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Divórcio(Sinônimo de Ações de divórcio)
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Processo reconhecido por lei, pelo qual se dissolve o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00202407320158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 – Conforme preconizava o CPC -73, quando duas ações conexas tramitavam na mesma comarca perante juízes distintos, prevento era aquele que despachava em primeiro lugar (inteligência do art. 106 do CPC -73). 2 - Para o novo CPC , a prevenção verifica-se, em qualquer caso, com o registro ou distribuição da petição inicial. 3 – Qualquer que seja a tese adotada, deve ser dado provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida, determinando a reunião das ações de divórcio litigioso perante o juízo prevento, qual seja, da 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador-BA. Recurso conhecido e provido (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020240-73.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/05/2016 )

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00035992320138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DA PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As ações de divórcio possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, propostas pelas mesmas partes, mas uma contra a outra. II - Inexiste justificativa para suspensão da primeira demanda, uma vez que as alegações de existência de bens a partilhar, necessidade de pensão alimentícia, dentre outros pedidos deverão ser arguidos e formulados em peça de defesa e/ou pedido reconvencional, contrapondo-se ao pedido autoral, razão pela qual fica dispensada a necessidade de propositura de nova demanda. III -Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201300207894 nº único0003599-23.2013.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 10/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064624042 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015
EMENTA

ACÕES DE DIVÓRCIO. GUARDA. ALIMENTOS. MENOR. Tratando-se de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse do filho e, em consequência, dos próprios genitores, razão por que desconstituo a sentença para que seja realizado estudo social APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70064624042, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058106998 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - "Conflito de Competência" CC 70081550634 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. A matéria discutida na ação de divórcio envolve o mesmo núcleo familiar que litiga nos autos da ação de alimentos, guarda e visitas. Logo, ambas as demandas devem tramitar perante o mesmo juízo, o ora suscitado.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de Competência, Nº 70081550634, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 27-06-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055686463 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO E DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Conforme art. 2.027 do Código Civil , "a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos", quais sejam, erro, dolo, fraude ou coação, não sendo possível verificar a ocorrência de quaisquer deles no caso. Trata-se de mero arrependimento do separando. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055686463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/09/2013)

TJ-SC - Exceção de Suspeição ES 183401 SC 2011.018340-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011
EMENTA

ALEGADA PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E FAVORECIMENTO Á PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil , para a declaração de suspeição do magistrado é imprescindível a comprovação de sua parcialidade na condução do processo, não bastando para tanto meras alegações de que possui interesse no feito.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 01000027620208010000 AC 0100002-76.2020.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020
EMENTA

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIVÓRCIO OU DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA OFENDIDA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 154/2011 DO TPADM 1. A Lei nº 13.894/2019 alterou a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fazendo incluir em seu texto o art. 14-A, que dispõe: "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher." 2. A alteração legislativa impõe que seja formalizada inclusão na competência das Varas de Violência Doméstica, para o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida, prevista na Resolução nº 154/2011, adequando ao disposto no art. 14-A da Lei nº 11.340/2006. 3. Proposta de alteração de Resolução aprovada.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 01000027620208010000 AC 0100002-76.2020.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020
EMENTA

INCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIVÓRCIO OU DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA OFENDIDA. ART. 14-A DA LEI Nº 11.340 /2006, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 13.894 /2019. PROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.894 /2019 alterou a Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), fazendo incluir em seu texto o art. 14-A, que dispõe: "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher." 2. A alteração legislativa impõe que seja formalizada inclusão na competência das Varas de Violência Doméstica, para o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida, prevista na Resolução nº 154 /2011, adequando ao disposto no art. 14-A da Lei nº 11.340 /2006. 3. Procedência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065464703 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015
EMENTA

AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AGRAVADA PELO AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. No que diz com a litispendência, em que pese a agravada ter ajuizado ação de divórcio depois do ajuizamento de ação similar pelo agravante, é incontroverso que na ação movida pela virago foram formulados pedidos de alimentos compensatórios, bem como pedidos de natureza cautelar, não formulados na ação movida pelo ora recorrente. Consequentemente, correta a decisão que não reconheceu a litispendência, determinando o apensamento dos autos para julgamento conjunto das ações. No que diz com a dívida do Santander, em que pese ter sido contraída pela mulher, é certo que o agravante está administrando o vultoso patrimônio comum do casal (vide o agravo de instrumento nº 70061508917, onde fixados alimentos compensatórios), não havendo óbice que o recorrente pague a dívida, até mesmo porque a decisão vergastada ressalvou que tal valor poderá ser objeto de compensação da meação do recorrente. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065464703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).

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