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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Não Intentada)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 3846 SC 2004.000384-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CREDOR - PROVA DA RECUSA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO INTENTADA - DEPÓSITO SEM EFEITO - EXEGESE DO ART. 890 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO Não tendo o devedor diligenciado no sentido de interpor ação de consignação em pagamento para discutir o quantum do débito após a recusa do credor, sem efeito resulta o depósito extrajudicial e caracterizada está a sua mora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4023847 PR 0402384-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DESPESAS MENSAIS - TERCEIRIZAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO E SUB-ROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC - TAXAS DE CONDOMÍNIO - DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM FAVOR DO CONDOMÍNIO-CREDOR - RECUSA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO INTENTADA. - DEPÓSITO SEM EFEITO (ARTº. 890 E PARÁGRAFOS DO CPC )- RECURSO - PROVIMENTO. 1.- Tem o Condomínio legitimidade ativa para promover a cobrança das taxas condominiais perante o condômino inadimplente, apesar do adiantamento do pagamento feito em virtude de contato de garantia de taxas de condomínio celebrado com terceiro, porque no referido contrato não há a sub-rogação do crédito; 2.- O fato da empresa terceirizada efetuar a cobrança das taxas, inclusive em atraso, não a transforma em titular do crédito, pois é mera prestadora de serviços do condomínio, situação que não retira a legitimidade do autor para figurar no pólo ativo da presente ação; 3.- Não tendo o devedor diligenciado no sentido de interpor ação de consignação em pagamento para discutir o "quantum" do débito após a recusa do credor, sem efeito resulta o depósito extrajudicial e caracterizada está sua mora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926405 PR 0392640-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OFENSA DO ARTIGO 5º , "CAPUT", DA CF - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL - RECUSA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO INTENTADA - DEPÓSITO SEM EFEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 890 , "CAPUT" E PARÁGRAFOS, DO CPC - RECUSA APRESENTADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - NOVA MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem..., mas o fisco não quer receber, corresponde a uma modalidade de extinção e só ocorre na esfera judicial...; * Depósito do Montante Integral: diferentemente, o sujeito passivo não quer pagar os valores acordados...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Hipótese em que não existem elementos (prova inequívoca convincente da verossimilhança da alegação) a permitir a formação do juízo de probabilidade de êxito do autor ? Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em consignação em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento....

Consignação em Pagamento - Resumo para Estudo

Artigos01/10/2018Bárbara Jakubavicius Amorim
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso...de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou quando seu paradeiro...Quem ajuíza a ação é o devedor, com o objetivo de liberar-se de uma obrigação; pagamento em quantia ou...
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