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23 de fevereiro de 2017

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DOETO 28/12/2015 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

de aplicação. SEÇÃO VI DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123 Na aplicação da sanção disciplinar... DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 121 As faltas disciplinares serão passíveis de sanção. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 04/02/2016 - Pág. 41 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

DAS DIRETRIZES DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123. No curso da execução da medida socioeducativa o adolescente... a aplicação de isolamento como sanção disciplinar, podendo ser aplicado de forma cautelar... a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 28/12/2015 - Pág. 38 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

de aplicação. SEÇÃO VI DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123 Na aplicação da sanção... própria ou de terceiros; VIII - É vedada a aplicação de isolamento como sanção disciplinar, podendo... de outros ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOEPR 17/03/2016 - Pág. 65 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

e sem aplicação de penalidades. SEÇÃO III DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 64. Na aplicação... de isolamento como sanção disciplinar, sendo possível sua aplicação de forma cautelar quando ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOM-MANAUS 18/03/2016 - Pág. 15 - Caderno 2 - Diário Oficial do Município de Manaus

Especializada e Competente. Art. 133 A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta... e ao pedagogo da unidade de ensino caberá à aplicação das medidas disciplinares previstas nos incisos V e VI... e ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TJ-PR - 8698771 PR 869877-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA SANÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR O PLEITO COMO ENTENDER ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.

DOM-MANAUS 18/09/2012 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

. A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta aos estudantes ou a seus responsáveis... de outras medidas judiciais cabíveis. Seção II Da Competência para Aplicação de Medidas Disciplinares ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01970201310903004 0001970-39.2013.5.03.0109 (TRT-3)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - MOVIMENTO PAREDISTA - JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracterizar desídia ou ato de indisciplina que justifique a aplicação de justa causa, notadamente quando se vislumbra a incompatibilidade da aplicação da medida disciplinar capital com as circunstâncias fáticas retratadas pelo contexto probatório, além da inobservância de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão).

TJ-SP - Apelação APL 92771131520088260000 SP 9277113-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que sua expulsão da instituição ré foi motivada por discriminação racial e social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Universidades que gozam de autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar (art. 207 da CF ). Desligamento do aluno, após prévio procedimento administrativo, que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação de medida disciplinar prevista no Regimento Geral da instituição escolar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00815201215203001 0000815-03.2012.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CARACTERIZAÇÃO. A desídia funcional se caracteriza, via de regra, pela conduta reiterada no ambiente laboral que evidencie o descaso, desinteresse ou desleixo contumaz do empregado quanto ao cumprimento de suas atribuições inerentes ao contrato de trabalho. Enquadram-se nesta conduta as faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho em curto espaço de tempo, mesmo diante da aplicação de medidas disciplinares gradativas por parte do empregador, incapazes de reverter o comportamento desidioso do empregado, autorizando-se, por tal razão, a rescisão contratual por justa causa, nos termos do artigo 483 , e, da CLT .

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