Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. ABSORÇÃO. PERMANÊNCIA DA AÇÃO PENAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado ( CP , art. 304 ) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado ( CP , arts. 297 e 298 ), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. 2. Se da simples leitura da denúncia, é possível verificar que os agentes são acusados de terem falsificado um Termo de Confissão de Dívidas e, após, utilizado o mesmo documento para cobrar a "falsa dívida" do devedor, é possível, de plano, verificar que não há que se falar em prática de dois crimes (falsificação de documento particular e de uso de documento falso), devendo continuar a persecução penal somente no que se refere ao crime do art. 298 do CP . 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. 2. A teor do art. 304 do Código Penal , aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302 , comete o crime de uso de documento falso [...]" ( HC n. 287.350/SP , Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/2014). 3. A efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal , que tem caráter subsidiário. 4. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70060609001 Unaí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.

Peças Processuais que citam Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • Petição - Ação Uso de documento falso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0153 em 26/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cravinhos, SP

    A posse de documento falso não basta para caracterizar o crime previsto no Art. 304 do Código Penal (que dispõe sobre uso de documento falso)... Entretanto, não merece prosperar, senão vejamos: 1.1 - USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O réu deve ser absolvido da conduta que lhe foi atribuída de uso de documento falso... Foi, então, denunciado como incurso nas penas dos art. 304 c.c. o artigo 297 , ambos do Código Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0592 em 25/01/2018 • TJSP

    USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO NITIDAMENTE GROSSEIRA. INCABÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . 1... De início, urge anotar que a sentença, durante toda sua exposição, fez menção apenas ao delito previsto no art. 304 do CP (leia-se uso de documento falso), cuja pena mínima é de 2 anos... Por conseguinte, relativamente ao delito de uso de documento falso (art. 304 do CP ), não se olvida de que cuida-se de CRIME IMPOSSÍVEL , pois absolutamente ineficaz o meio utilizado pelo acusado no cometimento

  • Recurso - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0453 em 02/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pirajuí, SP

    USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1... NÃO HÁ PROVA DO USO ESPECÍFICO DO DOCUMENTO A simples posse de documento falso não basta para caracterizar o crime previsto no artigo 304 do Código Penal (que dispõe sobre uso de documento falso)... O núcleo do tipo é claro: "fazer uso". TJ-PR - Embargos Infringentes Crime EI PR /01 (TJ-PR) Data de publicação: 08/02/2007 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 )

Modelos que citam Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • Alegações finais em memoriais

    Modelos • 05/07/2022 • Gabriel Peon

    USO DE DOCUMNTO FALSO. ART. 304 c/c ART. 297 DO CP . CÓPIA XEROGRÁFICA DE DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE POTENCILIDADE LESIVA... USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1... lesiva para causar dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de uso de documento falso

  • Modelo de resposta à acusação

    Modelos • 05/03/2020 • Wanessa Rabelo

    CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 297 , PAR-2 ., 304 E 51 )... /..., o Ministério Público ofertou denúncia contra o requerente no dia ... de junho de 2019 pela suposta prática do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP , e falsificação de documento... público, art. 297 do CP

  • Habeas Corpus

    Modelos • 03/12/2018 • Carla Setúbal

    USO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR.- O USO DE DOCUMENTO FALSO PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL... CARÁTER IMPUNÍVEL DO USO POSTERIOR, PELO FALSIFICADOR, DO DOCUMENTO POR ELE PRÓPRIO FORJADO - ABSORÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ) PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO... Colocadas tais premissas, impõe-se o afastamento da acusação do paciente pelo crime de uso de documento falso, remanescendo apenas a imputação de falsificação de documento público

Diários Oficiais que citam Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • TRE-RO 11/09/2023 - Pág. 131 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ARTS. 297 E 304 ). DELITOS CONFIGURADOS. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO... Vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 297 , 304 E 299 DO CP )- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO... Ocorrendo o crime de falsificação de documento e de uso desse mesmo documento, o delito do art. 297 , do Código Penal , constitui crime-meio e é absorvido pelo crime-fim, de uso de documento falso ( CP

  • DJGO 10/07/2023 - Pág. 4531 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 , ambos do CP ) em relação as vítimas Movida Locações e Mercado Pago Da análise dos autos, verifica-se que o delito de uso de documento falso em relação às... Assim, o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 , do Código Penal , é um tipo remissivo, o qual prevê sanção ao agente que faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que... A defesa requer o afastamento do delito previsto no art. 304 , do Código Penal , tendo em vista que o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configuraria somente um crime, qual seja

  • DJGO 19/03/2024 - Pág. 3464 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS SOLICITAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DOLO GENÉRICO... Os fatos imputados ao acusado subsumem-se ao tipo penal do artigo 304 c/c art. 297 do Código Penal , o qual pune a conduta de fazer uso de documento público falso, não sendo necessário que o próprio agente... falsificação material e da ideológica dos documentos públicos e particulares (arts. 297 a 302 , CP ) e, empós, da punição do uso de tais documentos

Artigos que citam Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • Crime: Uso de documento falso

    Artigo 304: Uso de Documento Falso De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP... Jurisprudência sobre o artigo 304 do CP HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO . 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS... Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem

  • Fixação da competência no crime de uso de documento falso: nova Súmula 546 do STJ

    Fixação da competência no crime de uso de documento falso (art. 304, CP) O crime de uso de documento falso encontra-se previsto no art. 304 do CP : CP... Fixação da competêcia no crime de uso de documento falso (art. 304 , CP ). 2. FIxação da competência no crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP ). 3... No crime de uso de documento falso (art. 304 , CP ), temos duas hipóteses distintas para a fixação da competência: a) Se o crime de uso de documento falso foi praticado por terceiro que não tenha sido

  • Uso de documento falso

    Nada impede que, eventualmente, o uso de documento falso caracterize crime unissubsistente... Consumação e tentativa Consuma-se o crime com a utilização efetiva de documento falso. O uso de documento falso não se confunde com o crime de falsidade material... O tema no estudo do crime de uso de documento falso)”. Se a imputação refere-se a “falso material”, é indispensável o exame de corpo de delito

Notícias que citam Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso

    Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal ), cometido duas vezes, em continuidade... “Se o sujeito, além de empregar nome que não é o seu, fizer uso de documento falso, deverá responder unicamente pelo delito previsto no art. 304 do CP , o qual absorve o crime em comento... “Trata-se, portanto, de conduta que se amolda às espécies de falsificação de documento público, uso de documento falso e uso, por estrangeiro, de nome que não é o seu com a finalidade de entrar e permanecer

  • Fraude em cargos públicos com a apresentação de diplomas falsos é investigada pelo Ministério Público do Espírito Santo

    Outra discussão seria quanto ao momento da consumação do crime do artigo 304 do Código Penal , nos casos em que o sujeito compra o diploma falso tendo ciência da ilicitude do documento, mas não faz uso... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal

  • Turma mantém condenação por uso de documentos falsos para obter visto estrangeiro

    O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação... de documentos particulares e públicos falsos, no intuito de obter visto americano... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus

Doutrina que cita Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Greco Filho, Ana Marcia Greco e João Daniel Rassi

    Encontrados nesta obra: