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Jusbrasil
24 de fevereiro de 2017

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361397 RJ 2002.51.01.002854-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS 1 – Cuida-se de ação ordinária, em que o autor objetiva a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, no. 1086, rua 06, bl.B, apto. 306, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, bem como condenação da parte ré em danos morais no montante de 100 (cem) salários mínimos. 2 - O recurso divaga e se contradiz com a documentação posta nos autos, produzida pelo autor e cuja origem é o próprio INSS, que afirma, no documento de fls.11, a quitação do financiamento, em 8/4/91, nos termos da Lei no. 8004 /90. Essa assertiva se guarda renovada às fls.13 e 116. 3 - De outra banda, o que se anota é que a autarquia confirmou o pagamento do imóvel, exarou certidão a registrar o cumprimento das obrigações pelo autor, mas, decerto, em razão do descontrole da sua burocracia, não tem mais condições de aferir, anos depois, quais os valores foram pagos pelo autor para quitar o financiamento. Saí a sua insistência em dizer que não pretende prolongar o litígio (fls.34), mas exige previamente que o autor esclareça qual o valor das prestações que foram pagas em 1991. 4 - Ora, se os documentos, vários, do INSS, expedidos à época, afirmam a quitação, a liquidação do financiamento, a dúvida surgida anos depois deverá ser resolvida pelo próprio INSS, que não se pode negar à outorga da escritura, como se o autor fosse responsável pela desorganização dos papéis e registros da autarquia.5 - Remessa e recurso conhecidos, porém desprovidos

DJGO 08/01/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIV ANDO CONDENAÇÃO... A PRESENTE IMPUGNAçãO E MANTENHO O VALOR AT RIBUíDO à CAUSA NA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM APENSO.... É O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2015 - Pág. 4380 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ANTES DA OUTORGA DE QUALQUER ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE LOTES E AUTORIZACAO... DO CODI GO PENAL BRASILEIRO. CONCEDO, TAMBEM, TUTELA ESPECIFICA CONSISTEN TE EM OBRIGACAO DE FAZER... SE RIOS E, QUICA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/01/2012 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRETENSãO DEDUZIDA, CONDENANDO OS RéUS NA OBRIGAçãO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA... DE CARVALHO E MARNIA NATAL DA CRUZ. DADO QUE SE TRATA DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA FORMA DO ARTIGO 466... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/01/2011 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçã... QUE EM OBRIGAçõES DE FAZER O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO OU DETERMINARá PROVIDê... DA ESCRITURA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00049858720038190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. A obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva de bem imóvel, somente pode ser imposta àquele que possui título hábil. Caracterização de perdas e danos. Indenização, fixada em R$ 7.600,00, ensejada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: RODRIGUES SILVA DE ABREU e outros APELAÇÃO APL 00049858720038190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00330618720098190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. A condenação em verba honorária decorre da aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que ficou demonstrado que a presente demanda foi ajuizada em virtude da conduta da parte ré. O art. 20 do Código de Processo Civil determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Art. 557, caput, do CPC.

Encontrado em: e Incorporação Ltda. APELADO: Marlúcia Alves de Oliveira APELAÇÃO APL 00330618720098190014 RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00185763220088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de julgamento: 08/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Extrai-se dos autos que o imóvel pertence a Henrique Gonçalves Veiga, domínio útil que agora é de seu espólio. Tem-se, ainda, que o senhor Américo cedeu aos apelantes apenas os seus direitos hereditários, com relação à herança deixada pelo finado Henrique. Como ensina o Direito Civil, a herança é um todo indiviso (art. 1791, CC), uma universalidade de direito, da qual, salvo consenso entre herdeiros, não se podem ceder bens individualizados antes de ser ultimado o inventário e a partilha. Desse modo, não poderiam os apelantes atender ao pleito do apelado, autor da demanda, uma vez que eles não poderiam ceder a este mais do que possuem, ou seja, não podem dar a ele o domínio útil do bem mencionado. Desse modo, não há como acolher o pedido do demandante neste processo, haja vista que nem os espólios réus, nem os apelantes, a ele podem transferir o imóvel antes de concluir-se o inventário do espólio de Henrique, cujo andamento ou fim não foi noticiado neste processo. Logo, a única solução para o autor é a sua habilitação no inventário do espólio de Henrique, pleiteando a outorga definitiva do domínio útil, desiderato este que apenas será atendido caso o bem venha a ficar no quinhão de Américo. Caso contrário, a cessão será ineficaz, a teor do art. 1793, §2º, CC. Recurso a que se dá provimento, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: : MAURO JOSÉ RAMOS APELAÇÃO APL 00185763220088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01041832020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Apelação e recurso adesivo. Preliminares. Preclusão. O ato do recorrente de anuir ao julgamento antecipado da lide, em que se julga o mérito, é incompatível com as preliminares de inépcia da inicial de suspensão do processo e do pleito de denunciação da lide. Não conhecimento, mesmo que apreciadas na sentença. No mérito, a quitação integral do preço na promessa de compra e venda gera o direito à escritura definitiva, a qual independe do cancelamento da hipoteca. No tocante a esse direito real de garantia, é o comprador parte estranha na avença de financiamento firmada entre o vendedor e a instituição financeira, de sorte que não pode o vendedor opor ao terceiro suas pendências com a instituição financeira. Ademais, não lhe competia dar em garantia bem que deixou de lhe pertencer com a alienação. Dano moral. Descabimento, no mero descumprimento contratual, que se constitui em dissabor natural da vida de relação, que não afeta os direitos da personalidade (o bom nome, a honra e a boa fama), sob pena de se chegar ao entendimento teratológico de que todo inadimplemento contratual gera dano moral. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Encontrado em: : OS MESMOS APELAÇÃO APL 01041832020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL (TJ-RJ) CELIA MARIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM FACE DO ESPÓLIO DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO FOI QUITADO E OS PROMITENTES VENDEDORES FALECERAM ANTES DE EFETIVADA A ESCRITURA DEFINITIVA. REQUEREM QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. HERDEIROS QUE JÁ REALIZARAM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO INVENTÁRIO. APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação de "Obrigação de Fazer Outorga de Escritura Definitiva" ajuizada pelos promitentes compradores de imóvel em face do espólio dos promitentes vendedores. Alegam que adquiriram o imóvel em 1976 e quitaram o preço em 18/10/1982, tendo os promitentes vendedores falecido sem assinar a escritura definitiva. Requerem a condenação dos demandados à outorga da escritura definitiva. Sentença julgando improcedente o pedido, considerando que os herdeiros dos réus já realizaram escritura de cessão de direitos hereditários e que a escritura definitiva somente poderá ser procedida após o término do inventário. Apelação dos autores. Reiteram o pedido exordial. Sentença que não merece reforma. Por força do princípio da saisine, a herança se transmite desde logo aos herdeiros, legítimos e testamentários do de cujus, não restando dúvidas de a herança ser suscetível de transferência, assim como qualquer direito patrimonial de conteúdo econômico. Inteligência dos art. 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58 /1937, reproduzidos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil . A teor do artigo 1.791 do NCC, a herança é uma universalidade, e sobre ela os herdeiros têm partes ideais, e não individuais, sendo esta a razão de os bens do espólio serem considerados um todo indivisível até a partilha. Instrumento particular de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Inexistência de resistência ou recusa injustificada da meeira e dos herdeiros...

Encontrado em: e outro. APELADO: ESPÓLIO DE NADYR DE MELLO COSTA e outro APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA

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