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Jusbrasil
20 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100030028367 ES 100030028367 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO.

Encontrado em: de decadência com base no art. 269 , inc. I do CPC . TRIBUNAL PLENO 04/08/2004 - 4/8/2004 Mandado

TJ-PR - 8800524 PR 880052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110228395 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FONTE DE CUSTEIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE PATROCINADA DOS PLANOS RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DAS RESERVAS GARANTIDORES DOS BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ASSINATURA DO “TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS-REB”. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUB JUDICE PELO JUÍZO SINGULAR E, AINDA, À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. APELANTE JÁ APOSENTADO NA ÉPOCA DA ADESÃO AO TERMO DE ADESÃO “TERMO PADRÃO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – REB”. VALORES PECUNIÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA. ADIANTAMENTO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISOS V E VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. NOVAÇÃO E NOVA RENÚNCIA DE DIREITOS. APELANTES EFETUARAM NOVAÇÃO DE DIREITO ADERINDO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUINTA E SEXTA. TERMOS DE ADESÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE ADESÃO. REVERSÃO DO JULGADO. EXTINTA A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO. DECIDIDA NO RECURSO REPETITIVO – RESP 1201529 RS. APLICAÇÃO DO ART. 178 , INCISO II , DO CC/02 . ADESÃO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO. ASSINADOS PELOS AUTORES/APELANTES. LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE HÁ NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DEMANDA TRATA DE ILEGALIDADE. SUPOSTAS PERDAS PERÍODO DE 1.9.1995 A 31.8.2001. ATO ÚNICO. NÃO SE RENOVAM MÊS A MÊS. EXTINÇÃO DO PROCESSO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 30894 RN 2011.003089-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 28904220118070005 DF 0002890-42.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO I , DO CPC . CONDENAÇÃO DO RÉU A ENTREGAR O VALOR CORRESPONDENTE DO VEÍCULO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É DIREITO ABSOLUTO. PROPRIETÁRIO PODE USAR GOZAR E DISPOR DA COISA E AINDA REAVÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. NÃO CABIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE COISA SE NÃO TEM AQUILO QUE SE CHAMA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, DIANTE DA NULIDADE APRESENTADA, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO É UMA FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR QUANDO O BEM ALIENADO NÃO É ENCONTRADO. 2. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, SIGNIFICA, NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, A ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DESEJADA. DEST ARTE, NÃO SENDO VEDADA PELA ORDEM JURÍDICA A PRETENSÃO MATERIAL, ENTENDO QUE SE FAZ PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA REQUERENTE, ORA APELADA EM SUA PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA GUARIDA EM DISPOSITIVO NORMATIVO VIGENTE OU CUJA APLICAÇÃO SE DISCUTE, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO VERIFIQUE A VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES E A MORA EM RELAÇÃO À AVENÇA. 4. O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL VISTO QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NENHUM ATO VIOLADOR DE DIREITO ESTÁ IMUNE DE SER EXAMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. 6. MERITORIAMENTE, SE O RÉU NÃO ENTREGOU O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ENSEJA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO BANCO-AUTOR, HAJA VISTA TER RESTADO COMPROVADO...

TJ-MT - Apelação APL 00991939320098110000 99193/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CORREÇÃO DE ATO E REVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC - PREJUDICIAL - PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA - AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA CLASSE “D” NÍVEL “03” PARA NÍVEL “06” - PEDIDO REALIZADO APÓS CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DEFINIDA PELA LEI Nº 8.112/90 - NEOPLASIA MALIGNA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, I, DA CF/88 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decorridos bem mais de 05 (cinco) anos do ato de aposentadoria e de seu respectivo enquadramento, resta prescrito o próprio fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento constitui em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, para se aplicar a Súmula nº 85 da referida Corte. O servidor aposentado portador de doença grave como a neoplasia maligna, prevista na Lei nº 8.112/90, têm direito à percepção do pagamento integral da verba, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88. (Ap 99193/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2010, Publicado no DJE 14/04/2010)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03292069520118190001 RJ 0329206-95.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Trata-se de pedido de devolução em dobro de tarifas indevidas as quais foram embutidas no valor de financiamento de veículo, tais como: "Tarifa de cadastro/renovação" no valor de R$495,00; "Seguro Proteção financeira", no valor de R$100,00, "Serviços de Terceiros", no valor de R$690,53, Pagamento de outros serviços no valor de R$287,75. "Inclusão de gravame no valor de R$55,00, "Registros" no valor de R$200,00, totalizando o valor de R$1.828,25, conforme documento de fls. 17/21. Sentença de fls.47/49, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de devolução das parcelas vincendas, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 267, inciso IV, do CPC, e julgou improcedente o pedido de devolução das parcelas vencidas e danos morais, na forma do artigo 269, I do CPC. Em recurso inominado interposto às fls.55/67 a parte autora pugna pela reforma do julgado, nos termos da inicial. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entende esta Magistrada que a respeitável sentença (fls. 47/49) merece ser reformada, com todas as vênias, pois a presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e tem decisão majoritária quanto à ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas cobradas do consumidor, as quais são embutidas no valor do financiamento do veículo, ferindo os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo, portanto, contrário aos princípios do CDC (art. 51). Frise-se que, muito embora tenha havido parcial extinção do processo sem análise de mérito em relação ao pedido de ressarcimento de parcelas vincendas, o que também merece reforma, aplicável, nesta parte do decisum, a incidência da norma contida no artigo 515, parágrafo terceiro do CPC, já que o feito se encontra maduro para o julgamento. Nesse passo, não merece ser acolhido o fundamento de que a parte recorrente não comprovou o pagamento das parcelas vencidas. Isso porque, conforme consta do decisum, as referidas tarifas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421127 RJ 2007.51.01.031008-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFEITUOSA. ARTS. 282 E 283 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pelo Banco Central do Brasil em face de Maria Helena Coelho de Souza Andrade, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I , do CPC , extinguindo a execução, na forma do art. 794 , I , do CPC . Outrossim, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Por meio do recurso interposto, requer a apelante a reforma da sentença que extinguiu a execução, sustentando a existência de obrigação a ser cumprida, uma vez que não há que se falar em incorreção da planilha de cálculos oferecida pela embargada. - Inicialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com a certidão de fls. 30, a Ação Declaratória nº 91.0023466-4 foi desapensada dos presentes embargos sem que tenha havido extração de cópias das peças processuais e dos documentos necessários à completa análise fática da matéria trazida à apreciação. - Com efeito, os embargos à execução têm natureza autônoma, e, como tal, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comprovação da alegação de descompasso entre os cálculos exeqüendos e o comando emanado do título executivo judicial. Desta maneira, devem os embargos preencher os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , ainda que apensados aos autos do processo de execução (art. 736 do CPC ). - In casu, insta salientar que a embargante não trouxe aos autos cópia dos cálculos impugnados e nem da sentença ou de outra peça do processo principal hábil a aferir a apontada divergência, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia. - Precedentes citados. - Assim, dada a falta de documentos essenciais ao conhecimento dos embargos, cumpre ao Juiz conhecer, de ofício...

Encontrado em: Por unanimidade, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito e julgou-se prejudicado o recurso

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03357102020118190001 RJ 0335710-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Alega a parte Autora que celebrou com a parte ré contrato de financiamento de veículo. Questiona, entretanto, a cobrança da "Tarifa de Abertura de Crédito", no valor de R$550,00 e "Outros Serviços", no valor de R$1.785,00, inseridas no valor do financiamento, conforme contrato de fls. 10/11. Assim, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e restituição em dobro dos juros acrescidos aos valores indevidos. Sentença de fls.55/57 que JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido de devolução, em dobro, do valor de R$ 3.596,40 correspondente aos juros cobrados, por necessidade de perícia técnica, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95; JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, no que tange ao pedido de devolução em dobro de valores referentes a todas as cobranças ora contestadas nas parcelas do período compreendido entre a data do ajuizamento da demanda (em 16/09/2011) e o prazo final do contrato (01/08/2014), nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO de repetição do indébito referente à devolução em dobro de valores atinentes a todas as cobranças ora contestadas nas parcelas do período compreendido entre a data do início do contrato (em 01/08/2009) até a data do ajuizamento da demanda (em 16/09/2011), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Recurso da parte autora às fls.98/144 repisando os fatos narrados na inicial, pugnando pela reforma do julgado. Recurso da parte autora às fls.68/97 não recebido uma vez que foi julgado deserto à fl.147, diante da certidão de fl.145. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entende esta Magistrada que a respeitável sentença (fls. 55/57) merece ser reformada em parte, com todas as vênias, pois a presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e tem decisão majoritária quanto à ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas cobradas do consumidor, as quais são embutidas no valor do financiamento do veículo, ferindo...

DJCE 21/03/2016 - Pág. 463 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, CONSOANTE ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DETERMINO, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO..., A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS ...

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