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18 de dezembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 932007320095010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. NULA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. Presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º , da CLT . Labor relacionado com a atividade-fim da ré. Limitação da condenação a junho de 2008, conforme depoimento do autor. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ART. 477, CONSOLIDADO, POIS A CONTROVÉRISA NÃO É RAZOÁVEL. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. mês subsequente ao vencido. Aplicação do art. 459 , da CLT e da Súmula nº. 381, do C. TST. da CLT . Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT . Não tendo havido recurso ordinário do empregador a respeito das horas extras, que restaram confirmadas, em sua medida, ao ser apreciado o apelo do empregado, resta preclusa possível contrariedade à Súmula 338 desta C. Corte, cuja incidência e peculiaridades não foram prequestionadas. E valendo-se o Regional da prova testemunhalfeita, não há como reexaminá-la (Súmula 126) ou inferir maltrato direto ao art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Viabiliza-se, porém, o recurso de revista quanto às horas extras, incidindo a OJ 124 da E. SBDI-1.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DA QUOTA PATRONAL À PREVI - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - -JUS POSTULANDI- EM VIGOR.Encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584 /70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT , mesmo apEncontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19150 19150/2001-006-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DEMISSÃO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a demissão de empregado de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRIMEIRA REMOÇÃO QUE PERSISTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. SEGUNDA REMOÇÃO CUJO TÉRMINO COINCIDE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Os precedentes atuais e reiterados da SBDI-1 e das Turmas seguem adotando o entendimento de que, embora a interpretação do art. 469 , § 3º , da CLT envolva ampla subjetividade, considera-se definitiva a transferência que dure mais de três anos (ante a aplicação das regras ordinárias de experiência), bem como a transferência cujo término coincida com a extinção do contrato de trabalho (diante da impossibilidade de vir a ocorrer outra remoção no cotejo com a qual se pudesse indagar da sua provisoriedade). No caso concreto, a decisão recorrida, que deferiu o pagamento do adicional especificamente quanto à primeira remoção de Curitiba para Guaratuba, que durou mais de três anos, é contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema, ficando prejudicada a apreciação do item -base de cálculo do adicional de transferência-. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT . A compensação de horas extras deve observar o critério mês a mês, pois a hipótese é de parcela de natureza jurídica salarial, o que leva à aplicação da periodicidade prevista no art. 459 da CLT . Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7220800582002504 7220800-58.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se há de falar em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT . Nesses dispositivos legais, não há previsão acerca dos casos de contagem do prazo prescricional, na hipótese de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, mas tão somente da incidência da prescrição bienal ou quinquenal, no caso de extinção do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser considerada legítima a recorrente, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais aquela é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, bem como pelos descontos a título de contribuição à PETROS , entidade de previdência privada por ela patrocinada, o que a vincula à controvérsia dos autos. Ademais, por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade solidária, mantida pela Corte de origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, o reajuste salarial deferido judicialmente deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Para que este Tribunal Superior concluísse de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não afastou de forma ampla a aplicação do art. 459 da CLT , mas tão somente nas hipóteses em que o pagamento de determinada parcela tiver vencimento em data diversa daquela nele prevista, como é o caso do 13º salário. Nesse sentido, o único modelo transcrito é inespecífico, tendo em vista a controvérsia não ter sido nele apresentada sob o mesmo enfoque contido no acórdão recorrido. Incidência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7221000652002504 7221000-65.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Deflui, do exposto pela Corte de origem, que a pretensão de direito material dos autos advém de complementação de aposentadoria, nos termos do regulamento do plano de benefícios da Petros. Destarte, o pedido é juridicamente possível. PRESCRIÇÃO. Não se há de falar em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT . Nesses dispositivos legais, não há previsão acerca dos casos de contagem do prazo prescricional, na hipótese de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, mas tão-somente da incidência da prescrição bienal ou quinquenal, no caso de extinção do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente deve ser considerada legítima, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais esta é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, bem como pelos descontos a título de contribuição à Petros , entidade de previdência privada por ela patrocinada, o que a vincula à controvérsia dos autos. Ademais, por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade mantida pela Corte de origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, o reajuste salarial deferido judicialmente deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Para que este Tribunal Superior concluísse de forma diversa, seria necessário reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não afastou, de forma ampla, a aplicação do art. 459 da CLT , mas tão-somente nas hipóteses em que o pagamento de determinada parcela tiver...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 2059200390606002 PE 2003.906.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DE INICIATIVA DO BANCO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DO ATO RECORRIDO, NO RELATIVO AO LABOR EM SOBREJORNADA. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO A ESSE FIM, EIS QUE TRÂNSITA EM JULGADO A SENTENÇA RESULTANTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM ASSIM POR SE AFINAREM COM ELA OS CÁLCULOS REFERENTES AO LABOR EM SOBREJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DO OBREIRO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 459 , DA CLT . TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS, RELATIVOS AO VALOR EXEQÜENDO. OCORRÊNCIA NO MOMENTO EM QUE RECEBIDOS EFETIVAMENTE, PELO RECLAMANTE, OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA FLUENTE EXECUÇÃO. CONSENTÂNEA A SENTENÇA COM A REALIDADE PROCESSUAL, PROFERIDA NOS RESTRITOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER LESÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE DECLARA. - Quanto às horas extraordinárias, aco...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1818001219985170008 181800-12.1998.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT , assim como sobre a atualização monetária e a época própria de aplicação não ostentam o nível constitucional exigido para o processamento de Revista nesta fase. Bem por isso, não há como reconhecer violação direta e literal ao inciso II do art. 5º da Carta Política .Agravo improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 129001719985150107 12900-17.1998.5.15.0107 (TST)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Recurso de revista - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT , para definir a época própria da correção monetária, é de natureza eminentemente infraconstitucional e atinge o nível constitucional exigido para o processamento de Revista no processo de execução. Por esse motivo, não há como reconhecer violação direta e literal aos incisos II , LIV e LV , do art. 5º da Carta Política . Agravo improvido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00519201108703005 0000519-16.2011.5.03.0087 (TRT-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 459 , PARÁGRAFO 1º DA CLT ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias decorrentes da homologação de acordo em juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 459 , parágrafo 1º da CLT , que diz respeito ao pagamento de salário. No caso, incide, a Lei n. 11.941 /09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449 /08, de 03.12.08) que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212 /91, estabelecendo que: b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º) (sem grifos no original).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6336820105020005 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada TIM CELULAR S.A. , sob o fundamento de que - o advogado que subscreve digitalmente o presente recurso, Dr. Andre Orlandi Germano, inscrito na OAB/SP sob n. 320.233, não possui a devida habilitação, visto que o substabelecimento de fl. 399 e verso [processo eletrônico fls. 586 e 587] , através do qual foram atribuídos poderes ao referido causídico, padece de validade jurídica, porquanto subscrito por advogada sem poderes constituídos nos autos, Dra. Cinthia de Oliveira Lima. E nem se invoque a procuração de fls. 311 [processo eletrônico fl. 459] , na qual a segunda reclamada TIM CELULAR S/A havia outorgado poderes a já mencionada Dra. Cinthia de Oliveira Lima, porquanto o referido instrumento, datado de 03/02/2011, tinha validade de um ano, pelo que, tendo o substabelecimento de fl. 399 [processo eletrônico fl. 586] sido outorgado em 07/08/2012, assim o foi quando a sua subscritora já não mais representava a recorrente.- Se a decisão regional guarda consonância com o item II da Súmula 383/TST (" Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau ."), a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, artigo 896), consoante o art. 896, § 1º, da CLT. 2. A parte interessada...

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