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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Julgada Procedente)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 353524 SC 1988.035352-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1990
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 461029 SC 1988.046102-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1991
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01400083820118260100 SP 0140008-38.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013
EMENTA

Ação de consignação em pagamento, julgada procedente em Primeiro Grau. 1. É de se declarar prejudicado o recurso, em razão de composição entre as partes, demonstrando inequívoco desejo de desistência da apelação interposta. 2. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 9151825572008826 SP 9151825-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2011
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - MORA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DO CURSO AO PAGAMENTO DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR À REGULAR DESISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - MORA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DO CURSO AO PAGAMENTO DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR À REGULAR DESISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - MORA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DO CURSO AO PAGAMENTO DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR À REGULAR DESISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - MORA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DO CURSO AO PAGAMENTO DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR À REGULAR DESISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011885820154047116 RS 5001188-58.2015.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO LEILÃO. Negado provimento às apelações.

Encontrado em: nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TJ-SP - 10251447120158260506 SP 1025144-71.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE – DEMANDA QUE FOI MOTIVADA POR PROCEDIMENTO DO AUTOR – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE A ELE CABEM – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049358815 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Somente a FEMERGS, vencida na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais em favor do Município, uma vez que foi afastado o seu direito de receber a contribuição sindical. Não pode ser imputado à FESISMERS o pagamento das custas e honorários em processo no qual foi declarado legítimo credor, uma vez que não deu causa ao feito. Contudo, não deve ser acolhida a pretensão da apelante de recebimento de honorários e ressarcimento de custas por parte da FEMERGS, uma vez que estão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80231 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1975
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80231 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1975
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049358815 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Somente a FEMERGS, vencida na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais em favor do Município, uma vez que foi afastado o seu direito de receber a contribuição sindical. Não pode ser imputado à FESISMERS o pagamento das custas e honorários em processo no qual foi declarado legítimo credor, uma vez que não deu causa ao feito. Contudo, não deve ser acolhida a pretensão da apelante de recebimento de honorários e ressarcimento de custas por parte da FEMERGS, uma vez que estão...

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