ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT. 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ART. 59 , CAPUT, DA CLT . Não configurada a prática reiterada de prorrogação da jornada de trabalho dos empregados da demandada, além daquelas permitidas pelo artigo 59 , caput, da CLT , resta desacolhido o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, quanto à determinação de que a empresa se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal de duas horas extras diárias, salvo quando houver necessidade imperiosa, sob pena de multa diária por descumprimento da obrigação de não-fazer. Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULAS PREVENDO PRORROGAÇÃO DE JORNADA COM ADICIONAL DE ATÉ 100%. VALIDADE. ART. 614 , § 3º , DA CLT . DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CIÊNCIA PELA EMPRESA E CATEGORIA PROFISSIONAL. INFRAÇÃO INEXISTENTE AO ART. 59 DA CLT . As convenções e os acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega no órgão próprio para fins de depósito, registro e arquivo ( CLT , art. 614 , § 1º ). Conquanto a previsão legislativa e os embaraços para a fiscalização trabalhista, não há invalidade da norma coletiva por descumprimento do protocolo de entrega. Isso porque a categoria profissional toma conhecimento do acordo quando suas cópias são afixadas nas sedes dos sindicatos convenentes e nos estabelecimentos das empresas envolvidas. No caso, a fiscalização trabalhista autuou a agravada, com multa vencida em 15/6/2015, por desrespeito à duração normal do trabalho acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, na redação anterior da ofertada pela Lei nº 13.467 /2017 ( CLT , art. 59 ). Contudo, ocorre que o acordo coletivo, com vigência de 1º/2/2014 e 31/1/2016 e firmado na cidade de Teresina, estabeleceu módulo semanal de 36 horas e 180 mensais para os operadores em teleatendimento e telemarketing, com adicionais de 100% para treinamentos, repousos, 50% para até a segunda hora e 75% para as demais horas (cláusulas 1ª, 9ª a 12ª). Logo, não há elementos aptos a respaldar os argumentos da agravante, de modo que é inválido o auto de infração que originou a CDA 32.5.18.000926-04 por não haver infração aos arts. 59 e 614 da CLT , tendo em vista a ocorrência de norma coletiva ( CF , art. 7º ,XXVI). Agravo de petição desprovido.