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24 de fevereiro de 2017
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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto nº 21.792 de 28 de Novembro de 1995 do Rio de janeiro
Art. 108 - O Auditor Tributário recorrerá de ofício para o Subsecretário - Adjunto da Receita Estadual, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à fazenda".
§ 1º - O recurso de ofício será apreciado pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, nos seguintes casos de decisões desfavoráveis à Fazenda;
1 - fundadas exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erro de cálculo;
2 - relativas a contencioso que verse apenas sobre falta formal, previsível com multa expressa em UFERJ`S;
3 - em processos em que seja reclamado tributo e/ou multa variável, calculada em percentual do tributo, das operações, ou do valor da mercadoria, e cujo montante não ultrapasse o limite de 100 UFERJ`S.

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