Aproximadamente 282.037 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50393033620144047100 RS 5039303-36.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015
EMENTA

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. DOLO. 1. Configura o crime do artigo 297 do Código Penal a falsificação de documento público, consistente em Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 2. A ocorrência de crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio. Demonstradas a capacidade ilusória e a potencialidade lesiva da falsificação, confirma-se a tipicidade do fato. 3. O crime previsto no art. 297 do Código Penal é formal, consumando-se com a falsificação do documento público, sendo desnecessário aferir se o agente obteve proveito ou causou prejuízo, tampouco se os destinatários da fraude foram efetivamente enganados. 4. O dolo exigido para o tipo do artigo 297 do Código Penal é genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar documento público, o que se depreende das circunstâncias do caso concreto. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantém-se a sentença condenatória.

TJ-ES - Apelação APL 00078736820098080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDUTA QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal , consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. 2. No presente caso, tenho que restou devidamente configurado nos autos que o apelante preencheu todos os elementos do tipo penal descrito no artigo 297 , do Código Penal , ao falsificar um documento público, qual seja, a Carteira de Identidade, plenamente apta a causar dano a fé pública. 3. Assim, a insurgência recursal acerca da absolvição não procede, porquanto as provas carreadas permitem a formação de um juízo seguro de convicção e autorizam a condenação pelo crime de falsificação de documento público cometido pelo apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-ES - Apelação APL 00218251320118080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO ¿A QUO¿. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falsificação grosseira capaz de gerar a atipicidade da conduta é aquela que não possui aptidão para ludibriar terceiro. Assim, ainda que perceptível a falsificação por peritos ou pessoas que trabalham comumente com a análise destes documentos, se apta a induzir terceiro em erro, como o dentinário do falso, não há que se falar em falsificação grosseira e, portanto, na atipicidade da conduta, subsumindo, com perfeição, o comportamento da figura típica prevista no artigo 297 do Código Penal . 2. A dosimetria da pena não merece qualquer reparo, haja vista que a pena estabelecida para a recorrente respeitou todo o critério trifásico, de forma razoável e lógica, com fulcro no livre convencimento motivado do preclaro magistrado. De fato, a pena-base mereceu ser estabelecida acima do patamar mínimo legal, já que esta somente poderia ser fixada no mínimo legal caso todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis ao acusado, conforme entendimento sedimentado desta Câmara Criminal. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 636796 SC 2007.063679-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL )- AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - MATERIALIDADE - DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR OUTRAS PESSOAS - DEPOIMENTOS COERENTES E PERÍCIA CONCLUSIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Incidem no delito de falsificação de documento público os agentes que alteram cópia autenticada do certificado de registro e licenciamento de veículo automotor com o intuito de se esquivarem da ação dos órgãos fiscalizadores. Sendo a falsificação apta a ludibriar indeterminado número de pessoas, presente a materialidade do crime previsto no artigo 297 do Código Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 40596 SP 90.03.040596-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1992
EMENTA

DIREITO PENAL. REU INCURSO NA PENA PREVISTA PELO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. SE O REU CONFECCIONA UM DOCUMENTO SEM SIMILAR, ATRAVES DE MONTAGEM PRECARIAMENTE REALIZADA, A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS NÃO VEM A SER ARRANHADA, NÃO SE CONFIGURANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 5971 SP 0005971-87.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013
EMENTA

DELITO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. - Hipótese em que o paciente, advogado, inseriu manuscrito sem autorização em ata de audiência. - Delito de falsidade documental que não se configura, não se amoldando o evento aos conceitos de contrafação ou alteração de documento. - Ordem concedida.

Encontrado em: unanimidade, julgar procedente a impetração e conceder a ordem para o fim de determinar o trancamento da ação penal

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1338 SP 0001338-87.2005.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

PENAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DESTINADOS AO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Réu condenado pela prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal . 2. Decorrido o prazo prescricional, com fulcro na pena fixada na sentença condenatória, sem que haja recurso ministerial para majorá-la, revela-se imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Prescrição reconhecida de ofício. 4. Recurso de apelação prejudicado, nos termos da Súmula 241 do TFR.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 199750010030743 RJ 1997.50.01.003074-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011
EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . USO DE PASSAPORTE COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. I – Se demonstrada a autenticidade do passaporte brasileiro, residindo a falsidade tão-somente no visto consular americano, não se vislumbra lesão ao bem jurídico protegido pela norma prevista no artigo 297 do Código Penal , consubstanciada na proteção à fé pública brasileira. II - O bem jurídico atingido, em casos como o dos autos, é a fé pública americana, pois o visto aposto no passaporte de terceiro tinha, em tese, potencialidade para ludibriar as Autoridades Alfandegárias dos Estados Unidos da América. III - Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo penal .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6331 RJ 1997.50.01.003074-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . USO DE PASSAPORTE COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. I – Se demonstrada a autenticidade do passaporte brasileiro, residindo a falsidade tão-somente no visto consular americano, não se vislumbra lesão ao bem jurídico protegido pela norma prevista no artigo 297 do Código Penal , consubstanciada na proteção à fé pública brasileira. II - O bem jurídico atingido, em casos como o dos autos, é a fé pública americana, pois o visto aposto no passaporte de terceiro tinha, em tese, potencialidade para ludibriar as Autoridades Alfandegárias dos Estados Unidos da América. III - Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 40596 SP 90.03.040596-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1993
EMENTA

DIREITO PENAL. REU INCURSO NA PENA PREVISTA PELO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. SE O REU CONFECCIONA UM DOCUMENTO SEM SIMILAR, ATRAVES DE MONTAGEM PRECARIAMENTE REALIZADA, A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS NÃO VEM A SER ARRANHADA, NÃO SE CONFIGURANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DOE DATA:12/04/1993 PÁGINA: 133 - 12/4/1993 DIREITO PENAL, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO.