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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62. Não se compreendem no regime deste Capítulo :
a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registro de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;
b) os vigias, cujo horário, entretanto, não deverá exceder de dez horas, e que não estarão obrigados à prestação de outros serviços, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal; (Suprimida pela Lei 7.313, de 1985)
b) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão, e, peIo padrão mais elevado de vencimentos, só diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal; (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)
c) os que trabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial. (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006627320165170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017
EMENTA

INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT . TRABALHO EXTERNO. Nos casos de trabalho externo, cabe ao próprio empregado administrar o tempo, no decorrer da jornada, para que realize as suas refeições e repouso, o que faz pressupor que o reclamante teve liberdade de gozo de intervalo para descanso e alimentação.

Encontrado em: Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária...Pereira da Silva e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e do representante do Ministério Público do Trabalho

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 338200401606006 PE 2004.016.06.00.6 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2004
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras, quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do artigo 62 , I , da CLT . Laborava o autor externamente, cumprindo itinerário de visitas e sendo obrigado a comparecer à sede da reclamada nos horários de início e término do expediente.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 986200300706000 PE 2003.007.06.00.0 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2004
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras, quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do artigo 62 , I , da CLT . Laborava o autor externamente, cumprindo itinerário de visitas e sendo obrigado a comparecer à sede da reclamada nos horários de início e término do expediente.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 111800472008506 PE 0111800-47.2008.5.06.0006 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2009
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62 , I , da CLT . Laborava o autor externamente, porém acompanhado do seu chefe, o qual comparecia no início e término do expediente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 94600422008506 PE 0094600-42.2008.5.06.0001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2009
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62 , I , da CLT . Laborava o autor, externamente, porém acompanhado do seu chefe, o qual comparecia no início e término do expediente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 109100782008506 PE 0109100-78.2008.5.06.0142 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2009
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras, quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62 , I , da CLT . Laborava o autor, externamente, cumprindo itinerário de visitas e sendo obrigado a comparecer à sede do reclamado nos horários de início e término do expediente.

Encontrado em: por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as multas dos artigos...477 da CLT e 475-J do CPC , bem como para autorizar a dedução das parcelas de Imposto de Renda, contra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 133200872008506 PE 0133200-87.2008.5.06.0016 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2009
EMENTA

HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62 , I , da CLT . A reclamada apresentou os controles de ponto do autor, o que, por si só, atesta que o demandante sofria fiscalização da sua jornada laboral. Além do mais, restou atestado que o demandante passou a trabalhar internamente, eis que exercia a função de “auxiliar de expedição”.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1723401720005150095 172340-17.2000.5.15.0095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008
EMENTA

ARTIGO 62 DA CLT . TRABALHO EXTERNO. Nega-se provimento ao agravo, quando a pretensão recursal direciona a discussão para o revolvimento de provas, vez que a decisão regional, reconhecendo a possibilidade de controle da jornada, afasta o enquadramento do reclamante, na hipótese do artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , e quando os arestos apresentados para cotejo de teses são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que evidencia a não-observação da alínea a do artigo 896 da CLT . Aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 96600152008506 PE 0096600-15.2008.5.06.0001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. São devidas horas extras quando a jornada laboral é controlada e, como tal, não se insere nas disposições do art. 62 , I , da CLT . Laborava o autor, externamente, porém acompanhado do seu chefe, o qual comparecia no início e término do expediente. RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS APONTADOS COMO LESIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. Em conformidade com o artigo 186 do Código Civil vigente, o ato ilícito é passível de reparação, ainda que o dano seja exclusivamente moral, e, para tal configuração, são necessários três requisitos: ato lesivo, efetivo dano e nexo de causalidade, dos quais, na hipótese em apreciação, não houve demonstração.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por...provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT

TRT-7 17/02/2020 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
na exceção do artigo 62, I, da CLT Nesse particular os Tribunais pátrios vêm julgando que: ARTIGO 62...TRABALHO EXTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO TRABALHO EXTERNO . INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. TRABALHO EXTERNO .
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