ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER em Todos os Documentos

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Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005999220135040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

MULTA DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz, caso procedente o pedido, deve determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos do artigo 461 , caput, do CPC . Ainda, conforme o § 4º do referido, o juiz pode impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. No caso, restou demonstrado que a empregadora não cumpriu obrigação de fazer prevista em norma coletiva da categoria profissional dos seus empregados. Assim, mostra-se justificada a aplicação de multa à empregadora nos termos do § 4º do artigo 461 do CPC .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01639201103203001 MG 0001639-65.2011.5.03.0032 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA ESPECÍFICA. A nomenclatura conferida à ação não vincula a tutela jurisdicional, que deve se ater ao pedido vinculado. O procedimento disciplinado pelo art. 461 do CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, devendo o magistrado impulsionar o feito na forma legal, concedendo à parte a devida prestação jurisdicional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 90320220134049999 RS 0009032-02.2013.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Constatada a existência de omissão no julgado, cabível a correeção. 2. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

Encontrado em: da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para determinar a implantação imediata do benefício concedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

TJ-PA - MEDIDA CAUTELAR MC 200330011817 PA 2003300-11817 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2005

Agravo regimental mandado de segurança execução provisória de sentença levantamento de alta quantia em dinheiro sem caução poder de cautela do juiz procedência da multa diária artigo 461 do CPC obrigação de fazer decisão à (fl. 771) mantida. 1 Apesar de a sentença poder ser executada provisoriamente, a quantia era bastante alta para ser levantada sem oferecimento de caução. 2 O artigo 461 do CPC autoriza a aplicação de multa diária no caso de obrigação de fazer. Por isso, este...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1895 RS 2003.71.14.001895-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição quando há na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. Existente contradição no julgado quanto à determinação de implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC , deve ser suprida a falta, mediante a integração do acórdão. 3. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.4. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal , por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC .5. Embargos de declaração providos para determinar a implantação imediata do benefício.

Encontrado em: Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6667620104049999 RS 0000666-76.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Não tendo havido solução de continuidade no quadro mórbido a justificar a suspensão do benefício de auxílio-doença, devido o seu restabelecimento desde quando suspenso em 12/02/2008.3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao apelante, a partir da data do laudo, eis que ali atestada a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho.4. Mantem-se os consectários à míngua de insurgência no tocante. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.6. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal , por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC .7. Apelo provido.

Encontrado em: Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1378 RS 2008.71.99.001378-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Sendo a parte autora, portadora de esquizofrenia, conclui-se que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento do amparo assistencial (23.11.1999), com o pagamento das parcelas em atraso, descontadas eventuais antecipações. 3. No que se refere à enfermidade apresentada, muito embora o laudo pericial refira esquizofrenia, conclui que o autor está incapacitado, total e definitivamente, para o exercício de atividade remunerada regular e para os atos da vida civil, o que remete à lista das doenças constantes do art. 151 , da Lei 8213 /91, dentre elas, alienação mental (grifei), a qual independe de carência, como bem decidiu o juízo a quo.

Encontrado em: suprir a omissão da sentença, negar provimento à apelação, dar provimento parcial à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 ART- 475 -I CAPUT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 ART- 475 -I CAPUT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -TRF-4R : AC 200304010400590 , D.E. 04/05/07; APELAÇÃO CIVEL AC 1378 RS 2008.71.99.001378-1 (TRF-4) FERNANDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50413300620114047000 PR 5041330-06.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Com fulcro no art. 20 , § 4º, do CPC , considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, tenho por adequado fixar a verba sucumbencial, a ser suportada pelos réus, pro rata, no montante de R$ 1.000,00, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , para fornecimento do fármaco pleiteado na inicial, no prazo de 15 dias.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando o cumprimento imediato da obrigação..., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001208520104047104 RS 5000120-85.2010.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. REFORMA PARA TORNAR PROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO. 1. A União têm legitimidade passiva nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 3. A prescrição do tratamento deverá ser feita, preferencialmente, por médicos credenciados ao SUS, além da respectiva realização de perícia médico-judicial, se for o caso, bem como demonstração da parte autora, quanto à impossibilidade de arcar com a aquisição dos medicamentos, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 4. Reforma da sentença para tornar procedente o pedido para fornecimento por parte da União do medicamento Trastuzumabe (Hercpetin), conforme prescrição médica. 5. Considerando que o laudo pericial foi produzido no ano de 2010, não sendo juntado aos autos receita médica atualizada, resta determinado à parte autora a comprovação da necessidade e adequação do medicamento, condicionando sua entrega à apresentação de receita médica atual prescrita por profissional conveniado ao SUS, bem como exames médicos recentes, indicando que a necessidade do medicamento persiste. 6. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , para imediato fornecimento do fármaco pleiteado na inicial, condicionado ao cumprimento das condições impostas. 7. União condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com precedentes da Turma.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1683 SC 2006.72.16.001683-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO PAI E DA MÃE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. O artigo 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91 considera dependente, entre outros, o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 2. É indevida a pensão pelo falecimento da mãe ao filho incapaz para os atos da vida civil, mas que não possua dependência econômica da genitora. 3. Não há direito à pensão pela morte do pai após a sua cessação pelo atingimento da maioridade previdenciária quando o requerente percebeu o benefício de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, em período posterior a essa data, circunstância descaracterizadora da depedência econômica. 4.Remessa oficial provida.

Encontrado em: indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo...TURMA SUPLEMENTAR D.E. 13/10/2008 - 13/10/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

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