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21 de junho de 2018

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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2222440 PR Conflito de Jurisdição Crime 0222244-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E AMEAÇA - ARTIGOS 139 E 147 DO CÓDIGO PENAL - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -REVOGAÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁUSULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITO CONTRA A HONRA SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS EM CONCURSO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO PROCEDENTE - MAIORIA. 1. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002) 2. O concurso de crimes não se constitui em óbice ao processamento das apontadas infrações perante o Juizado Especial, posto que, para fins de fixação de competência, leva-se em conta o somatório das penas cominadas aos crimes em concurso, prevalecendo esse resultado desde que não ultrapasse o limite de dois anos preconizado para a nova definição de menor potencial de ofensividade social da conduta do agente.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL, INSTAURACAO, INOCORRENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO. Conflito

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 80031520118220601 RO 0008003-15.2011.822.0601

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: dos crimes de difamação e ameaça, previstos, respectivamente, nos artigos 139 e 147 do Código Penal... penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado com a decisão

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 65707320118220601 RO 0006570-73.2011.822.0601

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: dos crimes de difamação e ameaça, previstos, respectivamente, nos artigos 139 e 147 do Código Penal... penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado com a decisão

DJMA 21/12/2015 - Pág. 1090 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de ofício.As condutas atribuídas à autora do fato encontram tipicidade nos artigos 139 e 147 do Código... e ERIVALDO BRITO SANTOS, qualificados nos autos, por suposta infração ao artigo 331 do Código ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPA 23/03/2016 - Pág. 308 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, as supostas práticas delituosas, previstas nos artigos 139 e 147 do Código Penal , ocorreram no dia...: PATRÍCIA SILVA Vítima: SÔNIA REGINA TORRES Artigos 129 , 140 e 147 , do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJBA 06/08/2013 - Pág. 470 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

-se de crimes tipificados nos artigos 139 e 147 , do Código Penal Brasileiro. Noticia o processo... processual nº 1, crime tipificado no artigo 147 , caput, do Código Penal Brasileiro. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJMA 05/03/2015 - Pág. 396 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

nos artigos 139 e 147 do Código Penal Brasileiro. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) Decido.... Cuidam os autos de crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, cuja ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJBA 18/07/2013 - Pág. 204 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

.06.2009, que tem como escopo a apuração da prática de conduta delitiva prevista nos artigos 139 e 147... como escopo a apuração da prática de conduta delitiva prevista no artigo 129 , do Código Penal..., face o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2014 - Pág. 320 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

qualificada, à qual é imputada à prática das condutas tipificadas nos artigos 139 e 147 do Código Penal... 129 e 147 do vigente Código Penal c/c artigo 7º , incisos I e II da Lei nº 11.340 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 26/02/2014 - Pág. 286 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, tipificados nos artigos 139 e 147 do Código Penal . Intimada apresentar o rol de testemunhas, a vítima... e ameaça, tipificados respectivamentes nos artigos 138 , 140 e 147 do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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