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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada na Justiça Comum Estadual)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4245 MS 2008.004245-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRETENSÃO CONEXA À DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - PROCESSOS TRAMITANDO EM JUÍZOS DIFERENTES - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22250 MS 2007.022250-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRETENSÃO CONEXA À DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - PROCESSOS TRAMITANDO EM JUÍZOS DIFERENTES - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7698 MS 2007.007698-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRETENSÃO CONEXA À DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - PROCESSOS TRAMITANDO EM JUÍZOS DIFERENTES - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, CONTUDO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17389 MS 2007.017389-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRETENSÃO CONEXA À DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - PROCESSOS TRAMITANDO EM JUÍZOS DIFERENTES - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, CONTUDO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01101004420055010050 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017
EMENTA

Descabida a penhora de alugueres quando não há certeza sobre a atual titularidade do imóvel, que foi objeto de posterior arrematação, da qual pende decisão judicial, exigindo, do locatário, o depósito dos alugueres em ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça Comum Estadual.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01101004420055010050 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017
EMENTA

Descabida a penhora de alugueres quando não há certeza sobre a atual titularidade do imóvel, que foi objeto de posterior arrematação, da qual pende decisão judicial, exigindo, do locatário, o depósito dos alugueres em ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça Comum Estadual.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 22250 MS 2007.022250-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007

Decisão: E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM...em pagamento, pela Justiça Comum Estadual, relativa a prestações de financiamento bancário, com a ação...DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PRETENSÃO CONEXA À DE REVISÃO DE CLÁUSULAS...

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados
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