Art 1881 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1881 Cc

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20098240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR QUE SE QUIS DEIXAR SOB A FORMA DE CODICILO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO DE VONTADE QUE SOMENTE PODE TRATAR DE BENS DE POUCO VALOR. ARTIGO 1.881 DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO SUCESSÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dada a relevância do correspondente ato de disposição de vontade, vê-se que na sucessão de natureza testamentária o legislador sobreleva em muito a presença de testemunhas quando o testamento não se faz na pública forma. Está aí, mui provavelmente, a razão de autorizar o uso de codicilo, subscrito apenas pelo legatário, só e tão somente em se tratando de legado de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor (artigo 1.881 do Código Civil ). (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA E PUBLICAÇÃO DE CODICILO. IMPROCEDÊNCIA. A instituição de usufruto sobre bem imóvel e a deixa de veículo desbordam das possibilidades de manifestação de vontade por autor da herança, através de codicilo, conforme artigo 1.881 do Código Civil .Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de eficácia do codicilo.NEGARAM PROVIMENTO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260102 SP XXXXX-74.2015.8.26.0102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALVARÁ JUDICIAL. Codicilo. Insurgência contra sentença de improcedência. Declaração de última vontade da de cujus, autorizando o levantamento de valores em conta bancária pela autora. De cujus era solteira e não deixou dependentes ou herdeiros. Valores próximos a R$ 11.000,00. Caso em que se trata de valores de pequena monta (art. 1.881 do CC ). Sentença reformada. Alvará judicial autorizado. Recurso provido.

Modelos que citam Art 1881 Cc

  • Testamento - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 30/01/2023 • Julio Cesar Martins

    do Código Civil : XXXX. 4 – Com espeque no artigo 1.744 , inciso II , do Código Civil , conforme documentos inclusos, o herdeiro XXXX, foi deserdado, nesse inventário. 5 – Foi nomeado testamenteiro... residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXXX, bairro XXXX, na cidade de XXXX, Estado de XXXX. 3 – Beneficiou o testamento a entidade XXXX, com o seguinte codicilo, com supedâneo jurídico no artigo 1.881

  • [Modelo] Codicilo

    Modelos • 10/12/2019 • Pensador Jurídico

    Conforme o artigo 1.881 do Código Civil , o codicilo deverá ser escrito pela própria pessoa, devendo ser datado e assinado em todas as páginas, porém não é necessário a presença de testemunhas (ao contrário... (Lei nº 10.406 /02), em especial os artigos 1.881 a 1.885 , mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas, deliberei pela elaboração do meu documento de CODICILOS, datado e assinado, conforme... De acordo com o artigo 1.881 do Código Civil , desejo fazer disposições especiais sobre: a. meu enterro, b. meus bens de pouco valor e de uso pessoal: (Se gostaria de fazer disposições sobre o enterro)

  • Testamento

    Modelos • 06/01/2023 • José Airton

    CLAÚSULA TERCEIRA – DO CONDICILO Do enterro Com respaldo no artigo 1.881 do Código Civil , gostaria que meu enterro seja feito da seguinte forma: desejo ser cremada e ter minhas cinzas jogadas na chapada... Teles, nº 32, Bairro Lameiro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Crato – CE, com fulcro no artigo 1.876 e seguintes do Código Civil , estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades intelectuais... CLAÚSULA SEGUNDA – PARTILHA DOS BENS DISPONÍVEIS Considerando a disponibilidade de 50% da totalidade de meus bens, conforme artigo 1.846 do Código Civil , por possuir herdeiros necessários, por ocasião

Peças Processuais que citam Art 1881 Cc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0648 em 21/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Urupês, SP

    ARTIGO 1.881 DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO SUCESSÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Código Civil )... 5 - Dispõe o artigo 1.881 do Código Civil : Art. 1.881 - Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, SOBRE ESMOLAS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0648 em 21/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Urupês, SP

    ARTIGO 1.881 DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO SUCESSÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Código Civil )... 5 - Dispõe o artigo 1.881 do Código Civil : Art. 1.881 - Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, SOBRE ESMOLAS

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 09/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Com relação às demais disposições constantes do referido documento, os quais adequadamente adaptam-se à hipótese do artigo 1881 do Código Civil , requer-se a este juízo a validação, para que seja dado... DO CODICILO: Foi apresentado pela requerente (fls. 77/80), codicilo firmado pela de cujus em 22 de abril de 2013, nos termos dos artigos 1.881 e 1.882 do Código Civil , ante três testemunhas e reconhecido... verifique-se a existência de outros bens de titularidade da de cujus (móveis, imóveis, semoventes), reserva-se à herdeira o direito de solicitar sobrepartilha dos mesmos, nos termos do artigo 2022 do CC

Doutrina que cita Art 1881 Cc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art 1881 Cc

  • Codicilo ou Testamento? Qual escolher para planejar minha Herança?

    Suas regras estão no art. 1.881 do Código Civil de 2002 , que assevera: "Art. 1.881... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.881 DO CÓDIGO CIVIL . OBJETO SUBSTANCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO (TRANSMISSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA E DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL)

  • Codicilo: o meio para deixar orientações para o seu funeral

    O artigo 1.881 do Código Civil dispõe: Art. 1.881... O Codicilo poderá ser revogado, nos termos do artigo 1.884 do Código Civil , por outro Codicilo, ou, ainda, mediante a elaboração de um testamento posterior: Art. 1.884... Outra função do Codicilo é nomear ou substituir testamenteiro (aquele que vai ser responsável por fazer cumprir o testamento), conforme dispõe o art. 1.883 do Código Civil

  • O Uso da Blockchain para Registrar Codicilos

    O Codicilo: Definição e Referências Legais O codicilo, conforme estabelecido no artigo 1.881 do Código Civil , é um instrumento jurídico que permite ao testador realizar alterações ou acréscimos a seu

Notícias que citam Art 1881 Cc

  • Codicilo

    Embora desconhecido da grande parte da população e, nessa esteira de pouca adesão social, o CODICILO nos termos do art. 1881 , CC , serve para fazer disposições especiais sobre o seu enterro, esmolas de

  • IBDFAM-RS cria Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões

    Novo PL Por fim, mais recentemente, Cíntia Burille destaca que surgiu o Projeto de Lei n. 5.820/2019, o qual visa a alteração na redação do artigo 1.881 do Código Civil , inovando e criando a possibilidade... O Projeto de Lei de n. 8.562/2017 visa acrescer ao Código Civil o Capítulo II-A e os artigos 1.797-A a 1.797-C, nos quais se busca a conceituação dos bens digitais, a forma de destinação desse patrimônio

Diários Oficiais que citam Art 1881 Cc