APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. TABELA PRICE em Todos os Documentos

CIVIL. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). TABELA PRICE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. JUROS. 1. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Nos termos da Súmula 295 do STJ, "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada". 3. A jurisprudência dos Tribunais firmou-se no sentido de que a aplicação da Tabela Price não implica em capitalização de juros se não ocorre a amortização negativa. 4. O saldo devedor do financiamento deve ser atualizado monetariamente antes da amortização do valor da prestação mensal. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Não havendo qualquer impedimento legal para os juros contratuais, bem como estando o contrato sujeito aos princípios da autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda, não merece prosperar a pretensão dos mutuários de ver reduzida a taxa anual de juros. Precedentes desta Corte. 6. Apelação da União não conhecida. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.

REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS DE MORA.APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES. - Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. - No presente caso, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da impontualidade do adimplemento da obrigação, estando limitado ao coeficiente de 1% ao mês. - Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177 /91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador. - No Sistema Price a taxa de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortização negativa. - Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação. A multa atacada está prevista nos contratos, expressamente aceita pelas partes quando da assinatura desse. Como não há prova de vícios no consentimento das partes e, tão pouco, o referido percentual encontrava óbice legal na época da contratação, deve incidir a multa. - As prestações pagas a maior, que constituem mera antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devem ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas, não tendo direito à devolução, no caso.