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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Provida)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 985200400810867 DF 00985-2004-008-10-86-7  (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO As provas colacionadas aos autos são uníssonas no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho só não foi formalizada haja vista as atitudes obstativas do Recorrido para ver frustrada a rescisão do seu contrato de trabalho junto à Consignante. Ação de Consignação em Pagamento provida.

Encontrado em: conhecer dos documentos de fls.531 e seguintes, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente a Ação...de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. Custa da Ação de Consignação no valor R$ 447.93, calculadas sobre o valor de R$ 23.969,18, a cargo do...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 985200400810867 DF 00985-2004-008-10-86-7 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO As provas colacionadas aos autos são uníssonas no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho só não foi formalizada haja vista as atitudes obstativas do Recorrido para ver frustrada a rescisão do seu contrato de trabalho junto à Consignante. Ação de Consignação em Pagamento provida.

Encontrado em: conhecer dos documentos de fls.531 e seguintes, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente a Ação...de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. Custa da Ação de Consignação no valor R$ 447.93, calculadas sobre o valor de R$ 23.969,18, a cargo do...

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

TJ-SP - Apelação APL 9058908242005826 SP 9058908-24.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011
EMENTA

BEM MÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA RESCINDIDO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ARRASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO- PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS -RECURSO NÃO PROVIDO. E incompreensível admitir-se a validade de contrato de financiamento, com alienação fiduciária, sem a subsistência da relação precedente de venda e compra. O comprador, no caso concreto, ficaria sem o veículo e com a obrigação de pagar o financiamento, só obtido para a aquisição que se frustrou.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33839 MS 2008.033839-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS LIMITADOS EM 12% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA , CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - DEPÓSITO INSUFICIENTE QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6488 MS 2009.006488-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA DE JUROS - ELEVAÇÃO TÃO SOMENTE PARA O PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA ANUAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA O MESMO ANO DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - DEVE SER ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMITIDA A COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - FGV - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

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