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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5927987019995035555 592798-70.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

ART. 7º, XIV /CF . Turnos ininterruptos de revezamento. Critério para pagamento das horas excedentes da sexta diária. Art. 7º, XIV /CF . Reconhecido o trabalho na forma do dispositivo constitucional, é devido o pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias e não apenas do adicional correspondente. Recurso de Revista conhecido pela divergência configurada e, no mérito, não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 884690 00587-1990-026-03-00-9 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1991
EMENTA

TURNOS - ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALOS - INTELIGÊNCIA ART. 7º , XIV , CF/88 . A concessão de intervalos para refeição e de descansos semanais não descaracteriza a aplicação do art. 7º , XIV , CF/88 .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 630004620075050007 BA 0063000-46.2007.5.05.0007 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2009
EMENTA

ART. 7º , XIV , CF/88 . JORNADA DE SEIS HORAS. Estando registrado nos controles de ponto que o obreiro laborava ora pela manhã, ora pela tarde, caracterizado está o sistema de turnos de revezamento, pelo que tem direito o trabalhador à jornada contratual de seis horas, sendo extraordinárias às excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, "ex vi" do art. 7º , XIV , CF/88 .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 155200831602000 SP 00155-2008-316-02-00-0 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2009
EMENTA

ART. 7º/XIV /CF . As 7ª e 8ª horas, diárias, cumpridas no regime de revezamento são remuneradas como suplres, integralmente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 155200831602000 SP 00155-2008-316-02-00-0 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2009
EMENTA

ART. 7º/XIV /CF . As 7ª e 8ª horas, diárias, cumpridas no regime de revezamento são remuneradas como suplres, integralmente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 302200643302004 SP 00302-2006-433-02-00-4 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

ART. 7º/XIV /CF . As 7ª e 8ª horas, diárias, cumpridas no regime de revezamento são remuneradas como suplres, integralmente, ainda que o empregado seja horista.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 302200643302004 SP 00302-2006-433-02-00-4 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

ART. 7º/XIV /CF . As 7ª e 8ª horas, diárias, cumpridas no regime de revezamento são remuneradas como suplres, integralmente, ainda que o empregado seja horista.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00004501220165130028 0000450-12.2016.5.13.0028 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 7º , XIV , CF . Ao empregado que trabalha no regime de turnos ininterruptos de revezamento, é assegurado o direito ao recebimento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas praticadas além da sexta diária, conforme estabelece o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Turma 13/07/2017 - 13/7/2017 Recurso Ordinário RO 00004501220165130028 0000450-12.2016.5.13.0028 (

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1294003620085050030 BA 0129400-36.2008.5.05.0030 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010
EMENTA

ART. 7º , XIV , CF/88 . JORNADA DE SEIS HORAS. Nada há na legislação que vincule a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento à imprescindível necessidade de o empregado laborar revezando-se em três turnos, no período de 24 horas. Em verdade, a continuidade, o caráter ininterrupto, diz respeito ao modo como a empresa opera, no sentido de que uma turma de empregados termina uma jornada e imediatamente é substituída por outra na utilização dos mesmos equipamentos, de maneira escalonada. Vale dizer, a continuidade está afeta à atividade empresarial. Destarte, estando registrado nos controles de ponto que houve labor em dois turnos distintos, caracterizado está o sistema de turnos de revezamento, pelo que tem direito o trabalhador à jornada reduzida de seis horas, sendo extraordinárias as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, "ex vi" do art. 7º , XIV , CF/88 .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 992009820075050121 BA 0099200-98.2007.5.05.0121 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008
EMENTA

ART. 7º , XIV , CF/88 . JORNADA DE SEIS HORAS. Nada há na legislação que vincule a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento à imprescindível necessidade de o empregado laborar revezando-se em três turnos, no período de 24 horas. Em verdade, a continuidade, o caráter ininterrupto, diz respeito ao modo como a empresa opera, no sentido de que uma turma de empregados termina uma jornada e imediatamente é substituída por outra na utilização dos mesmos equipamentos, de maneira escalonada. Vale dizer, a continuidade está afeta à atividade empresarial. Mais não fosse, estando registrado nos controles de ponto que o obreiro laborava ora pela manhã, ora pela tarde, ora pela noite, caracterizado está o sistema de turnos de revezamento, pelo que tem direito o trabalhador à jornada contratual de seis horas, sendo extraordinárias às excedentes da 6ª diária e 36 semanal, "ex vi" do art. 7º , XIV , CF/88 .