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25 de fevereiro de 2017

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4190 SP 90.03.004190-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. RURICOLA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVER SER FIXADO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1987. III - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: . VIUVA, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENCIA ECONOMICA, PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, BENEFICIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4190 SP 90.03.004190-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. RURICOLA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVER SER FIXADO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1987. III - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , DEPENDENCIA ECONOMICA, PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, BENEFICIO. HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24225 SP 91.03.024225-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURICOLA. PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. VIDA 'MORE UXORIO'. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL, EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CHEFIA DA UNIDADE FAMILIAR. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - O ACESSO AO PODER JUDICIARIO NÃO PODE SER OBVIADO PELA EXIGENCIA DO PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. II - A PROVA DA VIA MORE UXORIO ADVEM DA EXISTENCIA DE FILHOS EM COMUM. III - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA NO ART. 12 DA CLPS . IV - CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ACRESCIDOS DE PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO BENEFICIARIO. V - A POSSIVEL EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO CONSTITUI EMPECILHO A CONCESSÃO DO BENEFICIO A AUTORA. VI - A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE IMPÕE A AMBOS OS CONJUGES O DEVER DE CHEFIAR A UNIDADE FAMILIAR, ASSUMINDO IGUALMENTE ONUS E DIREITOS EM RELAÇÃO A ELA. VII - O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO OBITO, NOS TERMOS DO ART. 67 , DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RBPS. VIII - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA DADO ENSEJO A DEMANDA. IX - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL. DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, TRABALHO RURAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24225 SP 91.03.024225-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURICOLA. PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. VIDA 'MORE UXORIO'. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL, EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CHEFIA DA UNIDADE FAMILIAR. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - O ACESSO AO PODER JUDICIARIO NÃO PODE SER OBVIADO PELA EXIGENCIA DO PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. II - A PROVA DA VIA MORE UXORIO ADVEM DA EXISTENCIA DE FILHOS EM COMUM. III - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA NO ART. 12 DA CLPS . IV - CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ACRESCIDOS DE PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO BENEFICIARIO. V - A POSSIVEL EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO CONSTITUI EMPECILHO A CONCESSÃO DO BENEFICIO A AUTORA. VI - A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE IMPÕE A AMBOS OS CONJUGES O DEVER DE CHEFIAR A UNIDADE FAMILIAR, ASSUMINDO IGUALMENTE ONUS E DIREITOS EM RELAÇÃO A ELA. VII - O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO OBITO, NOS TERMOS DO ART. 67 , DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RBPS. VIII - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA DADO ENSEJO A DEMANDA. IX - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , TRABALHADOR RURAL. DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, TRABALHO RURAL, EXISTENCIA, DEPENDENTE. CHEFE

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0

Data de publicação: 09/03/2007

Decisão: /autora em receber o auxílio-reclusão, uma vez que a dependência econômica da mulher em relação... ao marido é legalmente presumida, imperiosa se faz a procedência da presente demanda judicial... da dependência econômica. (...) Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0

Data de publicação: 09/03/2007

Decisão: /autora em receber o auxílio-reclusão, uma vez que a dependência econômica da mulher em relação... ao marido é legalmente presumida, imperiosa se faz a procedência da presente demanda judicial... da dependência econômica. (...) Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 133015 AC 84136 SP 93.03.084136-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA LEGALMENTE PRESUMIDA. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO. I - Comprovada essa qualidade de rurícola do de cujus por meio de prova documental e testemunhal idônea, estão preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. II - A dependência econômica da mulher em relação ao marido segurado é legalmente presumida (art. 16 , parágrafo 4º , da Lei n. 8.213 /91). III - Na falta de requerimento administrativo, o benefício é devido desde a citação, observada a prescrição qüinqüenal, no valor equivalente a um salário mínimo mensal. IV- O valor mínimo do benefício é o equivalente a um salário mínimo. Inteligência do artigo 201 , V , parágrafo 2º , da Constituição Federal . V - Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação segundo critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC , devendo ser excluídos do cálculo as prestações vincendas. VI - Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária calculada segundo as regras da Súmula n. 148 do Egrégio STJ, Súmula 8 desta Corte Regional e Resolução CJF n. 242, de 09/07/01, do Conselho da Justiça Federal. VII - Apelações a que se nega provimento.

Encontrado em: COM OS ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, TENDO EM VISTA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS EM QUE DEVERIA..., TRABALHADOR RURAL, VIÚVA, DEPENDÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, TERMO INICIAL, CITAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL 133015 AC

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 84136 SP 93.03.084136-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA LEGALMENTE PRESUMIDA. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO. I - Comprovada essa qualidade de rurícola do de cujus por meio de prova documental e testemunhal idônea, estão preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. II - A dependência econômica da mulher em relação ao marido segurado é legalmente presumida (art. 16 , parágrafo 4º , da Lei n. 8.213 /91). III - Na falta de requerimento administrativo, o benefício é devido desde a citação, observada a prescrição qüinqüenal, no valor equivalente a um salário mínimo mensal. IV- O valor mínimo do benefício é o equivalente a um salário mínimo. Inteligência do artigo 201 , V , parágrafo 2º , da Constituição Federal . V - Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação segundo critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC , devendo ser excluídos do cálculo as prestações vincendas. VI - Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária calculada segundo as regras da Súmula n. 148 do Egrégio STJ, Súmula 8 desta Corte Regional e Resolução CJF n. 242, de 09/07/01, do Conselho da Justiça Federal. VII - Apelações a que se nega provimento.

Encontrado em: COM OS ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, TENDO EM VISTA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS EM QUE DEVERIA... DA JUSTIÇA FEDERAL PENSÃO POR MORTE, TRABALHADOR RURAL, VIÚVA, DEPENDÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 711619 SP 2015/0105647-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2015

Decisão: do óbito, bem como da dependência económica da requerente em relação ao falecido. (...) Todavia..., a parte autora não demonstrou a sua dependência econômica em relação ao de cujus. Ao compulsar os autos.... AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. EX- ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS...

TRF-3 15/10/2015 - Pág. 198 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA LEGALMENTE. RECURSO PROVIDO. I - Os autores trouxeram aos autos CTPS...: "PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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