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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Proposta pela Seguradora)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 00006735820048080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2004
EMENTA

POSTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA PERANTE VARA CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A ÚLTIMA DEMANDA. ARTIGO 62 DO DA LC 234 DE 19⁄04⁄02. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PARA APRECIAR A CONSIGNATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - De acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 234 de 19⁄04⁄02, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões não tem competência para apreciar ações de consignação em pagamento. II - Ainda que haja estreita relação entre o pedido de alvará e ação de consignação em pagamento, é incabível a reunião das ações conexas se o juízo da primeira demanda é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a segunda. III - Conflito conhecido para julgar competente a 4ª Vara Cível da Serra⁄ES.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100040006734 ES 100040006734 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2004
EMENTA

POSTERIOR AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA PERANTE VARA CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A ÚLTIMA DEMANDA. ARTIGO 62 DO DA LC 234 DE 19/04/02. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES PARA APRECIAR A CONSIGNATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I De acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 234 de 19/04/02, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões não tem competência para apreciar ações de consignação em pagamento. II - Ainda que haja estreita relação entre o pedido de alvará e ação de consignação em pagamento, é incabível a reunião das ações conexas se o juízo da primeira demanda é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a segunda. III - Conflito conhecido para julgar competente a 4ª Vara Cível da Serra/ES.

TJ-SC - Apelação Cível AC 309546 SC 2004.030954-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2009
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA. SEGURO DE VIDA. MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE INSTITUI O BENEFICIÁRIO DO PRÊMIO. ALTERAÇÃO APÓS 02 (DOIS) ANOS DA SEPARAÇÃO DO CASAL. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA ATUAL COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02668267820108260000 SP 0266826-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013
EMENTA

- Ação de consignação em pagamento proposta pela seguradora, para se desobrigar do pagamento de indenização securitária, diante de parecer de que o réu padece de doença mental - Sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício do direito que o devedor tem de liberar-se da prestação, faz ele jus à sua consignação, desde que depositado integralmente o valor da dívida - Pedido procedente - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21965206920188260000 SP 2196520-69.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

INTERDIÇÃO - Ação de consignação em pagamento proposta pela seguradora relativa a seguro de vida devido ao interdito - Ordem de transferência do depósito ao juízo da interdição - Cabimento - Juízo da interdição competente para a fiscalização sobre a vida patrimonial do incapaz e o exercício da curatela - Eventual necessidade de prestação de contas pela curadora que igualmente deverá ser analisada naquela sede - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00460759020038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

Ação de consignacao em pagamento proposta pela seguradora. Art. 1474 do CC . E' valida a instituicao da companheira como beneficiaria do seguro, se ao tempo do contrato o segurado estava de fato e de ha' muito separado da esposa, mantendo convivencia "more uxorio" com aquela. Precedentes do STF.

TJ-SP - Apelação APL 00060922220098260602 SP 0006092-22.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

- Ação de consignação em pagamento proposta pela seguradora, para se desobrigar do pagamento de indenização securitária, diante de parecer de que a ré padece de doença mental - Sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício do direito que o devedor tem de liberar-se da prestação, faz ele jus à sua consignação, desde que depositado integralmente o valor da dívida - Juros de mora sobre diferença devida pela seguradora são contados desde a data do pedido administrativo - Recurso da autora não provido, provido em parte o da ré.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00812158320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS À EPÓCA DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO PELO SEGURADO. POSTERIOR INDICAÇÃO REALIZADA POR PREPOSTO DA SEGURADORA, POR INTERMÉDIO DE INFORMAÇÃO COLHIDA NO ESCRITÓRIO DO SEGURADO, QUANDO DO SEU ÓBITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA JULGADA EXTINTA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO, NA QUAL FOI REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELOS AUTORES PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS, AINDA QUE SEJA EMITIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO DAQUELE PROFERIDO EM PROCESSO DO QUAL NÃO INTEGRARAM. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada, posto que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pela autora na inicial. Existência de relação jurídica entre os autores e a ré, porquanto beneficiários de seguro de vida contratado pelo genitor dos daqueles, sendo a demanda corretamente endereçada à seguradora contratada, por isso que há pertinência subjetiva. Ausência de conexão com a ação de execução de título extrajudicial, visto que inexiste identidade de partes, sendo certo, ainda, que não há como se operar a mesma quando um dos processos já tiver sido julgado, já que inexiste possibilidade de decisões conflitantes. Prescrição não consumada, visto que os autores são beneficiários de contrato de seguro em grupo, sendo de se aplicar à hipótese o prazo prescricional vintenário disposto no artigo 177 , do CC/1916 . Conforme preceitua o art. 792 , do Código Civil de 2002 , na falta de indicação de pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária....

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 13/03/2009 - 13/3/2009 APELANTE: SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S A.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044431720138190007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE. DÚVIDA LEGÍTIMA SOBRE QUEM DEVA RECEBER A INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA E FILHOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA VALIDAMENTE PELO SEGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de consignação em pagamento proposta pela seguradora em face da ex-cônjuge, dos filhos e da companheira do segurado falecido, fundada em dúvida sobre quem legitimamente deva receber o pagamento. 2. Existência de duas lides distintas. Artigo 547 e 548 , III , do CPC . Possibilidade de composição na mesma sentença. 3. Anulação do pronunciamento, no capítulo em que se apresenta omissão quanto à obrigação da consignante, a qual se declara cumprida, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. 4. A jurisprudência pátria vem admitindo que se privilegie o companheiro em relação até mesmo ao cônjuge separado de fato, nos casos falta de indicação do beneficiário (REsp 1.401.538/RJ). 5. Hipótese distinta se divisa nos autos, eis que há indicação expressa da primeira ré, ex-cônjuge. 6. Possibilidade de alteração disposta claramente no contrato, da qual o segurado, mesmo após a sentença de divórcio, não se utilizou. 7. Prevalência da vontade validamente exarada. 8. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Estipulação de seguro, que não tem cunho sucessório e nem é considerada herança para qualquer fim de direito. 9. Provimento do recurso, para determinar o pagamento da indenização securitária à primeira ré. 10. Fixação da sucumbência amparada no princípio da causalidade.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044431720138190007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE. DÚVIDA LEGÍTIMA SOBRE QUEM DEVA RECEBER A INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA E FILHOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA VALIDAMENTE PELO SEGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de consignação em pagamento proposta pela seguradora em face da ex-cônjuge, dos filhos e da companheira do segurado falecido, fundada em dúvida sobre quem legitimamente deva receber o pagamento. 2. Existência de duas lides distintas. Artigo 547 e 548, III, do CPC. Possibilidade de composição na mesma sentença. 3. Anulação do pronunciamento, no capítulo em que se apresenta omissão quanto à obrigação da consignante, a qual se declara cumprida, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. 4. A jurisprudência pátria vem admitindo que se privilegie o companheiro em relação até mesmo ao cônjuge separado de fato, nos casos falta de indicação do beneficiário (REsp 1.401.538/RJ). 5. Hipótese distinta se divisa nos autos, eis que há indicação expressa da primeira ré, ex-cônjuge. 6. Possibilidade de alteração disposta claramente no contrato, da qual o segurado, mesmo após a sentença de divórcio, não se utilizou. 7. Prevalência da vontade validamente exarada. 8. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Estipulação de seguro, que não tem cunho sucessório e nem é considerada herança para qualquer fim de direito. 9. Provimento do recurso, para determinar o pagamento da indenização securitária à primeira ré. 10. Fixação da sucumbência amparada no princípio da causalidade.

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