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19 de setembro de 2017

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TJ-AL - Apelação APL 00011265220108020051 AL 0001126-52.2010.8.02.0051 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1051 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. FRAUDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA TERCEIRO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentaç...

TRF-3 16/07/2013 - Pág. 3881 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

- CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA. Não há... e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo... - ÍNDICE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 29/11/2011 - Pág. 1587 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

: PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES INDIVIDUAIS... a ação civil pública e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS...) ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 374196 SE 2001.85.00.005508-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDENTE. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - À CEF se atribui a exclusiva legitimidade passiva, nas ações em que objetiva a revisão da correção monetária do FGTS. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF". - Os juro (TR) s de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha h (RE 226.855-7 RS) avido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta.

TRT-5 - Recurso Ordinário ROPS 00014088220145050612 BA 0001408-82.2014.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER, PORÉM EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame de mérito. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pugna o recorrente/reclamante pela reforma da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento deste feito. Aduz que a matéria tratada seria a responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Vejamos. De fato, é de competência desta Especializada o processamento e julgamento dos feitos cuja matéria seja a responsabilidade do empregador no pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária. Reformo e, com fulcro no art. 515, avanço na análise da matéria. DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. A matéria que o reclamante discute é a revisão dos parâmetros oficiais de correção monetária dos depósitos realizados pelo empregador, afirmando que "a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação" (fls. 05). Sendo assim, embora seja de competência desta Especializada a presente ação (que pede a condenação em diferenças da multa de 40% do FGTS), carece de interesse de agir o reclamante, uma vez que não dispõe de título judicial ou decisão administrativa reconhecendo a majoração do FGTS. Em razão disso, extingo a ação sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso VI do art. 267...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362191 CE 2005.05.00.016370-3 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO FINANCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. FGTS. EXPURGOS. JAN/89 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). SÚMULA Nº 252 DO STJ. MAR/90 (84,32%). JUROS DE MORA. EXTRATOS ANALÍTICOS. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. - Uníssona é a jurisprudência em atribuir à CEF a exclusiva legitimidade passiva, nos casos em que se objetiva a revisão dos juros de correção monetária do FGTS (v.g. Resp. 77.791-SC e Súmula nº 56 do TRF-4). - A CEF é a responsável pela gestão do fundo e pela regular emissão dos extratos das contas, se tais documentos fossem considerados essenciais à propositura da ação, poder-se-ia requisitá-los judicialmente junto à instituição financeira (Art. 399 , CPC ). - Correção monetária da conta com base na aplicação do IPC de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). - É cediço na jurisprudência do STJ e desta Côrte que é devido o IPC de março/90, no índice de 84,32%, podendo a CEF, comprovar sua aplicação na fase de execução. - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta. - O extratos analíticos, apesar de comprovarem o suposto cumprimento dos acordos celebrados, não dispensam a juntada dos respectivos Termos de Adesão.

TRF-3 31/07/2012 - Pág. 5595 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal de Justiça e desta E. Corte, consoante julgados colacionados a seguir: FGTS. CORREÇÃO.... LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ e STF. SÚMULA... MONETÁRIA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 380279 CE 2006.05.00.004962-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. - Por ser a responsável pela gestão do fundo e pela regular emissão dos extratos das contas é que, se tais documentos fossem considerados essências à propositura da ação, poder-se-ia requisitá-los judicialmente junto à instituição financeira (art. 399 , CPC ). - Uníssona é a jurisprudência em atribuir à CEF a exclusiva legitimidade passiva, nos casos em que se objetiva a revisão dos juros de correção monetária do FGTS. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quan (IPC) to às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF". - Os juro (TR) s de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha h (RE 226.855-7 RS) avido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta. - Ação ajuizada antes da MP 2.164-40/2001. Verba honorária mantida por condizente com o regramento do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Homologação do termo de vontade das partes envolvidas. Extinção do processo com julgamento do mérito em relação ao autor que celebrou a transação.

TJ-SP - Apelação APL 02141407120088260100 SP 0214140-71.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - ÍNDICE DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA ESTIPULADO COMO FATOR DE CORREÇÃO VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS CUSTOS DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO CONJUNTO DE DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA E FGTS PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO ÍNDICE DA CATEGORIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL LEGALIDADE APLICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE DIMINUIR OS EFEITOS DA DIFERENÇA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES TABELA PRICE MERA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COBRANÇA DE JUROS EFETIVOS ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA PRECEDENTES STJ - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FORMA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA RATIFICADA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AM - Apelação APL 02083009820088040001 AM 0208300-98.2008.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INCABÍVEL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CCB/2002. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS INDEPENDENTES. VALOR ÍNFIMO. REVISÃO. I - A cláusula sétima do contrato não prevê o direito de arrependimento às partes, mas apenas regula a relação na hipótese de inadimplemento contratual. Assim, uma vez que não prevista cláusula de arrependimento no contrato e presente o interesse da promitente-compradora de manter a avença, incabível a resilição unilateral da promessa de compra e venda pela 2ª apelante. II ? Impossível a resolução contratual com base no art. 475 do CCB/2002, já que inexistente inadimplemento contratual por parte da requerida. Não pode a requerente, 2ª apelante, exigir o implemento da obrigação da requerida antes de cumprido o seu próprio dever, qual seja, o de entregar à promitente-compradora a documentação necessária à liberação do FGTS. III - Incide a correção monetária, eis que mera recomposição do valor da moeda. Deve o valor da segunda parcela do contrato ser atualizado mediante o índice IGPM-FGV desde a data da celebração do contrato. IV - A reconvenção e a ação principal são demandas autônomas entre si, impondo-se especificar individualmente o sucumbente em cada demanda e os honorários devidos. V ? O valor dos honorários advocatícios ? R$ 3.000 (três mil reais) para ambas as demandas ?, além de não estipulado de forma autônoma, é ínfimo ante as peculiaridades do caso concreto, merecendo revisão. VI ? Apelações conhecidas e parcialmente provido.

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