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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Ação de rescisão de contrato de compra e venda comercial)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48695 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 25-06-1962 PP-00190 DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01117 - 1/1/1970 RESCISAO...DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL, DIREITO CIVIL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48695 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 25-06-1962 PP-00190 DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01117 - 1/1/1970 RESCISAO...DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL, DIREITO CIVIL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084150003402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO. O mero inconformismo com os resultados do estabelecimento comercial adquirido pela parte autora não configura motivo para a rescisão do pacto, sobretudo quando não demonstrado nenhum vício do consentimento ou qualquer outro defeito a ensejar a nulidade no negócio jurídico.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 385158 SC 1988.038515-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1990
EMENTA

Ação de rescisão de contrato de compra e venda comercial - Aforada por comprador contra a firma vendedora, que recebeu sinal de negócio e depois o preço ajustado, mas não entregou a mercadoria vendida; pede restituição de arras, corrigida, juros legais e ônus sucumbência. Contestação, contra a pretensão do autor, ex vi do art. 1.097, do Código Civil, por ter dado causa à rescisão, não tinha direito à devolução pleiteada. A final, julgou-se procedente pedido inicial. Recurso interposto parte vencida, em que pede reforma. Improvido, confirmada sentença apelada.

Rescisão

16/04/2009Jb Admin
declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato

Por que a empresa deve respeitar o prazo para o acerto da rescisão do contrato de trabalho?

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Porque a empresa passa a ter um débito trabalhista, com acréscimo de uma multa no valor de um salário do empregado, e lhe dá o direito de cobrar esta dívida judicialmente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5920134800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?

Notícias20/09/2018Priscila Gales
Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , caso o comprador...não tenha mais condições financeiras de pagar as parcelas assumidas, poderá ele rescindir o contrato...Nesse caso, a restituição é parcial justamente porque partiu do comprador a causa de desfazimento do contrato...

Prazo para pagamento de rescisão trabalhista

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho? São dois os prazos: primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho e, quando não é cumprido

TJ-PR - 8152756 PR 815275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PRETENSÃO POSSESSÓRIA ANTES DE SE DECLARAR RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.