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17 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2222440 PR Conflito de Jurisdição Crime 0222244-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E AMEAÇA - ARTIGOS 139 E 147 DO CÓDIGO PENAL - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -REVOGAÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁUSULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITO CONTRA A HONRA SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS EM CONCURSO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO PROCEDENTE - MAIORIA. 1. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002) 2. O concurso de crimes não se constitui em óbice ao processamento das apontadas infrações perante o Juizado Especial, posto que, para fins de fixação de competência, leva-se em conta o somatório das penas cominadas aos crimes em concurso, prevalecendo esse resultado desde que não ultrapasse o limite de dois anos preconizado para a nova definição de menor potencial de ofensividade social da conduta do agente.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL, INSTAURACAO, INOCORRENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO. Conflito

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 80031520118220601 RO 0008003-15.2011.822.0601

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: dos crimes de difamação e ameaça, previstos, respectivamente, nos artigos 139 e 147 do Código Penal... penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado com a decisão

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 65707320118220601 RO 0006570-73.2011.822.0601

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: dos crimes de difamação e ameaça, previstos, respectivamente, nos artigos 139 e 147 do Código Penal... penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado com a decisão

DJMA 21/12/2015 - Pág. 1090 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de ofício.As condutas atribuídas à autora do fato encontram tipicidade nos artigos 139 e 147 do Código... e ERIVALDO BRITO SANTOS, qualificados nos autos, por suposta infração ao artigo 331 do Código ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 , 140 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao querelado, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004206918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06225195320158060000 CE 0622519-53.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL ), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA CONCEDIDA EM SEU VALOR MÍNIMO EM 26 DE MARÇO DE 2015. PACIENTE AINDA PRESO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP . ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES DO DECRETO ORIGINAL (ART. 319 , I , II E IV DO CPP ) ALÉM DAS OBRIGAÇÕES DO ART. 327 E 328 DO CPP . 01. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar (fls. 01/12), impetrado em 22 de abril de 2015, em favor do paciente Carlos Alberto Silva de Araújo, preso em flagrante em 22 de março de 2015 pelos crimes de difamação (art. 139 do Código Penal ), ameaça (art. 147 do Código Penal ) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I do Código Penal ). 02. Em apertada síntese, postula o impetrante, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal , a dispensa da fiança imposta ao paciente face a sua situação econômica. 03. De início, mister ressaltar que consta nos autos declaração em fls. 27 na qual a Sra. Maria Márcia Oliveira Vieira Albuquerque afirma que o paciente é servente em uma obra em sua casa auferindo a quantia mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que comprova sua hipossuficiência. 04. Deveras, é cediço que o instituto de fiança não foi criado como forma de obstar a liberdade dos menos abastados, assim entendo que no presente caso esta mostra-se irrazoável e por isso deve substituída por outras medidas cautelares. Precedentes. 05. Mantidas integralmente, nos termos da decisão datada de 26 de março de 2015 pela autoridade impetrada (fls. 13/16), as demais medidas cautelares do art. 319 , I , II e IV do Código de Processo Penal . Ademais, impõe-se as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal , conforme disciplina o artigo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037593738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ARTIGOS 139 , 147 , E 163 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. (Apelação Crime Nº 70037593738, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2012)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 13104757 PR 1310475-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA E ESBULHO POSSESSÓRIO (ARTIGOS 138, 139, 147 E 161, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - 1.JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A VARA CRIMINAL COMUM POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA) - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE PELA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES - SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139, 147 E 161, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS CRIMES, CUJA SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM - 2. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA 2APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI MARIA DA PENHA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Com base na regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que os delitos descritos nos artigos 138, 139, 147 e 161, II, todos do Código Penal, em concurso material, atingem pena máxima de 02 (dois) anos, a competência é da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 2. A questão da aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha ao caso é descabida neste momento tendo em vista que no caso de concurso de crimes a competência será firmada pelo somatório das penas máximas aplicadas a cada um dos delitos. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1310475-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 19.03.2015)

Encontrado em: em vista que os delitos descritos nos artigos 138, 139, 147 e 161, II, todos do Código Penal... COMUM E JUIZADO ESPECIAL ­ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA E ESBULHO POSSESSÓRIO (ARTIGOS 138, 139, 147..., 147 E 161, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS CRIMES, CUJA SOMA...

DJPA 23/03/2016 - Pág. 308 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, as supostas práticas delituosas, previstas nos artigos 139 e 147 do Código Penal , ocorreram no dia...: PATRÍCIA SILVA Vítima: SÔNIA REGINA TORRES Artigos 129 , 140 e 147 , do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043809458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 , 139 , 140 , 146 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO. ART. 397 , INC. III DO CPP . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70043809458, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 29/02/2012)

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