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19 de setembro de 2018

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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2222440 PR Conflito de Jurisdição Crime 0222244-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E AMEAÇA - ARTIGOS 139 E 147 DO CÓDIGO PENAL - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -REVOGAÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁUSULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITO CONTRA A HONRA SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS EM CONCURSO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO PROCEDENTE - MAIORIA. 1. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002) 2. O concurso de crimes não se constitui em óbice ao processamento das apontadas infrações perante o Juizado Especial, posto que, para fins de fixação de competência, leva-se em conta o somatório das penas cominadas aos crimes em concurso, prevalecendo esse resultado desde que não ultrapasse o limite de dois anos preconizado para a nova definição de menor potencial de ofensividade social da conduta do agente.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL, INSTAURACAO, INOCORRENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO. Conflito

DJMA 21/12/2015 - Pág. 1090 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de ofício.As condutas atribuídas à autora do fato encontram tipicidade nos artigos 139 e 147 do Código... e ERIVALDO BRITO SANTOS, qualificados nos autos, por suposta infração ao artigo 331 do Código ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPA 23/03/2016 - Pág. 308 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, as supostas práticas delituosas, previstas nos artigos 139 e 147 do Código Penal , ocorreram no dia...: PATRÍCIA SILVA Vítima: SÔNIA REGINA TORRES Artigos 129 , 140 e 147 , do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJBA 06/08/2013 - Pág. 470 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

-se de crimes tipificados nos artigos 139 e 147 , do Código Penal Brasileiro. Noticia o processo... processual nº 1, crime tipificado no artigo 147 , caput, do Código Penal Brasileiro. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 18/07/2013 - Pág. 204 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

.06.2009, que tem como escopo a apuração da prática de conduta delitiva prevista nos artigos 139 e 147... como escopo a apuração da prática de conduta delitiva prevista no artigo 129 , do Código Penal..., face o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2014 - Pág. 320 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

qualificada, à qual é imputada à prática das condutas tipificadas nos artigos 139 e 147 do Código Penal... 129 e 147 do vigente Código Penal c/c artigo 7º , incisos I e II da Lei nº 11.340 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 26/02/2014 - Pág. 286 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, tipificados nos artigos 139 e 147 do Código Penal . Intimada apresentar o rol de testemunhas, a vítima... e ameaça, tipificados respectivamentes nos artigos 138 , 140 e 147 do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 17/12/2013 - Pág. 362 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

-se da apuração dos crimes de difamação e ameaça, tipificados nos artigos 139 e 147 do Código Penal... da vítima, e em cumprimento ao artigo 107 , inciso IV , segunda figura do Código Penal , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 18/11/2013 - Pág. 225 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

139 e 147 do Código Penal supostamente praticado por MARIA APARECIDA MATOS DOS SANTOS contra JANINE... acerca de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar crimes tipificados nos artigos... ou de quem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJGO 23/08/2016 - Pág. 1050 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-GO. TRAT AM-SE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 147 DO CODIGO PENAL PRATICADOS NO AMBITO DA LEI 11... NOS ARTIGOS 139 E 147 DO CODIGO PENAL NO AMBITO DA LEI 11.340/2006. A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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