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Reclamação Trabalhista(Sinônimo de Ação Trabalhista)
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TRT-24 - 00002035120125240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CÍVEL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL X AÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. O processamento da ação trabalhista que discute a existência de vínculo de emprego independe do resultado da ação cível de reconhecimento de união estável, isso porque ela está restrita à presença dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT , cuja análise cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho.

TRT-24 - 00002035120125240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CÍVEL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL X AÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. O processamento da ação trabalhista que discute a existência de vínculo de emprego independe do resultado da ação cível de reconhecimento de união estável, isso porque ela está restrita à presença dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT , cuja análise cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho.

Prazo para ingressar com ação trabalhista

Artigos10/07/2017Joao Victor Santos
Quanto tempo tenho para propor ação trabalhista depois que saí da empresa? é possível ingressar com uma ação trabalhista? Podemos perceber que quanto mais o ex funcionário se adiantar em propor ação trabalhista para defender...

TRT-24 - 00005540719965240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1996
EMENTA

AÇÃO PENAL EM CURSO - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. Em consideração à translúcida independência da jurisdição trabalhista em tema de ilícito penal, não é um dever, e sim uma faculdade do Juiz, a suspensão da ação trabalhista que contém fato conexo com a ação penal em curso. Recurso improvido por unanimidade

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00082008220065170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007
EMENTA

ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇAO. NOVO ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Se houve interrupção da prescrição em face de arquivamento de ação trabalhista, o ajuizamento de uma segunda reclamação trabalhista com novo arquivamento não tem o condão de interromper novamente a prescrição, uma vez que a interrupção da prescrição pode dar-se somente por uma vez, a teor do artigo 202 do CCB. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00082.2006.132.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00082.2006.132.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO GJGFSN GJGFSN (TRT 17ª R., RO 0008200-82.2006.5.17.0132, Pleno, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 26/04/2007).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 836404120015040029 83640-41.2001.5.04.0029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR DEFERINDO PARCELAS SALARIAIS COM EXCEÇÃO DO PAGAMENTO DE FGTS E DAS DIFERENÇAS DE 40%, PEDIDO NÃO FORMULADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO TRABALHISTA ANTES DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO, REQUERENDO O PAGAMENTO DE FGTS ACRESCIDO DE 40% SOBRE AS PARCELAS DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Hipótese em que existiu ação trabalhista deferindo parcelas salariais ao reclamante, com exceção do pagamento do FGTS acrescido de 40%, haja vista a ausência de pedido nesse sentido. Propositura de nova ação trabalhista antes de dois anos do trânsito em julgado da ação anterior, postulando o pagamento do FGTS e das diferenças de 40% em relação aos pedidos que foram deferidos na ação trabalhista pretérita. Prescrição da segunda ação trabalhista pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho com apoio na Súmula 362 do TST, em detrimento do contido na Súmula 95 do TST, já cancelada, porquanto a nova ação trabalhista fora ajuizada após o prazo de dois anos da data da extinção do contrato de trabalho. Manutenção da decisão regional. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-24 - 00004461820115240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2012
EMENTA

SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. Incabível a suspensão da ação trabalhista quando em fase de conhecimento, em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial da reclamada perante o juízo falimentar, pois ainda não há crédito líquido constituído perante a Justiça Laboral. Recurso não provido.

TRT-24 - 00005640020015240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2001
EMENTA

PRESCRIÇÃO - FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VINDICADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Só é trintenária a prescrição do FGTS incidente sobre valores pagos no curso do contrato de trabalho. Em se tratando da sua incidência sobre parcelas vindicadas em ação trabalhista, o FGTS ganha conotação acessória e segue a mesma sorte do principal.

TRT-24 - 00004461820115240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012
EMENTA

SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. Incabível a suspensão da ação trabalhista quando em fase de conhecimento, em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial da reclamada perante o juízo falimentar, pois ainda não há crédito líquido constituído perante a Justiça Laboral. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7086220125080105 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM QUITAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. SEGUNDA AÇÃO TRABALHISTA COM LITISPENDÊNCIA APLICADA POR TER REPETIDO AÇÃO ANTERIOR (DANO MORAL E MATERIAL). LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TERCEIRA AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRETENDE DANO ESTÉTICO. Declarada litispendência entre as duas primeiras ações trabalhistas ajuizadas e verificando-se que os pedidos de indenização das segunda e terceira (atual) ações se deram em virtude do mesmo acidente de trabalho, a v. decisão regional, que rejeita a preliminar declarada de ofício pelo Juízo de piso nesta terceira ação, não viola o artigo 831 , parágrafo único , da CLT , que trata sobre coisa julgada, na medida em que o julgado regional deixa claro que o acordo homologado na primeira ação trabalhista diz respeito a quitação dos pedidos trazidos na exordial, não se tratando de quitação de toda a relação jurídica. Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação do fato e da prova, em instância recursal, quando afastada a litispendência e julgado de imediato o pedido de indenização por dano estético, com arbitramento do valor da indenização, não configura cerceamento de defesa, diante da ampla devolutividade do recurso ordinário. Ileso o art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA DO DANO ESTÉTICO. Recurso desfundamentado, porque não cumprido o requisito do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Inviável a apreciação de arestos colacionados quando oriundos de turma do c. TST e não cumprida a formalidade da Súmula 337, I e IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido .

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