ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 9601 ANO-1998 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART-7 ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .
A ora apelante foi autuada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 06 de março de 1992, por infração ao art. 59 , caput, da CLT (fl. 54). “Art. 59....O art. 59 da CLT condiciona o elastecimento da jornada de trabalho à existência de contrato, celebrado entre empregado e empregador, ou de acordo coletivo....ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1.
no importe de R$ 100.000,00, em razão de violação reiterada às regras dos seguintes dispositivos legais: art. 59 da CLT (prorrogação da jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias); art....previstas no mencionado dispositivo); art. 66 da CLT (não concessão do intervalo interjornadas mínimo de onze horas); art. 1º da Lei 605 /1949 c/c art. 6º da Lei 10.101 /2000 e Convenção n. 106 da OIT...no período máximo de três semanas de trabalho); art. 61 da CLT c/c cláusulas convencionais …
no art. 61 , da CLT ....reclamada o cometimento das seguintes infrações trabalhistas: labor além da segunda hora extra (violação do art. 59 , da CLT ); prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, sem a licença...permitidas pelo art. 59 da CLT , sem a observância dos intervalos mínimos intra e interjornadas (arts. 66 e 71 da CLT ), e das pessoas que com ele mantêm vínculo familiar e pessoal e se veem privados
diárias de trabalho inferior a 11 horas (fls. 46 - art. 66 , da CLT ); - horas extras superiores ao limite diário de duas (fls. 48 e 185 - art. 59 , da CLT ); - prorrogação de jornada de trabalho sem...autorização de acordo ou convenção coletiva de trabalho (fls. 188 - art. 59 , da CLT ); - jornada de aprendiz superior a seis horas (fls. 201 - art. 432 , da CLT ); - jornada de trabalho destinada à compensação...superior a dez horas ( § 2º , do art. 59 , da CLT ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHO INSALUBRE - BANCO DE HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTS. 59 , § 2º E 60 DA CLT . A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174 /2011 (divulgado em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme dispõe o art. 60 da CLT . Precedentes. Ademais, o banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela ora agravante, não há como reputar válido o sistema de compensação de horários sob o regime de banco de horas instituído pela reclamada em local de trabalho insalubre, em face da ausência de norma coletiva e de autorização dos órgãos competentes para prorrogação da jornada, bem como da existência de habitual prestação de labor em sobrejornada, o que demonstra claramente o descumprimento das normas contidas nos arts. 59 , § 2º , e 60 da CLT , de ordem pública, que visam proteger a saúde e segurança do trabalhador. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, tudo dentro das dependências da empresa-reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT , observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Incidência da Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.