ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO em Todos os Documentos

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Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva

Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6834 PR 2002.04.01.006834-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6834 PR 2002.04.01.006834-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 9601 ANO-1998 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 120493 AL 97.05.25473-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART-7 ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 120493 AL 0025473-17.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .

TRT-6 21/09/2017 - Pág. 1378 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
à jornada de trabalho por seus empregados ocorreu em situações pontuais, decorrentes de força maior, conforme previsto no art. 61 , da CLT ....de finalidade de tal autorização pelo empregador, ao traçar os limites objetivos da duração da jornada de trabalho para além de uma prorrogação já tida e havida como extraordinária....reclamada o cometimento das seguintes infrações trabalhistas: labor além da segunda hora extra (violação do art. 59 , da CLT ); prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, sem a licença

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6834

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

A ora apelante foi autuada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 06 de março de 1992, por infração ao art. 59 , caput, da CLT (fl. 54). “Art. 59....O art. 59 da CLT condiciona o elastecimento da jornada de trabalho à existência de contrato, celebrado entre empregado e empregador, ou de acordo coletivo....ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1780201413503004 MG 0001780-61.2014.5.03.0135

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

no importe de R$ 100.000,00, em razão de violação reiterada às regras dos seguintes dispositivos legais: art. 59 da CLT (prorrogação da jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias); art....previstas no mencionado dispositivo); art. 66 da CLT (não concessão do intervalo interjornadas mínimo de onze horas); art. 1º da Lei 605 /1949 c/c art. 6º da Lei 10.101 /2000 e Convenção n. 106 da OIT...no período máximo de três semanas de trabalho); art. 61 da CLT c/c cláusulas convencionais …

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7914220165060413

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

no art. 61 , da CLT ....reclamada o cometimento das seguintes infrações trabalhistas: labor além da segunda hora extra (violação do art. 59 , da CLT ); prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, sem a licença...permitidas pelo art. 59 da CLT , sem a observância dos intervalos mínimos intra e interjornadas (arts. 66 e 71 da CLT ), e das pessoas que com ele mantêm vínculo familiar e pessoal e se veem privados

TRT-15 - Inteiro Teor. ATOrd 135003220165150002 TRT15

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

diárias de trabalho inferior a 11 horas (fls. 46 - art. 66 , da CLT ); - horas extras superiores ao limite diário de duas (fls. 48 e 185 - art. 59 , da CLT ); - prorrogação de jornada de trabalho sem...autorização de acordo ou convenção coletiva de trabalho (fls. 188 - art. 59 , da CLT ); - jornada de aprendiz superior a seis horas (fls. 201 - art. 432 , da CLT ); - jornada de trabalho destinada à compensação...superior a dez horas ( § 2º , do art. 59 , da CLT ).

TST - ARR 13076920125240003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHO INSALUBRE - BANCO DE HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTS. 59 , § 2º E 60 DA CLT . A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174 /2011 (divulgado em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme dispõe o art. 60 da CLT . Precedentes. Ademais, o banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela ora agravante, não há como reputar válido o sistema de compensação de horários sob o regime de banco de horas instituído pela reclamada em local de trabalho insalubre, em face da ausência de norma coletiva e de autorização dos órgãos competentes para prorrogação da jornada, bem como da existência de habitual prestação de labor em sobrejornada, o que demonstra claramente o descumprimento das normas contidas nos arts. 59 , § 2º , e 60 da CLT , de ordem pública, que visam proteger a saúde e segurança do trabalhador. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, tudo dentro das dependências da empresa-reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT , observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Incidência da Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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