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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento no Juízo Comum)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4979 MS 2007.004979-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - PEDIDOS DIFERENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 30086 MS 2008.030086-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÕES DISTINTAS - PEDIDOS DIFERENTES - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11663 MS 2008.011663-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÕES DISTINTAS - PEDIDOS DIFERENTES - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13608 MS 2007.013608-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2007
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - PEDIDOS DIFERENTES - INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18568 MS 2007.018568-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13466 MS 2008.013466-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÕES DISTINTAS - PEDIDOS DIFERENTES - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 30086 MS 2008.030086-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM...processual em ajuizar ação de consignação em pagamento no Juízo Comum....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 11663 MS 2008.011663-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM...processual em ajuizar ação de consignação em pagamento no Juízo Comum, porque a revisão pretende discussão...ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM – EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 13466 MS 2008.013466-6

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM...processual em ajuizar ação de consignação em pagamento no Juízo Comum....ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUÍZO COMUM – EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO SEM...

DJMS 18/11/2008 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/11/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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