Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Concomitante)
Tópico • 31 seguidores
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 765778 SC 1988.076577-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1998
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MORTE DE SÓCIO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS HERDEIROS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCOMITANTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 - Não sucede o denominado cerceamento de defesa toda vez que o juiz, convencido de que os elementos probatórios amealhados para o seio dos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide, prolatando uma sentença por todos os títulos justa e de há muito esperada por aquele que teve o seu direito sonegado. 2 - Ocorrendo a morte de um dos sócios de ente societário por cotas de responsabilidade limitada, é cabível a sua continuidade com os sócios remanescentes, com inclusão ou não, em face de dispositivo contratual-estatutário, dos sucessores, por vocação hereditária, do cotista pré-morto. Nesta última hipótese, todavia, há que haver a apuração do patrimônio líquido da empresa, em balanço especial, a fim de se quantificarem os haveres dos sucessores inadmitidos, para tal não se prestando derivado de trivial balanço contábil. 3 - "A apuração judicial de haveres, colhidos os elementos necessários em operação técnico-contábil é procedimento adequado para averiguar a situação patrimonial do sócio que se afasta com vistas à obtenção do quantum correspondente ao seu capital

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

STJ 28/08/2017 - Pág. 5905 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2017Superior Tribunal de Justiça
bem assim dos arts. 336 e 337 do Código Civil (ausência de quitação); há impossibilidade jurídica da ação...de consignação em pagamento concomitante com a de outorga de escritura; verifica-se negativa de vigência

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em consignação em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

Notícias16/03/2020Rafael Costa Monteiro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada...pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e...A consignação é prevista no artigo 335 do Código Civil . Ler mais

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo