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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Anterior)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5096120105010022 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. Não obstante a ação de consignação tenha por pedido mediato liberar o devedor da mora no cumprimento de suas obrigações, tal ação não induz litispendência na reclamação trabalhista, tendo em vista que a primeira possui como objetivo precípuo e preponderante o de exonerar o devedor do pagamento de juros e correção monetária. Sendo assim, a ação de consignação não é a via apropriada para se discutir a existência ou não da obrigação e a causa do débito que está sendo quitado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072988637 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PURGA DA MORA. O apelante não trouxe aos autos os boletos apresentados à apelada refutando que não está mais cobrando a mora após a purga da mora ocorrida na busca e apreensão ou, ainda, a prova de que houve mora da apelada após a referida demanda. Portanto, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de refutar os argumentos da petição inicial, conforme o previsto no inciso II, do art. 373 , do CPC , demonstrando os boletos enviados e a origem dos valores efetivamente cobrados. Procedência confirmada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios fixados dentro das diretrizes do CPC não devem ser minorados, pois condizentes com a remuneração digna do labor processual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70072988637, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/06/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057893851 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASO CONCRETO. No caso dos autos, a parte autora postula o pagamento em consignação do valor devido, ante a alegação de imposição de reajustes abusivos por parte da ré, em desacordo com os critérios estabelecidos em anterior ação revisional envolvendo as mesmas partes litigantes. Ausência de interesse processual. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057893851, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).

TJ-MS - Agravo AGV 10331 MS 2005.010331-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005
EMENTA

MORA - PURGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COBRADAS. O depósito judicial das prestações feito na ação de consignação em pagamento anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, confere ao devedor o direito de purgar a mora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 588038869 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/1988
EMENTA

TENDO, EM ACOES DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO ANTERIORES, QUE PASSARAM EM JULGADO, SIDO CONSIDERADOS VALIDOS OS PAGAMENTOS DEFLACIONADOS POR EFEITO DO PLANO CRUZADO , DESCABE AOS COMPROMITENTES, AGORA, INSURGIREM-SE COM A DECISAO QUE DEU COMO LIQUIDADO O PRECO E OBRIGATORIA A IMISSAO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO IMOVEL, CUJO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA HAVIA SIDO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMOVEIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588038869, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 12/10/1988)

Encontrado em: PAGAMENTO DO PRECO. - PAGAMENTO DEFLACIONADO QUE PASSOU EM JULGADO EM AÇÃO DE CONSIGNACAO....CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. - RECUSA INJUSTA DO RECEBIMENTO. EFEITOS. - DIVIDA EM DINHEIRO.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1206 PE 0030935-37.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2007
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE BUSCAVA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. OBJETOS E PEDIDOS DIVERSOS. - Hipótese em que se discute a quem pertenceria a competência para o julgamento de uma ação de consignação em pagamento proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro, considerando-se a anterior impetração de um mandado de segurança, para o qual o Juízo suscitado empresta extensão executiva, digna de fixar a competência absoluta do Juízo suscitante, junto ao qual se instaurara dita cognição. - Na verdade, no mandado de segurança, houve apenas a fixação de critérios e diretrizes contratuais e legais a serem seguidas pelas partes então demandantes. Portanto, restou esgotado o objeto da ação mandamental em sua integralidade. - Já na ação consignatória, busca o devedor a liberação do encargo assumido contratualmente, por discordar dos valores cobrados pelo agente financeiro - reputados excessivos pela parte autora -, e a recusa do credor em receber os valores ofertados. - Considerando-se, pois, que a ação de consignação em pagamento e o mandado de segurança são ações distintas, com objetos e pedidos diferentes, não há razão para que se tenha o Juízo que julgou o mandamus como competente para julgar a consignatória. - Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, é dizer, o da 9a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 12034 RN 1999.001203-4 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2004
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SUFICIENTE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO DECLINADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DECRETO LEI Nº 911 /69, ART. 3º , § 2º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito. 2. Comprovação da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 3º do Dec. lei nº 911 /69. 3. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo devedor em mora não inviabiliza a propositura da ação de busca e apreensão. 4. O depósito judicial das parcelas na consignatória, por si só, não tem o efeito de liberar o devedor das obrigações contratuais, devendo tal resultado ser declarado por sentença transitada em julgado. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06321051220188060000 CE 0632105-12.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019
EMENTA

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pela Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará em face da decisão proferida pelo do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão nº 0117585-04.2018.8.06.0001 até o julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento ajuizada por José Orion Bonfim, ora agravado. 2. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, sobretudo por que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada 2 anos antes da propositura da ação de busca e apreensão, havendo, assim, indiscutível relação de prejudicialidade entre as demandas. Entende-se que o Juízo a quo agiu com cautela ao determinar a suspensão do feito até a resolução da consignação, para, somente assim, concluir se há ou não, mora a justificar a busca e apreensão do veículo transferido em garantia. 3. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que revogou a liminar e suspendeu o curso do processo. Decisão mantida. Ação de consignação em pagamento proposta pelo fiador da devedora, distribuída antes da presente ação. Suspensão do processo que é medida de rigor. Prejudicialidade externa. Hipótese em que houve depósito de montante em dinheiro na ação de consignação que, aparentemente, é suficiente para a quitação integral do débito ora cobrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092710-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 4. Agravo conhecido, mas improvido....

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1215 PE 0030928-45.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE BUSCAVA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. OBJETOS E PEDIDOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. TESE SUPERADA DE QUE A CONSGNATÓRIA SERIA UMA ESPÉCIE DE EXECUÇÃO ÀS AVESSAS. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos de Ação de Consignação de Pagamento, inicialmente proposta perante o Juízo da 12ª Vara Federal do mesmo Estado, o qual declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante, por entender tratar-se de hipótese de execução às avessas e, portanto, de competência funcional. - No mandado de segurança, houve apenas a fixação de critérios e diretrizes, apontando-se as diretrizes contratuais e legais a serem seguidas pelas partes então demandantes. Portanto restou esgotado o objeto da ação mandamental em sua integralidade. - Já na ação consignatória, busca o devedor a liberação do encargo assumido contratualmente, por discordar dos valores cobrados pelo agente financeiro- reputados excessivos pela parte autora -, e a recusa do credor em receber os valores ofertados. - Não se pode afirmar que a Ação de Consignação e o Mandado de Segurança nº 064/84 constituem fases de um mesmo processo. A tese segundo a qual a Ação Consignatória seria uma espécie de "execução às avessas" encontra-se superada, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.Precedente desta Corte. - Conflito de competência no qual se conhece, para declarar-se competente o Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitado.

TJ-SP - Apelação APL 9083811022000826 SP 9083811-02.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011
EMENTA

Adjudicação compulsória - Compromisso de compraevenda - Preliminares rejeitadas - Cumprimento das obrigações reconhecido em ação de consignação em pagamento anterior - Alegação genérica relativa a benfeitorias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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