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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Improcedente)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 833201 RS 00833.201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENTE. Não desejando o empregado, réu, receber as suas parcelas rescisórias e não tendo a consignante se insurgido contra esta resistência que lhe foi oposta não há porque prosperar a ação. Ademais, sequer existe prova de quais parcelas estão sendo pagas com o valor consignado. Provimento negado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5584 /70 defere-se o pagamento dos honorários de assistência judiciária. (...)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7024191 PR 0702419-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "(.) 2. . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO."(.) 2. . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "(.) 2. . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO."(...) 2. ... entendido que no contrato de leasing não são cobrados juros remuneratórios propriamente ditos, e sim uma contraprestação onde os juros estão embutidos, descabe falar-se em cobrança de juros. (TJPR Ap. Cível 522146-5 Rel. Lauri Caetano da Silva 17ªCC DJU 21/11/2008)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 833000819975040201 RS 0083300-08.1997.5.04.0201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENTE. Não desejando o empregado, réu, receber as suas parcelas rescisórias e não tendo a consignante se insurgido contra esta resistência que lhe foi oposta não há porque prosperar a ação. Ademais, sequer existe prova de quais parcelas estão sendo pagas com o valor consignado. Provimento negado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5584 /70 defere-se o pagamento dos honorários de assistência judiciária. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 33515 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1979
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. PENDENTE ENTRE AS PARTES PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO PODE SER FEITA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ENQUANTO NAO RESCINDIDO O CONTRATO SUBJACENTE. DECISAO CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 33515, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Júlio Martins Porto, Julgado em 30/08/1979)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18944 DF 1997.34.00.018944-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Verificado que o fundamento dos pedidos veiculados nas ações de consignação são idênticos aos constantes dos embargos à execução fiscal impõe-se o reconhecimento da litispendência. 2 - Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 452585 SC 1988.045258-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1991
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00103014120135060201 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENTE. MULTA ART. 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. A controvérsia acerca da validade do contrato de experiência não obstaculiza a aplicação do art. 477 , § 8º , da CLT , devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, com o realce de que os valores já eram devidos antes do ajuizamento da reclamatória. Outrossim, o ajuizamento da ação de consignação de pagamento não elide o empregador da penalidade, que somente é afastada com o depósito da quantia devida, dentro do prazo legal do § 6º daquele dispositivo, nos moldes do artigo 891 , do CPC . (Processo: RO - 0010301-41.2013.5.06.0201, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 15/05/2014, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/05/2014)

Encontrado em: observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir do condeno o pagamento

TJ-PE - Agravo AGV 524182020078170001 PE 0006910-78.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012
EMENTA

Ação Preliminar de Nulidade. Cerceamento de Defesa. Acolhimento. Ação de Reintegração De Posse. Procedente. Ação de Consignação em Pagamento. Improcedente. 1. Segundo o art. 557 , § 1º do CPC , a parte inconformada com a decisão do relator, pode, através do agravo, provocar a análise do colegiado competente para conhecer do recurso originariamente interposto. 2. Configurado o cerceamento de defesa, presentes estão os requisitos autorizadores para ser anulada a sentença e devolvido o processo ao Juízo de origem para que sejam produzidas as provas por ambas as partes. Recurso de Agravo Improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 184033280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1984
EMENTA

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANCA. JUSTA A RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER IMPORTANCIA INFERIOR A AVENCADA COM O LOCATARIO, A TITULO DE ALUGUEL. O FIADOR, QUE SOLIDARIAMENTE ASSUMIU COM O LOCATARIO TODAS AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, DEVE RESPONDER PELAS REPARACOES LOCATIVAS,DA MULTA CONTRATUAL, ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO DE COBRANCA PROCEDENTE E AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 184033280, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 27/09/1984)

Encontrado em: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DEPOSITO INSUFICIENTE. - FIANCA. COBRANCA ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5849 MA 2001.37.00.005849-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 240 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , III . 1 - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 240.) 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 240 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , III . 1 - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 240.) 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. (AC 2001.37.00.005849-7/MA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.154 de 05/12/2008)

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