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26 de fevereiro de 2017

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19657 RO 2005/0034191-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO COLÉGIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABANDONO DE CARGO. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, não prospera a alegação de suspeição de membros do Colégio de Procuradores do Ministério Público para julgamento de recurso em sede de processo administrativo, bem como de ausência do animus de abandono do cargo, tendo em vista que não há nos autos subsídios suficientes que permitam a eficaz análise do contexto fático. II - Havendo a demonstração de ser desinfluente para o resultado do julgamento, ainda que existente o vício alegado, relativo a impedimento de membro do Colegiado, deve ser prestigiado o princípio pas de nullité sans grief. III - A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - Lei Complementar nº 93/93 - prevê, no art. 89, que a perda do cargo de membro vitalício somente se dará por sentença judicial transitada em julgado proferida em ação civil própria proposta pelo Procurador-Geral, após autorização do Colégio de Procuradores. IV - Sendo o processo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar cometida pelo Promotor, e não para a decretação da penalidade de perda do cargo, não há que se falar em em inadequação do processo administrativo. Ademais, ao final do processo, havendo a constatação de que efetivamente teria ocorrido o abandono do cargo, a única deliberação tomada foi a de que se fazia necessária a instauração de ação civil, sendo colhida a autorização do Colégio de Procuradores, exatamente...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19657 RO 2005/0034191-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO COLÉGIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABANDONO DE CARGO. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, não prospera a alegação de suspeição de membros do Colégio de Procuradores do Ministério Público para julgamento de recurso em sede de processo administrativo, bem como de ausência do animus de abandono do cargo, tendo em vista que não há nos autos subsídios suficientes que permitam a eficaz análise do contexto fático. II - Havendo a demonstração de ser desinfluente para o resultado do julgamento, ainda que existente o vício alegado, relativo a impedimento de membro do Colegiado, deve ser prestigiado o princípio pas de nullité sans grief. III - A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - Lei Complementar nº 93/93 - prevê, no art. 89, que a perda do cargo de membro vitalício somente se dará por sentença judicial transitada em julgado proferida em ação civil própria proposta pelo Procurador-Geral, após autorização do Colégio de Procuradores. IV - Sendo o processo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar cometida pelo Promotor, e não para a decretação da penalidade de perda do cargo, não há que se falar em em inadequação do processo administrativo. Ademais, ao final do processo, havendo a constatação de que efetivamente teria ocorrido o abandono do cargo, a única deliberação tomada foi a de que se fazia necessária a instauração de ação civil, sendo colhida a autorização do Colégio de Procuradores, exatamente...

Ampliação de atribuições do procurador-geral de Justiça de Rondônia é questionada em ADI

Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia... privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 03/06/2015

DJRO 23/02/2016 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Público do Estado de Rondônia. _________. Lei Complementar nº 303 de 26 de julho de 2004...Referências: BRASIL. Lei Complementar nº 93 de 3 de novembro de 93. Lei Orgânica do Ministério... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 15/01/2016 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

o disposto no art. 3º, III e IV da Lei Complementar Estadual n. 93/93 [Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Rondônia], prevendo que “são funções institucionais e indelegáveis do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 06/08/2015 - Pág. 150 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

art. 3º, III e IV da Lei Complementar Estadual n. 93/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Rondônia), que estabelece que “são funções institucionais e indelegáveis do Ministério ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DOERO 05/11/2014 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

do Ministério Público do Estado de Rondônia). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber... DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre alteração do caput do artigo 75 da Lei Complementar 93/93 (Lei ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

DJRO 03/06/2015 - Pág. 126 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Estadual n. 93/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), prevendo que “são funções... institucionais e indelegáveis do Ministério Público promover o inquérito civil ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 29/10/2014 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

do Ministério Público do Estado de Rondônia nº 93/93. CONSIDERANDO que os artigos 196 , 197 e 198... com efeitos retroativos a 17 de outubro de 2013). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA... , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJPA 07/11/2014 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado do Pará

sans grief. III - A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - Lei Complementar... Civil Pública ), por se tratar de ação própria de perda de cargo em desfavor de membro do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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