masculino, o Ministério Público não tem legitimidade para oferecer denúncia contra a mulher. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059872051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Segundo o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, os casos de contravenção penal são de ação penal pública incondicionada. A alteração proposta pelo art. 88 da lei 9099 /95 cinge-se ao delito de lesão corporal leve ou culposa, não havendo qualquer menção à contravenção penal, que segue sendo processada mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada. ( Habeas Corpus Nº 70059872051 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00016251220188260011 SP 0001625-12.2018.8.26.0011 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2022

AÇÃO PENAL PÚBLICA. Artigo 176 , do Código Penal . Provas suficientes para condenação. Réu primário que faz jus à conversão da pena privativa de liberdade. Substituição da pena por prestação pecuniária no valor equivalente a 01 salário mínimo, Apelo parcialmente provido.

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