Aécio Neves (Político) em Todos os Documentos

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Aécio Neves se defende de acusações de compra de apoio político em 2014

Notícias12/12/2018Senado
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu-se nesta terça-feira (12) em Plenário da acusação de compra de apoio político para formação de coligação nas eleições presidenciais de 2014....mandados de busca e apreensão em imóveis de sua propriedade e de sua irmã, Andréa Neves....É falaciosa essa versão apresentada por esse delator e corroborada, infelizmente, por muitos — afirmou Aécio Neves. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

STF recoloca Aécio Neves no Senado e no jogo político

Notícias03/07/2017Luiz Flávio Gomes
O STF determinou a volta de Aécio Neves ao Senado e concedeu prisão domiciliar a Loures. As decisões do STF enfureceram a população....A prisão de Aécio Neves foi pedida pelo Procurador-Geral da República, mas em seguida rejeitada (em virtude do privilégio da não flagrância)....Só resta agora ao PSDB indicar Aécio Neves para a eleição presidencial de 2018. Na República das Máfias tudo isso é possível.

Aécio Neves critica ativismo político do Supremo Tribunal Federal

Notícias11/12/2013Associação dos Magistrados Mineiros
Ao comentar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais, o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do..."Não gosto muito desse ativismo político do Supremo Tribunal Federal", comentou Aécio hoje...."Nas vezes em que decidiu, não decidiu a favor, infelizmente, do aperfeiçoamento do processo político brasileiro.

A pedido da PGR, ministro arquiva investigação contra Aécio Neves no caso Furnas

Notícias23/03/2021Wagner Brasil
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4244, em que o deputado federal Aécio...Neves (PSDB-MG) era alvo de investigação por suposto envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais...sigilo bancário e fiscal e os pedidos de cooperação jurídica internacional identificaram apenas a existência de depósitos de U$ 32 mil dólares em banco suíço, cuja beneficiária principal é Inês Maria Neves

Mantida na Justiça comum investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves à Presidência

Notícias17/12/2020Wagner Brasil
Neves, requeria o deslocamento de inquérito policial em que é investigado na Justiça do Estado de Minas Gerais para a Justiça Eleitoral....De acordo com os autos, Aécio Neves, então governador de Minas Gerais, teria proposto acordo para garantir a vitória das maiores construtoras do país na licitação....Delações premiadas de executivos das construtoras apontam que Paulo Vasconcelos teria forjado contratos e repassado o valor para saldar débitos de campanha de Aécio.

Virou fato corriqueiro a prisão e soltura de maus políticos

Artigos23/03/2019Amorim Sangue Novo
semana, como é o caso do Beto Richa/PSDB, porém a grande maioria, por protecionismo ou outros fatores não divulgados ou até “escondidos” da mídia deixam de ser investigados a até presos e aqui cito o Aécio...Neves, também do PSDB.

PGR denuncia Aécio Neves por propinas de 65 milhões de reais

Notícias30/04/2020Jusdecisum
O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 30, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ....“As provas coligidas na investigação demonstraram a existencia de um pernicioso e perene esquema de troca de favores, cujo epicentro é Aécio Neves, configurando um sistema institucionalizado de corrupção...Agora, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se aceita ou rejeita a denúncia da PGR contra Aécio Neves.

Executivo da Odebrecht que disse ter pago R$ 50 milhões a Aécio Neves é encontrado morto

Notícias18/09/2019Amorim Sangue Novo
Em delação premiada, Valladares acusou o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), o PSDB, o ex-ministro Edison Lobão, o jornalista Diego Mainardi , do O Antagonista , e o empresário Alexandre Accioly ,...Em delação premiada realizada em 2017, Valladares afirmou que, pessoalmente, pagou cerca de R$ 50 milhõe s ao deputado federal Aécio Neves, disse que distribui dinheiro a representantes da CUT de Porto...Velho e a lideranças indígenas e ainda apontou envolvimento de Diego Mainardi e de Accioly em esquema de Aécio.

TRE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 22818 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

DECISÃO Cuida-se de representação, com pedido de liminar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT em face do prefeito Antônio Silva e do deputado estadual Dilzon Luiz de Melo. De acordo com a petição inicial, foi publicada, no site da Prefeitura Municipal de Varginha, uma notícia com características de propaganda eleitoral antecipada em favor do pré-candidato à Presidência da República Aécio Neves e do deputado estadual Dilzon Melo.O representante pede, liminarmente, a retirada da publicação do site da Prefeitura Municipal de Varginha. No mérito, foi formulado pedido de condenação dos representados ao pagamento de multa eleitoral. Foi proferida decisão liminar, às fls. 18/21, deferindo o pedido formulado pelo representante para a retirada do conteúdo impugnado.O representado Antônio Silva juntou aos autos, às fls. 24/25, comprovante de cumprimento da determinação judicial de retirada da notícia impugnada. Contestação apresentada pelo representado Antônio Silva, às fls. 26/33, alegando ausência de provas nos autos de que o mesmo teria determinado a publicação da matéria publicada no site Da Prefeitura Municipal de Varginha. Alega, ainda, que a publicação tem caráter institucional, não havendo alusões à sua pessoa nem pedido de votos. Por essas razões, o representado pede que seja negado provimento à representação.Foram juntados os documentos de fls. 53/69. O representado Dilzon Luiz de Melo apresentou contestação às fls. 73/76, suscitando preliminar de incompetência jurisdicional do TREMG, pois, por se tratar de fato único, assim como foi declinada a competência para conhecer e julgar a representação em face do Senador Aécio Neves, não o teria também para conhecer a competência em relação ao representado, que ocupa o cargo de deputado estadual.No mérito, o representado alega que não teve prévio conhecimento da publicação no site da Prefeitura Municipal de Varginha. Assim, como não ficou comprovado o seu prévio conhecimento da publicação e não havendo nenhuma menção a candidatura ou pleito eleitoral, a representação deverá ser julgada improcedente.O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se, às fls. 79/80, pelo arquivamento dos autos, em razão da incompetência do TREMG para o julgamento da matéria.É o relatório. Decido. A representação preenche os pressupostos processuais e as condições da ação.Preliminar de incompetência jurisdicional do TREMG para o julgamento da representação. A preliminar foi suscitada pelo representado Dilzon Luiz de Melo, que alega que, assim como o Tribunal Regional Eleitoral não teria competência para conhecer e julgar a representação em face do Senador Aécio Neves, não o teria também para conhecer e julgar, pelo mesmo fato, o representado, uma vez que este ocupa o cargo de Deputado Estadual, sendo o objeto da lide fato único.Em que pesem as alegações apresentadas pelo representado, a competência para o julgamento da lide pelo TREMG persiste, uma vez que, conforme se extrai da decisão de fls. 18/21, por impossibilidade de desmembramento desta representação, foi determinada a exclusão do pólo passivo o Senador Aécio Neves, na condição de pré-candidato à Presidência, e não o declínio da competência para o julgamento do processo. É dizer, com a exclusão de Aécio Neves da Cunha do pólo passivo da demanda, inegável que a competência é deste Tribunal Regional Eleitoral para o conhecimento e julgamento dos demais representados. Eis o entendimento do TSE, nos termos dos julgados a seguir colacionados: Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa político-partidário. Âmbito estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. 1. No julgamento da Representação nº 1.245 , relator Ministro José Delgado, o Tribunal decidiu que, em caso de representação por propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do diretório regional, não há como se atribuir competência a esta Corte Superior para apreciação do feito. 2. De igual modo, esta Corte já assentou ( Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 26.183 , de minha relatoria, de 5.12.2006) que o TRE é competente para julgar representação proposta contra diretório regional, em face de realização de propaganda eleitoral extemporânea, ainda que os representados façam alusão a pré-candidato a presidente.RP nº 971/MG Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, DJE de 15/5/2008. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. NÃO-PROVIMENTO. 1. (...) 2. (...) 3. Nos julgamentos dos Recursos Especiais Eleitorais nºs 26.189/MG e 26.194/MG que tratam de matéria similar ao caso em apreço, o TSE reconheceu a competência da Corte Regional para apreciar a lide, nos seguintes termos: "14. Com efeito, estaria configurada a competência desta Corte Superior Eleitoral para processar e julgar o feito se o Chefe do Executivo Federal figurasse no pólo passivo da demanda. Entretanto, a representação foi dirigida contra o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e a Deputada Estadual Maria Tereza Lara com o fito de apenar-lhes com a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504 /97, restando patente a competência do Tribunal a quo, não havendo, pois, de se cogitar de ofensa aos arts. 96 , inciso III , da Lei das Eleicoes c/c arts. 1º e 2º, caput e incisos, da Resolução/TSE nº 22.142/2006." 4. Houve afronta ao art. 36 , caput, da Lei nº 9.504 /97, em razão do enaltecimento das realizações do atual Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, que à época era candidato à reeleição, antes do período destinado à propaganda eleitoral, conforme exarado no aresto recorrido, o que enseja a aplicação da multa que se pretende afastar. 5. Recurso especial eleitoral não provido. RESPE nº 26.205/MG , rel. Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, DJE de 12/02/2007. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. SENADOR DA REPÚBLICA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. (...) 2. Consoante entendimento fixado pela Corte Superior, o notório pré-candidato é parte legítima para figurar no polo passivo de feito em que se analisa a realização de propaganda eleitoral antecipada. 3. A competência para processar e julgar representação com o objetivo de aplicação da penalidade pela prática de propaganda eleitoral extemporânea é definida conforme o previsto no art. 96 da Lei no 9.504 , de 1997, impondo-se, no caso concreto, sua extinção, sem exame de mérito, no ponto relativo à apenação do então pré-candidato ao cargo de senador da República. 4. É admissível, na linha da jurisprudência do TSE, o uso do programa político, ancorado por liderança de expressão dos quadros do responsável pela sua veiculação, em que a agremiação exterioriza sua posição sobre temas político-comunitários. 5. Representação que se julga improcedente. Rp nº 114454/DF, rel. (a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, DJE de 06/05/2011. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Mérito. Conforme relatado, cuida-se de representação com pedido de liminar proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT em face do prefeito Antônio Silva e do deputado estadual Dilzon Luiz de Melo. De acordo com a petição inicial, foi publicada, no site da Prefeitura Municipal de Varginha, uma notícia com características de propaganda eleitoral antecipada em favor do deputado estadual Dilzon Melo. A legislação eleitoral traça, em seu texto, alguns critérios a serem observados com relação à publicação de propaganda eleitoral fora de época disfarçada em matéria jornalística. E assim preleciona o art. 36 da Lei das Eleicoes : Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. [...] § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034 , de 2009) (Grifamos). Além disso, para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, não é necessário que estejam presentes todos os seus elementos (menção de candidatura, pedido de voto e cargo pretendido), bastando a existência de apenas um deles para tanto. Senão, vejamos: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504 /97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 5. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. 6. A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. [...] 8. Recursos desprovidos. (Recurso em Representação nº 189711 , Acórdão de 05/04/2011, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 91, Data 16/5/2011, Página 52-53 ) (Grifamos). Analisando a cópia do site da Prefeitura Municipal de Varginha, fl. 10 dos autos, verifica-se, sob o seu título "Deputado Dilzon Melo e Senador Aécio Neves Trabalham pela Saúde de Varginha", a seguinte mensagem: "O deputado Dilzon Melo, presidente estadual do PTB, 1º secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e o presidente nacional do PSDB e pré-candidato a presidente da República, senador Aécio Neves, uniram forças pela saúde de Varginha. Em trabalho conjunto, nos âmbitos estadual e federal, conseguiram garantir ao município do Sul de Minas investimentos de R$ 445 mil. São eles: Liberação junto ao Governo Federal: *1 Van destinada à saúde - R$ 100 MIL *1 Ambulância - R$ 65 MIL *2 Aparelhos Respiratórios - 100 MIL (R$ 50 mil unidades) Liberação junto ao Estado de Minas Gerais: *1 Ambulância UTI - R$ 120 MIL *Aquisição de veículos destinados à saúde municipal - R$ 60 MIL Sabedores de que a saúde é o maior e principal bem do ser humano, Dilzon Melo e Aécio Neves não medirão esforços para garantir os investimentos necessários à Varginha, para que a cidade volte a trilhar seu caminho de progresso e desenvolvimentos sociais e humanos" .De sua leitura, infere-se que não se pode afirmar que a mensagem acima colacionada apresente Dilzon Melo como pré-candidato a algum cargo político, contenha pedido de votos e muito menos faz menção a cargo pretendido. Assim, muito embora o TSE tenha firmado entendimento de que para se caracterizar a propaganda eleitoral extemporânea basta a existência de um de seus elementos (candidato, pedido de voto e cargo pretendido), não há nada que demonstre que a Prefeitura tenha divulgado mensagem com caráter eleitoreiro. No caso, não se pode sequer falar em propaganda eleitoral subliminar, uma vez que a mensagem não tem potencial de incutir de forma sutil na mente do eleitor as pretensões eleitorais dos recorridos. O que se pode extrair das informações divulgadas pela Prefeitura de Varginha são ações afirmativas de interesse municipal, onde a atuação dos recorridos teria sido essencial para a sua realização, com o comprometimento destes em dar continuidade à busca de melhorias no setor da saúde, e nada mais. Conclui-se, assim, que não se vislumbra qualquer conteúdo de caráter eleitoreiro na mensagem divulgada pela Prefeitura Municipal de Varginha que traga benefícios as representados nas próximas eleições, posto que ausentes os elementos caracterizadores da propaganda eleitoral extemporânea, quais sejam, menção a candidato, pedido de votos ou cargo pretendido. Por essa razão, JULGO IMPROCEDENTE a representação. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2014. Juiz Paulo Rogério Abrantes Juiz Auxiliar Despacho em 14/07/2014 - RP Nº 22818 Juiz Paulo Rogério Abrantes

Juiz manda bloquear R$ 11,5 milhões em bens de Aécio por voos sem justificativa

Notícias23/02/2019Consultor Jurídico
Neves (PSDB)....A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público, que acusa o político de fazer 1.337 viagens em aviões do estado de MG sem comprovação de interesse público....A defesa do político diz que vai recorrer da decisão e que a determinação foi dada apenas 24 horas depois da apresentação de um conjunto de esclarecimento à Justiça.
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