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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-20 - 00001737920165200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA UNIÃO - DESONERAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO, POR EVENTUAL CRÉDITO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de consignação em pagamento ajuizada por ente estatal, no caso, a União, visando evitar responsabilização subsidiária futura, prevista na súmula 331 do TST, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, nos termos do inciso IX, art. 114 , da CF .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105341820145010015 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. Proposta a ação mais de dois meses após a extinção contratual, resta caracterizada a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas resilitórias, sendo devida a multa em exame.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 158297420088070000 DF 0015829-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL TRANSCORREU DE FORMA REGULAR E OS DEPÓSITOS DECORRENTES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A QUITAR O DÉBITO. 2) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 158297420088070000 DF 0015829-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL TRANSCORREU DE FORMA REGULAR E OS DEPÓSITOS DECORRENTES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A QUITAR O DÉBITO. 2) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22994 SP 1998/0058764-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1999
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIOCONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima "adcausam", o processo terá curso perante o Juiz estadual.Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juiz deSão Paulo.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 906 RO 0000906 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. Na hipótese de ação de consignação, o consignado é notificado para comparecer à audiência inaugural e, se for o caso, receber a quantia, de modo que o comprovante do depósito já deverá acompanhar a petição inicial, sob pena de reconhecimento de mora da consignante. RETENÇAO DA CTPS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. DANO NAO COMPROVADO. É incabível o pagamento de indenização por danos morais se não há comprovação de que a conduta do empregador gerou o dano moral alegado pelo obreiro.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 99473 MG 1999.01.00.099473-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2003
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade de exonerar o devedor da obrigação. Dessa forma, ocorrendo a conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de conhecimento condenatória, impõe-se a reunião dos processos a fim de que tenham julgamento simultâneo. 2. Apelação a que se dá provimento, para, reformando a sentença, determinar a reunião dos processos, em razão da conexão. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade de exonerar o devedor da obrigação. Dessa forma, ocorrendo a conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de conhecimento condenatória, impõe-se a reunião dos processos a fim de que tenham julgamento simultâneo. 2. Apelação a que se dá provimento, para, reformando a sentença, determinar a reunião dos processos, em razão da conexão. (AC 1999.01.00.099473-8/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio De Oliveira Chaves, Rel.Acor. Desembargador Federal Antonio Savio De Oliveira Chaves, Terceira Turma Suplementar,DJ p.102 de 04/12/2003)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 188484 SC 2007.018848-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2008
EMENTA

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SOBRE O VALOR DAS PARCELAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Se na ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor não há discussão em relação ao valor das prestações devidas ao credor fiduciário e, ainda, se referida demanda é julgada procedente, não há se falar em mora, o que desautoriza o deferimento de liminar de busca e apreensão.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85601 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1978
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 745 /69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1068004920115170008 106800-49.2011.5.17.0008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO DECÊNIO LEGAL A CONTAR DO FALECIMENTO DO EMPREGADO DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do c. TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT , e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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