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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Posterior)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111024475 DF 0026796-05.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. APOSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ EM CURSO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO E RESGUARDO DE DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 335 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO...DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO,

TJ-MS - Agravo AGV 13255 MS 2004.013255-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2005
EMENTA

AGRAVO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELO DEMANDADO DAQUELE PLEITO - AÇÕES QUE, SEGUNDO A PROVA SUGERE, FUNDAM-SE NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS MESMAS PARTES - FATO QUE RECOMENDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, POR CONEXÃO - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ESSA REUNIÃO QUE É REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1384200700619007 AL 01384.2007.006.19.00-7 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM OUTRO REGIONAL. CONTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO CPC . É de se reconhecer, 'in casu', que a Ação de Consignação em Pagamento tem por objeto a quitação de verbas rescisórias decorrentes de um contrato de trabalho. A reclamatória trabalhista, muito mais ampla, em que litigam as mesmas partes e proposta em outro Regional, visa discutir em juízo justamente a mesma relação empregatícia. Está claro, assim, que a primeira é objeto da segunda. De conseguinte, configurada a hipótese de continência, impõe-se a reunião da consignatória à reclamação, conforme cominação do art. 105 do CPC , aqui de aplicação subsidiária, ante a falta de disciplina legal sobre o tema. Nesses termos a decisão de primeiro grau, pelo que improvido o recurso patronal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21582282020158260000 SP 2158228-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPOSTERIOR NOTÍCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO AGRAVO PREJUDICADO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 516271 SC 1988.051627-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1992
EMENTA

Recurso - Apelação - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento - Posterior pedido do apelante para levantamento da quantia consignada - Circunstância que não se harmoniza com a vontade de recorrer - Aplicação do art. 503 , caput, do Código de Processo Civil - Não conhecimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039761920138190078 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REUNIÃO DAS DEMANDAS E JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1384200700619007 AL 01384.2007.006.19.00-7 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM OUTRO REGIONAL. CONTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO CPC . É DE SE RECONHECER, 'IN CASU', QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM POR OBJETO A QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE TRABALHO. A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MUITO MAIS AMPLA, EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES E PROPOSTA EM OUTRO REGIONAL, VISA DISCUTIR EM JUÍZO JUSTAMENTE A MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ESTÁ CLARO, ASSIM, QUE A PRIMEIRA É OBJETO DA SEGUNDA. DE CONSEGUINTE, CONFIGURADA A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA, IMPÕE-SE A REUNIÃO DA CONSIGNATÓRIA À RECLAMAÇÃO, CONFORME COMINAÇÃO DO ART. 105 DO CPC , AQUI DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ANTE A FALTA DE DISCIPLINA LEGAL SOBRE O TEMA. NESSES TERMOS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PELO QUE IMPROVIDO O RECURSO PATRONAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03055914820168240038 Joinville 0305591-48.2016.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDO PARCIALMENTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. QUITAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA ARRENDADORA DE PROCEDER À REMESSA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) AO ARRENDATÁRIO A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , I , DA LEI N. 11.649 /2008. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PARCIALMENTE PROVIMENTO.

TRT-8 21/03/2016 - Pág. 376 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais21/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM OUTRO REGIONAL. CONTINÊNCIA....É de se reconhecer, 'in casu', que a Ação de Consignação em Pagamento tem por objeto a quitação de verbas...ÃO EXISTENTE ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....

TRT-8 13/05/2016 - Pág. 30 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais13/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....Considerando que os elementos objetivos da ação consignatória (pedido e causa de pedir) não coincidem...com os da reclamação trabalhista posteriormente ajuizada, inexiste conexão entre as ações.
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