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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada no Prazo Constitucional)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 133081 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1996
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. DECISÕES ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Julgados proferidos nas instancias ordinárias que não se detiveram a verificar se a recorrente preenchia ou não os requisitos para a fruição do beneficio constitucional inserto no art. 47, par.3., I, do ADCT-CF/88, se limitando a afirmar a inadequação da via processual eleita. 2. O "caput" do art. 47 preceitua que o favor constitucional se estende a quaisquer debitos, ainda que ajuizados, não impondo qualquer procedimento para a obtenção do beneficio da anistia prevista na norma constitucional. Por isso, não e possivel ao julgador, se preenchidos os pressupostos para a concessão, indeferir a isenção da correção monetária, tão-só em razão da via judicial eleita. 2. Intentada a ação de consignação e efetivado o deposito no prazo legal, não há impedimento ao juízo para apreciar os pressupostos para fruição do beneficio, ainda que tramitasse contra a consignante processo de execução, vez que o preceito constitucional e categorico ao contemplar a possibilidade de liquidação de debitos, sem correção monetária, "ainda que ajuizados". 3. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afastar a alegada inadequação da via judicial intentada, determinando que o Tribunal "a quo" prossiga no julgamento.

Encontrado em: CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AÇÃO DE , CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 133081 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1996
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. DECISÕES ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Julgados proferidos nas instancias ordinárias que não se detiveram a verificar se a recorrente preenchia ou não os requisitos para a fruição do beneficio constitucional inserto no art. 47, par.3., I, do ADCT-CF/88, se limitando a afirmar a inadequação da via processual eleita. 2. O "caput" do art. 47 preceitua que o favor constitucional se estende a quaisquer debitos, ainda que ajuizados, não impondo qualquer procedimento para a obtenção do beneficio da anistia prevista na norma constitucional. Por isso, não e possivel ao julgador, se preenchidos os pressupostos para a concessão, indeferir a isenção da correção monetária, tão-só em razão da via judicial eleita. 2. Intentada a ação de consignação e efetivado o deposito no prazo legal, não há impedimento ao juízo para apreciar os pressupostos para fruição do beneficio, ainda que tramitasse contra a consignante processo de execução, vez que o preceito constitucional e categorico ao contemplar a possibilidade de liquidação de debitos, sem correção monetária, "ainda que ajuizados". 3. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afastar a alegada inadequação da via judicial intentada, determinando que o Tribunal "a quo" prossiga no julgamento.

Encontrado em: CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AÇÃO DE , CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170143 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1995
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. OFERTA ALÉM DO PRAZO DE NOVENTA DIAS FIXADO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. DECADENCIA. Não há que se falar em decadencia, se ação de consignação em pagamento foi intentada NO PERIODO DO ART. 47, PAR.3., I, do ADCT- CF/88 , e o deposito fora efetuado posteriormente, porque recusado pagamento quando da audiencia designada para a oferta. O processo civil comeca por iniciativa da parte, mas, após essa manifestação, se desenvolve por impulso oficial (art. 262 , CPC ). Recurso extraordinário conhecido e provido para afastar a alegação de decadencia, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento da consignatoria, como entender de direito.

Encontrado em: CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00262 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0787, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO..., DEPOSITO, DIREITO, , DECADENCIA, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO , CONSTITUCIONAL, DEFERIMENTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170143 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1995
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. OFERTA ALÉM DO PRAZO DE NOVENTA DIAS FIXADO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. DECADENCIA. Não há que se falar em decadencia, se ação de consignação em pagamento foi intentada NO PERIODO DO ART. 47, PAR.3., I, do ADCT- CF/88 , e o deposito fora efetuado posteriormente, porque recusado pagamento quando da audiencia designada para a oferta. O processo civil comeca por iniciativa da parte, mas, após essa manifestação, se desenvolve por impulso oficial (art. 262 , CPC ). Recurso extraordinário conhecido e provido para afastar a alegação de decadencia, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento da consignatoria, como entender de direito.

Encontrado em: PC0787, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO, DIREITO, , DECADENCIA, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA..., ISENÇÃO , CONSTITUCIONAL, DEFERIMENTO NERI GOUVEA & CIA.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Consignação em Pagamento - Resumo para Estudo

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