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25 de fevereiro de 2017

Página 1 de 5.591 43 15 4.414 1.107 16 resultados para "Ação anulatória de termo de ajuste de conduta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988400620085020383 98840-06.2008.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST 25/10/2012 - Pág. 1071 - Tribunal Superior do Trabalho

ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DISPENSA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO...), constituindo conduta ilícita o uso da imagem, diga-se voz gravada da recorrida, sem a sua anuência... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1741496192006500 1741496-19.2006.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Na hipótese dos autos, o excipiente, Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, declinou o foro de competência o Juízo de Campinas, no qual o termo de ajuste de conduta objeto da ação declaratória de nulidade poderia ser executado. Contudo, por não se tratar de -ato judicial- o objeto da ação declaratória de nulidade, e por não terem os Reclamantes trabalhado ou sido contratados no Município de Campinas, evidentemente este Juízo não seria competente para apreciar o feito.Conflito de competência julgado procedente.

TRT-23 12/06/2015 - Pág. 535 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

- RELATÓRIO I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação anulatória de Termo de Ajuste de Conduta... autora ajuizou ação anulatória de Termo de Ajuste de Conduta em face do Ministério ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 988400620085020383

Data de publicação: 11/02/2011

Decisão: /mhs/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA... de admissibilidade. 2 – MÉRITO AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA... do Trabalho para figurar no polo passivo de ação anulatória de termo de ajustamento de conduta. Nego...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1230200982110004 DF 01230-2009-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DE VALORES PREVISTOS NAS CLÁUSULAS DO TAC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O MM. Juízo sentenciante, ao analisar os termos da ação anulatória proposta, não vislumbrou qualquer vício no ato jurídico praticado, afastando as alegações de dolo, erro e coação na pactuação do Termo de Ajuste de Conduta. No entanto, invocando o princípio da razoabilidade, reduziu, de ofício, a indenização por dano moral coletivo e as multas por descumprimento das obrigações de fazer e não-fazer, previstas nas Cláusulas Quinta e Sexta do TAC. A única questão jurídica meritória constante da inicial e que deveria ser analisada na r. sentença é se haveria vícios no TAC que dariam ensejo à sua anulação pelo Judiciário com efeitos ex tunc. O juízo, conforme dito acima, não reconheceu qualquer nulidade absoluta ou relativa que levasse à invalidação do TAC, único objeto desta ação. Não houve, na inicial, pedido de redução da indenização por dano moral coletivo, acarretando o julgamento extra petita, em ofensa aos princípios da adstringência e congruência (arts. 128 e 460 do CPC ) e, por conseguinte, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5 , inciso LV , da CF ). Recurso provido para restabelecer in totum a Cláusula Quinta do TAC firmado entre as partes.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15072320125180010

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: jurídico, Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta. E, como nos orienta, com sua habitual... de que só recentemente tiveram conhecimento do termo de ajuste de conduta, quando foram multadas em razão... o processamento do recurso de revista quanto ao tema -termo de ajuste de conduta - nulidade-. Assim, mantêm...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988400620085020383 98840-06.2008.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 19/10/2011

Decisão: exclusivamente o tema - legitimidade do Ministério Público do Trabalho - polo passivo de ação anulatória... de termo de ajuste de conduta -. Afastou a apontada violação ao artigo 129 , inciso III , da Constituição..., proposta pelo Sindicato-Autor, com o fim de anular o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o -Parquet...

TST 10/02/2011 - Pág. 1136 - Tribunal Superior do Trabalho

: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-23 25/06/2014 - Pág. 507 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

qualificado, ajuizou ação anulatória de termo de ajuste de conduta com pedido de concessão de medida....1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A parte autora ajuizou a presente ação anulatória em face... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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