Aproximadamente 2.206.689 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 769 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 33866 SP 033866/2011 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518 , § 1º , DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 769 , CLT ). A disposição contida no § 1º do artigo 518 do CPC tem aplicação plena no processo do trabalho. De outra parte, a garantia da ampla defesa está assegurada com a interposição do recurso. A decisão que, de forma fundamentada, obsta o seu processamento, invocando o disposto na lei, prestigiando a celeridade e a garantia da duração razoável do processo ( CF , ar

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 43424 SP 043424/2012 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518 , § 1º , DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 769 , CLT ). A disposição contida no § 1º do artigo 518 do CPC tem aplicação plena no processo do trabalho. De outra parte, a garantia da ampla defesa está assegurada com a interposição do recurso. A decisão que, de forma fundamentada, obsta o seu processamento, invocando o disposto na lei, prestigiando a celeridade e a garantia da duração razoável do processo ( CF , ar

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 31808 SP 031808/2009 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009
EMENTA

MULTA ART. 475-J DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OMISSÃO E COMPATIBILIDADE (ART. 769 CLT ). INSEGURANÇA JURÍDICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º LIV DA CF/1988 ). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Possuindo o processo do trabalho regras próprias para o fato eleito no artigo 475-J como ensejador da multa de 10% (não pagamento espontâneo da dívida), qual seja, a penhora de bens (artigo 883 da CLT ), inocorre omissão que atraia a subsidiariedade preconizada pelo artigo 769 consolidad

Encontrado em: Desembargador Samuel Hugo Lima no toante à multa prevista no art. 475-J do CPC . 058 29/05/2009 - 29/

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 31808 SP 031808/2009 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009
EMENTA

MULTA ART. 475-J DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OMISSÃO E COMPATIBILIDADE (ART. 769 CLT ). INSEGURANÇA JURÍDICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º LIV DA CF/1988 ). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Possuindo o processo do trabalho regras próprias para o fato eleito no artigo 475-J como ensejador da multa de 10% (não pagamento espontâneo da dívida), qual seja, a penhora de bens (artigo 883 da CLT ), inocorre omissão que atraia a subsidiariedade preconizada pelo artigo 769 consolidad

Encontrado em: Desembargador Samuel Hugo Lima no toante à multa prevista no art. 475-J do CPC .

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00109738820155030063 0010973-88.2015.5.03.0063 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

A extinção da execução deve obedecer as hipóteses de que trata o art. 924 , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 /CLT , e ocorrerá quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Assim, se o credor tem outro meio para buscar satisfação da dívida - hipótese dos autos, o que inclui a eventual inclusão do crédito em outro processo judicial, a extinção da ação individual somente ocorrerá após a extinção total da dívida. Enquanto não for extinta a dívida, não há como se extinguir a execução.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 270002020095220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013
EMENTA

A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PARA LIBERAÇÃO DE VALORES NO CURSO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, É POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 475-O, III, DO CPC , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO LABORAL (ART. 769 , CLT ). CONTUDO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO, É O CASO DE SE DISPENSAR A CAUÇÃO LEGAL. AGRAVOS DE PETIÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AP 27000-20.2009.5.22. 0002, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2013, publicado em - - )

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108440220175030035 0010844-02.2017.5.03.0035 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019
EMENTA

Nos termos do disposto no art. 537 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária (art. 769 /CLT ), o valor da multa aplicada pelo descumprimento de decisão judicial poderá ser modificado na hipótese de se tornar insuficiente ou excessivo, in verbis: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;" (grifei).

TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00013093720165190262 0001309-37.2016.5.19.0262 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

. - NO CASO, A EMPRESA AGRAVANTE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO AO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 899 , § 7º , CLT ), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM FACE DA DESERÇÃO. COM ISSO, CONDENA-SE A EMPRESA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ESTABELECIDO NA EXORDIAL, EM FAVOR DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"", CPC/2015 C/C ART. 769 , CLT, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"" E DO ART. 85 , § 2º , AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 769, CLT . II.

Encontrado em: . 81 , ""caput"", CPC/2015 c/c art. 769 , CLT, e também ao pagamento de honorários advocatícios de 15%...sobre o valor da condenação, nos termos do art. 81 , ""caput"" e do art. 85 , § 2º , ambos do CPC/2015...c/c art. 769, CLT . 30/08/2017 - 30/8/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00013093720165190262...

TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00011032320165190262 0001103-23.2016.5.19.0262 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

NO CASO, A EMPRESA AGRAVANTE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO AO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 899 , § 7º , CLT ), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM FACE DA DESERÇÃO. COM ISSO, CONDENA-SE A EMPRESA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ESTABELECIDO NA EXORDIAL, EM FAVOR DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"", CPC/2015 C/C ART. 769 , CLT, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"" E DO ART. 85 , § 2º , AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 769, CLT . II.

Encontrado em: . 81 , ""caput"", CPC/2015 c/c art. 769 , CLT, e também ao pagamento de honorários advocatícios de 15%...sobre o valor da condenação, nos termos do art. 81 , ""caput"" e do art. 85 , § 2º , ambos do CPC/2015...c/c art. 769, CLT . 30/08/2017 - 30/8/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00011032320165190262...

TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00013171420165190262 0001317-14.2016.5.19.0262 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

NO CASO, A EMPRESA AGRAVANTE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO AO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 899 , § 7º , CLT ), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM FACE DA DESERÇÃO. COM ISSO, CONDENA-SE A EMPRESA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ESTABELECIDO NA EXORDIAL, EM FAVOR DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"", CPC/2015 C/C ART. 769 , CLT, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 , ""CAPUT"" E DO ART. 85 , § 2º , AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 769, CLT . II.

Encontrado em: . 81 , ""caput"", CPC/2015 c/c art. 769 , CLT, e também ao pagamento de honorários advocatícios de 15%...sobre o valor da condenação, nos termos do art. 81 , ""caput"" e do art. 85 , § 2º , ambos do CPC/2015...c/c art. 769, CLT . 30/08/2017 - 30/8/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00013171420165190262...