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Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990(Sinônimo de A Lei dos Crimes Hediondo)
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TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00368949720058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS . RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS . RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS . RECURSO DE AGRAVO -- LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS . O tráfico ilícito de entorpecentes cometido pelo agravado em 1987 não pode, para efeitos de reincidência específica, ser considerado como hediondo, uma vez que foi ele cometido em data anterior à vigência da lei 8.072 /90, devendo incidir o princípio insculpido no inc. XL , do art. 5º , da Constituição Federal Outrossim, o STJ também vem se manifestando no sentido de que a reincidência especifica só poderá ser reconhecida quando ocorrer a conjugação de delitos praticados após a edição da lei dos crimes hediondos . Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148609 SP 1997/0065699-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1998
EMENTA

LEI DE CRIMES HEDIONDOS . ART. 8. REVOGAÇÃO. LEI DE TÓXICOS. ART. 14. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. - O DIREITO PENAL BRASILEIRO TEM COMO PRINCIPIO BASILAR, EM TEMA DE DIREITO INTERTEMPORAL, A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA, NÃO ADMITINDO A CONCILIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ANTINOMICOS. - O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS FOI SUBSTITUIDO PELO NOVO COMANDO EXPRESSO NO ART. 8. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS , REMETENDO A DEFINIÇÃO DO TIPO PARA O LEITO NORMAL DO CÓDIGO PENAL . - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: ALBERTO SILVA FRANCOCRIMES HEDIONDOS, P.148/149, RT, 1991. CÓDIGO PENAL OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE TÓXICOS, SUPERVENIENCIA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS..., OBSERVANCIA, LEI MAIS BENEFICA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11254 MG 1999/0103697-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2001
EMENTA

LEI Nº 9.455 , DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. Em se constituindo, em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos . 2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS HC 14194 SP 2000/0086408-0 DECISÃO:06/02/2001 HC 12852 SP 2000/0033422...DOS CRIMES HEDIONDOS , LEI NOVA, TORTURA. LEGALIDADE, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , SUPRESSÃO, PODER DISCRICIONARIO, JUIZ, FIXAÇÃO, REGIME...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00346197820058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INCIDÊNCIA NO CASO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os efeitos da lei de crimes hediondos não caracterizam constrangimento ilegal, nos casos da sentença transitar em julgado. 2. A norma integra o direito positivo e até agora, nada impede a sua aplicação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 14260 SP 2000/0089705-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2001
EMENTA

LEI Nº 9.455 , DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos . 2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 3. Ordem denegada

Encontrado em: FED CFD:****** ANO:1988 ART :00022 INC:00001 ART :00005 INC:00043 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-90 LEG:FED LEI...: 008072 ANO:1990 ART : 00002 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART :00007...PAR: 00007 LEI DE TORTURA HABEAS CORPUS HC 14260 SP 2000/0089705-1 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14260 SP 2000/0089705-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2001
EMENTA

LEI Nº 9.455 , DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos . 2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: FED CFD:****** ANO:1988 ART :00022 INC:00001 ART :00005 INC:00043 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-90 LEG:FED LEI...: 008072 ANO:1990 ART : 00002 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART :00007...PAR: 00007 LEI DE TORTURA HABEAS CORPUS HC 14260 SP 2000/0089705-1 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 12270 SP 2000/0014478-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2000
EMENTA

LEI Nº 9.455 , DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos . 2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART : 00002 PAR: 00007 LEI DE TORTURA CF...0028344-4 Decisão:26/09/2000 IMPOSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, CRIME...HEDIONDO, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , SUPERVENIENCIA, LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 12270 SP 2000/0014478-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2000
EMENTA

LEI Nº 9.455 , DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos . 2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 3. Ordem denegada

Encontrado em: DJ 05.06.2000 p. 214 - 5/6/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES...HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART : 00002 PAR: 00007 LEI DE TORTURA CF-88 LEG:FED CFD...HEDIONDO, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , SUPERVENIENCIA, LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208140 RS 1999/0023235-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . REGIME DE EXECUÇÃO. I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos , deve ser executada em regime fechado (art. 2º § 1º). II - A Lei nº 9.455 /97 não se estende aos demais delitos previstos na Lei nº 8.072 /90. III - O art. 2º § 1º da Lei nº 8.072 /90 não é inconstitucional (Precedentes do Pretório Excelso). Recurso provido.

Encontrado em: para que o réu cumpra a pena privativa de liberdade, com observância do art. 2º , parágrafo 1º , da lei...T5 - QUINTA TURMA --> DJ 14/02/2000 p. 60 - 14/2/2000 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART :...00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 LEI DE TORTURA CF-1988 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208140 RS 1999/0023235-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . REGIME DE EXECUÇÃO. I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos , deve ser executada em regime fechado (art. 2º § 1º). II - A Lei nº 9.455 /97 não se estende aos demais delitos previstos na Lei nº 8.072 /90. III - O art. 2º § 1º da Lei nº 8.072 /90 não é inconstitucional (Precedentes do Pretório Excelso). Recurso provido

Encontrado em: para que o réu cumpra a pena privativa de liberdade, com observância do art. 2º , parágrafo 1º , da lei...T5 - QUINTA TURMA DJ 14.02.2000 p. 60 - 14/2/2000 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR...: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 LEI DE TORTURA CF-88 LEG:FED CFD:...

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